Execução de Título Extrajudicial 5002379-05.2017.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002379-05.2017.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002379-05.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE: FRANCIELE RODRIGUES E SILVA ADVOGADO(A): MAURICIO ODORICO SALLABERRY NUNES (OAB RS052500) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MACIEL VAZ (OAB RS051045) EXECUTADO: NIVEA TERESINHA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): ADILSON GOMES MAZIM (OAB RS077934) EXECUTADO: CLAUDIO LUIZ SCHAUN ADVOGADO(A): DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB RS084912) ADVOGADO(A): MARCELO PIRES HARTWIG (OAB RS097013) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RADDATZ SCHEIN (OAB RS120169) ADVOGADO(A): MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY (OAB RS111181) ADVOGADO(A): VICTORIA TLUSTAK SOARES (OAB RS131955) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao informado no evento 299, PET1, passo à análise do feito. Considerando que foi revogado o efeito suspensivo dado no Agravo de Instrumento nº 51764311720258217000, que foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça, cumpra-se a parte final do despacho do evento 246, DESPADEC1, qual seja: Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 901 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a arrematação do bem [Imóvel situado na Avenida Salgado Filho nº 143. Um lote de terreno situado na cidade de Pelotas, zona urbana, designado sob número vinte e seis (26), da quadra B1, com uma área de duzentos metros quadrados (200,00m²), de esquina, fazendo frente ao norte com a Avenida Salgado Filho, em dez metros (10m00); a oeste com o lote vinte e cinco (25) em vinte metros (20m00); a leste com a Rua Três (03), em vinte metros (20m00); e nos fundos ao sul com o lote onze (11), em dez metros (10m00), lado ímpar, situado no quarteirão formado pelas Ruas General Emilio Massot, Rua Dois (02), Rua Três (03) e Avenida Salgado Filho. Sobre o referido terreno foi edificado prédio de alvenaria com área construída de 34,41m² que foi cadastrado na Prefeitura Municipal pela Avenida Salgado Filho nº 143 – conforme Av.2-33.021.Conforme constou no laudo de avaliação atualmente no local consta edificação com aproximadamente 100m² de vão livre (Evento 35). No entanto somente consta averbada a área de 34,41m². Imóvel matriculado sob nº 33.021 do 1º Registro de Imóveis de Pelotas/RS. Avaliação: R$ 698.613,00] realizada no dia 26/11/2024, pelo valor de R$ 349.306,50. Determino a expedição da respectiva carta de arrematação, pois já comprovado os depósitos iniciaiais e o pagamento da comissão do leiloeiro. O imóvel foi arrematado da seguinte forma: R$ 87.327,00 à vista, mais 30 parcelas de R$ 8.732,65, corrigidas pelo IPCA até o efetivo pagamento. O bem continua garantindo o integral pagamento do valor da arrematação, mediante anotação no registro de imóveis. Intimem-se as partes e o arrematante desta decisão para as providências cabíveis. Cumpra-se. Diligências legais.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 15:40

