Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002599-70.2024.8.21.0082 - TJRS

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002599-70.2024.8.21.0082 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002599-70.2024.8.21.0082/RS REQUERENTE: IRINEU DALAQUA ADVOGADO(A): EBERSON CORADI (OAB RS100541) REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O presente feito versa sobre Ação Declaratória de Prorrogação de Custeio e Investimento Rural cumulada com Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Irineu Dalaqua em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul. O autor busca a prorrogação de dívidas de crédito rural (operações nº 104630650 – custeio e 014631706844011 – investimento), alegando perdas decorrentes de eventos climáticos no Rio Grande do Sul, bem como indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada de seu nome e de seu irmão, Sr. Irones Dalaqua (avalista), dos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão dos débitos discutidos. I. Da Retificação do Valor da Causa e da Gratuidade Judiciária Confirmo a retificação do valor da causa para R$ 75.052,58 (setenta e cinco mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), conforme despacho do Evento 21. Concedida a gratuidade judiciária à parte autora pela Superior Instância. II. Da Tutela de Urgência Passo a análise da tutela de urgência: A tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, embora o autor invoque a legislação de apoio aos produtores rurais afetados por eventos climáticos e a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, as alegações do requerido apresentam pontos controvertidos que demandam maior dilação probatória. O banco sustenta que a operação de custeio estaria excluída dos benefícios em razão da contratação de seguro Proagro e da data da colheita ser anterior aos eventos de abril/maio de 2024. Para a operação de investimento, aponta a condição do avalista falecido como impedimento à prorrogação, além de ter havido o pagamento da parcela em atraso pelo autor em fevereiro de 2025. Tais argumentos, em sede de cognição sumária, comprometem a evidência da probabilidade do direito do autor para a prorrogação das dívidas nos moldes pretendidos. A verificação do efetivo enquadramento das operações nas normas emergenciais, bem como a superação dos impedimentos levantados pelo réu, não se mostram suficientemente demonstradas neste estágio processual. Diante do exposto, considerando a ausência do requisito da probabilidade do direito, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III - Da inversão do ônus da prova Considerando tratar-se de relação de consumo, na qual é evidente a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Da Fixação dos Pontos Controvertidos São fixados como pontos controvertidos para a instrução processual: A efetiva ocorrência e a extensão das perdas materiais sofridas pelo empreendimento rural do autor, decorrentes dos eventos climáticos extremos de abril e maio de 2024, no município de Arvorezinha/RS, e se tais perdas preenchem os requisitos percentuais (iguais ou superiores a 30% ou 60%) exigidos pela Lei nº 15.038/2024 e pelo Decreto nº 12.138/2024. A aplicabilidade das normas de subvenção econômica e prorrogação de dívidas de crédito rural, conforme Lei nº 15.038/2024, Decreto nº 12.138/2024 e resoluções do Conselho Monetário Nacional, às operações de custeio (nº 104630650) e investimento (nº 014631706844011) do autor. A pertinência da alegação do réu de que a contratação de seguro Proagro para a operação de custeio (nº 104630650) impede o enquadramento do autor nos benefícios de subvenção e prorrogação, bem como a ciência do autor sobre a existência e a necessidade de acionamento do referido seguro. A legalidade da inscrição do nome do autor, Irineu Dalaqua, e de seu avalista, Irones Dalaqua, nos órgãos de proteção ao crédito, em face da controvérsia sobre a prorrogação da dívida rural. A ocorrência de dano moral passível de indenização em decorrência da conduta do requerido e, em caso afirmativo, a extensão de tal dano. V. Das Provas a Produzir As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a necessidade e pertinência. Agendada intimações eletrônicas.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002599-70.2024.8.21.0082/RS REQUERENTE: IRINEU DALAQUA ADVOGADO(A): EBERSON CORADI (OAB RS100541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a realizar o saneamento e a organização do processo, em observância ao disposto no art. 357, do Código de Processo Civil. 1. Inicialmente, cumpra-se o item do despacho do evento 4.1. 2. Retifique-se o valor da causa para de R$ 75.052,58 (setenta e cinco mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).ANOTE-SE. 3. No que se refere ao benefício da gratuidade judiciária, revejo a decisão do evento 9.1 e adianto que é caso de revogação do benefício à parte autora. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e até honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do CPC. Em que pese o §3º do art. 98 disponha que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a concessão ou não do benefício deve ser analisada sempre diante de cada caso concreto, não sendo automática nem afastando o crivo judicial criterioso. Compulsando os autos, verifico que os documentos acostados não atendem a determinação deste juízo no evento 4.1. Inicialmente, com relação aos extratos bancários de titularidade do requerente, observo que os prints dos aplicativos bancários dizem respeito a somente quatro das sete contas bancárias encontradas, via sistema Sisbajud, de titularidade do autor. No mais, aponto que o autor acostou documento de evento 7.10declarando-se isento de Imposto de Renda, no entanto, em consulta aos sistema e-proc verifiquei no processo 50011109520248210082 que o requerente apresentou documento comprovando a entrega da declaração do imposto de renda pelo autor ao Fisco em 2023. Outrossim, a parte autora é proprietária de um caminhão, conforme certidão do evento 7.4, incompatível com a condição de miserabilidade alegada. Assim, não evidenciada a situação de pobreza exigida para a concessão do benefício, INDEFIRO o pedido da gratuidade judiciária. Diante disso, determino o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o pagamento das custas, voltem conclusos com urgência para apreciação do pedido da tutela de urgência.

19/05/2025, 00:00

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