Comunicação eletrônica

28/05/2026, 15:34

Petição

28/05/2026, 10:28

Depósito de Bens/Dinheiro

27/05/2026, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

29/04/2026, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

27/03/2026, 11:00

Comunicação eletrônica

20/03/2026, 17:46

Depósito de Bens/Dinheiro

03/03/2026, 11:01

Por decisão judicial

02/03/2026, 15:35

Comunicação eletrônica

04/02/2026, 13:28

Depósito de Bens/Dinheiro

02/02/2026, 10:00

Depósito de Bens/Dinheiro

31/12/2025, 11:00

Comunicação eletrônica

17/12/2025, 17:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002379-05.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE: FRANCIELE RODRIGUES E SILVA ADVOGADO(A): MAURICIO ODORICO SALLABERRY NUNES (OAB RS052500) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MACIEL VAZ (OAB RS051045) EXECUTADO: NIVEA TERESINHA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): ADILSON GOMES MAZIM (OAB RS077934) EXECUTADO: CLAUDIO LUIZ SCHAUN ADVOGADO(A): DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB RS084912) ADVOGADO(A): MARCELO PIRES HARTWIG (OAB RS097013) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RADDATZ SCHEIN (OAB RS120169) ADVOGADO(A): MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY (OAB RS111181) ADVOGADO(A): VICTORIA TLUSTAK SOARES (OAB RS131955) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DA IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO: Chegou aos autos a notícia da arrematação do imóvel matriculado sob nº 33.021 do 1º Registro de Imóveis de Pelotas/RS, por 50% do valor da avaliação, conforme autorizado pelo Edital do evento 171, EDITAL1. A impugnação que precedeu o leilão (evento 178, IMPUGNAÇÃO1), já foi analisada por este juízo no despacho do evento 180, DESPADEC1, portanto, operou-se a preclusão. Neste sentido, não há que ser discutido quanto ao valor da avaliação, da nulidade por ausência de intimação do executado acerca das praças designadas, bem como do excesso de execução. Cabe ressaltar que o título executivo foi considerado válido e exigível, quando do julgamento da Exceção de Pré-Executividade (pág. 39 do evento 4, PROCJUDIC2). O imóvel arrematado foi dado como garantia de dívida, conforme se observa do Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Avalista (págs. 12/17 do evento 4, PROCJUDIC1). De se destacar, ainda, que foram opostos Embargos a Execução (50105204220198210022) e Embargos de Terceiro (50270176320218210022), ambos julgados improcedentes. Realizado o segundo leilão, em 26.11.2024, o imóvel foi arrematado pelo maior lance, no valor de R$ 349.306,50, sendo R$ 87.327,00 à vista, mais 30 parcelas de R$ 8.732,65, corrigidas pelo IPCA até o efetivo pagamento e comissão de 6% - R$ 20.958,39, conforme auto de arrematação do evento 201, AUTOARREM2, com valores já depositados em conta vinculada ao presente feito, compreendendo a entrada e mais 5 parcelas. Neste momento, cabe analisar impugnação à arrematação apresentada pelo avalista executado, Cláudio Luiz Schaun, que alega nulidades de ordem pública na execução, que consistem na falta de representação do executado, pois teria revogado os poderes de seu procurador, Dr. Leonel Luiz Gomes Fernandes. Discorre, ainda, sobre a falta de decisão sobre o pedido de substituição do bem ofertado pela executada Nívea, em substituição ao imóvel dado como garantia na confissão de dívida. No mérito da execução, da avaliação e leilão, discorre sobre a nulidade da confissão de dívida que instrumenta a execução, impenhorabilidade do imóvel do impugnante, pois seria local de sua oficina mecânica, ou seja, seria objeto de trabalho, o que inviabilizaria seu sustento. Indica preço vil na arrematação do imóvel, que não teria tido a devida atualização da avaliação. Nulidade do leilão, pois a executada Nívea teria sido intimada no dia anterior ao Leilão. Preferência de penhora em relação a dinheiro ou ao bem objeto da dívida. Esta é a breve síntese, decido. Primeiramente, como já exposto, às alegações referentes a validade do título executivo e sua obrigatoriedade já foram decididos no presente feito e se encontram preclusas, a impugnação a arrematação, conforme apresentada beira a litigância de má-fé, aqui destacaremos alguns aspectos que achamos importantes para o fim de encerrar a celeuma criada pelos executados que nos seus direitos, e já quase extrapolando-os, resistem a execução de dívida contraída pela primeira executada e garantida pelo segundo executado. 1. Da falta de representação do executado Descabida tal alegação, pois conforme podemos perceber da escritura pública de revogação de mandado (pág. 09 do evento 4, PROCJUDIC3), foi de iniciativa sua o ato, sendo que consta no documento que comunicaria o advogado. O que não deve ter feito, pois o causídico continuou peticionando nos autos. O que reforça que bem ciente estava do processo, de seu curso e de que optou por ficar sem representação. 2. Pedido de substituição do bem ofertado pela executada Quanto a tal alegação operou-se a preclusão, pois não aceita pelo exequente a substituição, até por estar garantida por imóvel dado em garantia quando da realização do Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Avalista, não podendo este Juízo impor a substituição do bem livremente ofertado, quando não aceito pela exequente. 3. Nulidade da confissão de dívida A questão da nulidade da confissão de dívida já foi decidida nos embargos da execução nº 50105204220198210022, matéria, portanto, preclusa. 4. Impenhorabilidade do imóvel do impugnante A parte executada, no Evento 217, reiterou ou suscitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, sob o argumento de que se trata de objeto de trabalho, nos termos do inciso V do art. 833 do CPC. Inicialmente, reitero que a alegação de impenhorabilidade, embora possa ser arguida a qualquer tempo enquanto pendente a execução sobre o bem, a sua reiteração após a preclusão da fase de embargos à execução ou de eventual impugnação à penhora, sem a demonstração de fato novo que a justifique, esbarra na estabilidade processual. Contudo, em virtude da relevância da matéria e para evitar alegações de nulidade ou cerceamento de defesa, procedo à análise do mérito da alegação, ainda que brevemente. O art 833 do CPC visa a proteger os objetos de trabalho, tornando impenhorável o imóvel que poderia ser destinado ao sustento da pessoa. Todavia, não há comprovação de tal fato, inclusíve com noticia de que a referida oficina estaria desativada. De se destacar, também, que o executado estaria aposentado e recebendo proventos de aposentadoria, o que descaracteriza a alegação posta em juízo. No presente caso, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos da impenhorabilidade, falhando em apresentar elementos que demonstrem de forma clara e inequívoca que o bem penhorado constitui seu único imóvel residencial e que é utilizado para a moradia da família ou que seja imprescindível para o sustento familiar. 5. Nulidade do leilão, pois a executada Nívea teria sido intimada no dia anterior ao Leilão A parte executada, em sua manifestação (Evento 217), arguiu a nulidade do leilão, sob o fundamento de que teria sido intimada apenas no dia anterior à realização do ato, o que, em tese, cercearia seu direito de defesa e de tomar as providências cabíveis. Conforme o art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, o executado deve ser intimado "com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" da data de realização do leilão. A finalidade dessa intimação é assegurar ao executado o conhecimento do ato expropriatório, possibilitando-lhe, se for o caso, a remição da execução (art. 826 do CPC) ou a purgação da mora (art. 902 do CPC), bem como a oportunidade de impugnar o preço vil ou quaisquer outras irregularidades do procedimento. Contudo, a declaração de nulidade dos atos processuais no processo civil não se opera pela mera inobservância da forma, mas pela demonstração de efetivo prejuízo à parte (princípio do pas de nullité sans grief), conforme expressamente previsto no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil: "O ato não será repetido nem sua falta suprida quando não prejudicar a parte." No caso dos autos, embora a executada alegue ter sido intimada apenas no dia anterior ao leilão, a mera alegação de intimação tardia não é suficiente para a decretação da nulidade do ato. Para tanto, seria imprescindível que a parte demonstrasse qual o prejuízo concreto e irreparável que lhe foi causado pela suposta intempestividade da intimação. A executada não indicou quais providências deixou de tomar em razão da intimação tardia, tampouco demonstrou que, caso tivesse sido intimada com a antecedência legal, teria condições de, por exemplo, remir a execução, apresentar proposta de parcelamento do débito, ou impugnar validamente o leilão por outro motivo. A simples menção à data da intimação, desacompanhada de prova do prejuízo efetivo e da possibilidade de agir de forma diversa, não invalida o ato expropriatório. Ademais, conforme consulta aos autos, não se verifica a ocorrência de vícios insanáveis no procedimento do leilão que pudessem gerar nulidade absoluta, e a alegada intempestividade da intimação, por si só, não configura prejuízo que justifique a anulação de todo o ato. Dessa forma, a ausência de demonstração de efetivo prejuízo e de quais providências úteis a executada teria deixado de tomar impede o reconhecimento da nulidade do leilão. Diante do exposto, e com fundamento no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil, REJEITO a alegação de nulidade do leilão suscitada pela executada no Evento 217. 6. Preferência de penhora em relação a dinheiro ou ao bem objeto da dívida. A parte executada, em sua manifestação (Evento 217), aduz a existência de preferência legal para que a penhora recaia sobre dinheiro ou sobre o próprio bem que originou a dívida, em detrimento do imóvel que foi objeto da constrição e arrematação. O artigo 835 do Código de Processo Civil, de fato, estabelece uma ordem preferencial para a penhora de bens, indicando, em seu inciso I, o dinheiro como primeiro na lista, seguido por títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos, bens imóveis, entre outros. O objetivo é assegurar a forma menos onerosa para o executado e, ao mesmo tempo, a maior efetividade para o exequente. Contudo, essa ordem não é absoluta e imutável, devendo ser interpretada e aplicada em conformidade com o princípio da efetividade da execução. A execução processa-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC), ainda que deva ocorrer da forma menos gravosa para o executado (art. 805 do CPC). A conjugação desses princípios não impõe ao exequente a aceitação de bens de difícil liquidez ou de impossível localização, apenas para atender à pretensão do executado de se desviar da penhora de bens de fácil alienação. No presente caso, a alegação da parte executada de preferência na penhora de dinheiro ou do bem objeto da dívida não veio acompanhada de qualquer indicação ou comprovação da existência de tais bens que pudessem ser penhorados com maior eficácia e menor onerosidade para o executado. Meras alegações genéricas, sem a identificação precisa de numerário em conta, aplicações financeiras ou a localização e viabilidade da penhora do "bem objeto da dívida" (cuja identificação e situação jurídica não foram suficientemente esclarecidas nos autos), não são suficientes para afastar a penhora já realizada. É ônus do executado, ao alegar a existência de bens outros que deveriam ter sido penhorados, demonstrar não apenas a existência de tais bens, mas também a sua aptidão para satisfazer o crédito exequendo e a menor onerosidade que sua constrição traria, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. A simples arguição da ordem legal, desacompanhada de elementos concretos que viabilizem a penhora de bens em posição superior na lista, não tem o condão de desconstituir a penhora já efetivada. A ausência de indicação precisa e de comprovação da existência e viabilidade de penhora de dinheiro ou do bem objeto da dívida, em detrimento do imóvel já constrito e arrematado, torna improcedente a alegação da executada. A manutenção da penhora sobre o imóvel é a medida que se coaduna com a efetividade do processo executivo, diante da inércia da parte executada em indicar outros meios idôneos para a satisfação do crédito. Diante do exposto, e com fundamento na ausência de comprovação de bens que se enquadrem nas alegações da executada, e na relativização da ordem do art. 835 do Código de Processo Civil em prol da efetividade da execução, REJEITO a alegação de preferência de penhora em dinheiro ou sobre o bem objeto da dívida, mantendo a penhora que recai sobre o imóvel. Por fim, cumpre ressaltar que o processo civil é regido por princípios que visam à estabilidade e à segurança jurídica das decisões judiciais, dentre os quais se destaca a preclusão. Conforme preceitua o art. 507 do Código de Processo Civil, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". A preclusão, seja ela temporal, lógica ou consumativa, impede que a parte pratique ato processual que deveria ter sido praticado em momento anterior, ou que pratique ato incompatível com outro já praticado, ou, ainda, que repita ato já consumado. No caso dos autos, os pedidos formulados no Evento 217 versam sobre questões que deveriam ter sido alegadas em sede de embargos à execução, que é o meio próprio para a parte executada impugnar o título executivo e o débito cobrado, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil. A Execução de Título Extrajudicial, por sua natureza, busca a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível, e as discussões acerca de sua validade ou do montante devido são travadas em sede de embargos. Ademais, conforme consulta aos eventos processuais anteriores, não se vislumbra a existência de qualquer fato novo ou superveniente que justifique a reabertura de debates sobre temas já alcançados pela preclusão. A sistemática processual exige que as partes atuem com diligência, arguindo suas defesas e objeções no momento processual adequado, sob pena de não poderem fazê-lo posteriormente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de rediscussão de matérias preclusas em sede de execução. A título de exemplo, cito o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por FLAVIO DE CAMARGO contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de leilão em sede de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante pode rediscutir a avaliação do bem e alegar impenhorabilidade na atual fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante já havia impugnado a avaliação do bem, e sua impugnação havia sido rejeitada pelo juízo de origem sem a interposição de recurso naquela oportunidade. 4. Argumento de impenhorabilidade também precluso, pois não foi arguido na primeira oportunidade processual. 6. O art. 507 do CPC veda a rediscussão de matérias já decididas e preclusas no processo. 7. A jurisprudência do STJ orienta que a impugnação à penhora deve ser arguida na primeira oportunidade processual, salvo se envolver bem de família, o que não é o caso dos autos (AgInt no AREsp n. 2.455.117/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 9. O recurso é inadmissível ante a preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido. 11. Tese de julgamento: "A rediscussão de matéria já decidida e preclusa é vedada pelo art. 507 do CPC, sendo incabível impugnação tardia ao laudo de avaliação ou arguição de impenhorabilidade não suscitada na primeira oportunidade processual." 12. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 223, 228, 507, 873. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.455.117/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53500866420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 21-02-2025) Ainda que o referido precedente trate especificamente de impugnação à penhora, o raciocínio é plenamente aplicável ao caso em tela, reforçando a impossibilidade de reabertura de matérias já estabilizadas no processo. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte executada no Evento 217, em razão da preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO: Tendo em vista o resultado do leilão eletrônico realizado, e considerando que foram observadas as formalidades legais pertinentes, bem como que o lance ofertado pelo arrematante Marcello Dionello Stalla é idôneo e não há quaisquer vícios ou irregularidades que maculem o ato, impõe-se a homologação da arrematação. A arrematação é o ato jurídico perfeito pelo qual se consolida a alienação judicial do bem, transferindo-se a propriedade do executado ao arrematante, conforme preceituam os artigos 891 e seguintes do Código de Processo Civil. Uma vez verificada a regularidade do procedimento, a homologação é medida que se impõe, garantindo a eficácia do ato expropriatório e a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é uníssona ao determinar a homologação da arrematação quando preenchidos os requisitos legais. Cito, a título exemplificativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 903, SABE-SE "QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DE LEILÃO, ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO, A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL". HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADOS SOMENTE VEIO A SER JUNTADO AOS AUTOS APÓS A PERFECTIBILIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA, POR CONSEGUINTE A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50153895620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 24-04-2025) Ainda que a decisão do Tribunal se refira a um caso específico, a fundamentação geral sobre a homologação da arrematação é a mesma, reforçando a validade do ato quando observadas as normas legais. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 901 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a arrematação do bem [Imóvel situado na Avenida Salgado Filho nº 143. Um lote de terreno situado na cidade de Pelotas, zona urbana, designado sob número vinte e seis (26), da quadra B1, com uma área de duzentos metros quadrados (200,00m²), de esquina, fazendo frente ao norte com a Avenida Salgado Filho, em dez metros (10m00); a oeste com o lote vinte e cinco (25) em vinte metros (20m00); a leste com a Rua Três (03), em vinte metros (20m00); e nos fundos ao sul com o lote onze (11), em dez metros (10m00), lado ímpar, situado no quarteirão formado pelas Ruas General Emilio Massot, Rua Dois (02), Rua Três (03) e Avenida Salgado Filho. Sobre o referido terreno foi edificado prédio de alvenaria com área construída de 34,41m² que foi cadastrado na Prefeitura Municipal pela Avenida Salgado Filho nº 143 – conforme Av.2-33.021.Conforme constou no laudo de avaliação atualmente no local consta edificação com aproximadamente 100m² de vão livre (Evento 35). No entanto somente consta averbada a área de 34,41m². Imóvel matriculado sob nº 33.021 do 1º Registro de Imóveis de Pelotas/RS. Avaliação: R$ 698.613,00] realizada no dia 26/11/2024, pelo valor de R$ 349.306,50. Determino a expedição da respectiva carta de arrematação, pois já comprovado os depósitos iniciaiais e o pagamento da comissão do leiloeiro. O imóvel foi arrematado da seguinte forma: R$ 87.327,00 à vista, mais 30 parcelas de R$ 8.732,65, corrigidas pelo IPCA até o efetivo pagamento O bem continua garantindo o integral pagamento do valor da arrematação, mediante anotação no registro de imóveis. Intimem-se as partes e o arrematante desta decisão para as providências cabíveis. Cumpra-se. Diligências legais.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: FRANCIELE RODRIGUES E SILVA EXECUTADO: NIVEA TERESINHA DE OLIVEIRA GONCALVES EXECUTADO: CLAUDIO LUIZ SCHAUN Local: Pelotas Data: 22/10/2024 EDITAL Nº 10070402697 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 12.11.2024 às 14:00 horas; Segundo Leilão eletrônico: 26.11.2024 às 14:00 horas. LOCAL: Leilão exclusivamente online, através do site www.tonialleiloes.com.br. Andressa Sedrez Terres Tonial Ferreira, Leiloeira Oficial, autorizada pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionados, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50023790520178210022 que FRANCIELE RODRIGUES E SILVA, CPF: 01878200070 move contra NIVEA TERESINHA DE OLIVEIRA GONCALVES, CPF: 90832302015 e CLAUDIO LUIZ SCHAUN, CPF: 15505146015, como segue: Imóvel situado na Avenida Salgado Filho nº 143. Um lote de terreno situado na cidade de Pelotas, zona urbana, designado sob número vinte e seis (26), da quadra B1, com uma área de duzentos metros quadrados (200,00m²), de esquina, fazendo frente ao norte com a Avenida Salgado Filho, em dez metros (10m00); a oeste com o lote vinte e cinco (25) em vinte metros (20m00); a leste com a Rua Três (03), em vinte metros (20m00); e nos fundos ao sul com o lote onze (11), em dez metros (10m00), lado ímpar, situado no quarteirão formado pelas Ruas General Emilio Massot, Rua Dois (02), Rua Três (03) e Avenida Salgado Filho. Sobre o referido terreno foi edificado prédio de alvenaria com área construída de 34,41m² que foi cadastrado na Prefeitura Municipal pela Avenida Salgado Filho nº 143 – conforme Av.2-33.021 Conforme constou no laudo de avaliação atualmente no local consta edificação com aproximadamente 100m² de vão livre (Evento 35). No entanto somente consta averbada a área de 34,41m². Imóvel matriculado sob nº 33.021 do 1º Registro de Imóveis de Pelotas/RS. Avaliação: R$ 698.613,00 Ônus: Averbação Premonitória e Penhora relativas ao processo execução nº 022/1.17.0013791-1, credora Franciele Rodrigues de Silva, 3ª Vara Cível de Pelotas, TJRS, conforme Av.6-33.021 e Av.7- 33.021. Comissão: 6% Intimação: Do(s) devedor(es), seu(s) procurador(es), eventual(is) cônjuge(s), sucessor(es), herdeiro(s), credor(es), caso não encontrados/cientificados, ficam por este intimados. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil. Pelotas, 22 de Outubro de 2024. SERVIDOR(A): JAIME LUIS MARTINS SANTANA JUIZ(A): ALEXANDRE MORENO LAHUDE Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002379-05.2017.8.21.0022/RS

23/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

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