Execução de Título Extrajudicial 5041690-90.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5041690-90.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041690-90.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SILVIA FERNANDA DIAS MOREM ADVOGADO(A): RODRIGO INOCENTE SASSO (OAB RS095526) DESPACHO/DECISÃO A executada requereu o desbloqueio de ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade em razão da natureza alimentar e essencial (evento 88). Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos e afins, bem como a quantia depositada em conta, corrente ou poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, desde que seja a única reserva disponível para prover dignamente o sustento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Não há presunção da impenhorabilidade prevista no art. 833, tendo em vista que nos autos não há qualquer elemento, tal como extrato bancário, demonstrando que o bloqueio recaiu sobre verba declarada impenhorável, ou alguma demonstração de que a manutenção da penhora culminará em risco a subsistência. Nesse sentido, de acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias declaradas indisponíveis. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 50007257120178210025, 22ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Marilene Bonzanini, julgado em 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE OS EXECUTADOS NÃO FIZERAM PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS CONSTITUEM-SE RESERVAS DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO, POR ESTE FUNDAMENTO. 2. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. OS EXECUTADOS REQUEREM SEJA DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DA VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE TITULADA PELA EXECUTADA MABILY, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL, NA FORMA DO ART. 833, IV, DO CPC.CASO CONCRETO EM QUE OS EXECUTADOS-AGRAVANTES FIZERAM PROVA SEGURA DE QUE A QUANTIA CONSTRITA NA CONTA-CORRENTE É ORIUNDA DE SALÁRIO E QUE O BLOQUEIO OCORREU NO MESMO DIA EM QUE DEPOSITADOS OS VALORES. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DAS DESPESAS MENSAIS ELEMENTARES PARA A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 51666648620248217000, 11ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 03/09/2024). No caso, o cotejo entre contracheque e extrato bancário evidencia que o bloqueio em conta do Banco do Brasil recaiu sobre saldo de salário creditado à executada-impugnante (evento 88, EXTR4): (...) Em se tratando de verba impenhorável, pois alimentar (art. 833, inc. IV, do CPC), merece acolhida a impugnação. No tocante aos ativos financeiros localizados em conta do Itaú Unibanco, não havendo irresignação da executada, resta converter a medida de indisponibilidade em penhora. Por fim, não sendo possível presumir a impenhorabilidade, é descabida a pretensão de obstar novas pesquisas ou interromper ordem de repetição programada. Na hipótese de a constrição recair sobre bem impenhorável, cabe à parte comprovar no prazo legal. Nesse sentido, ver AC n. 50007257120178210025, da 22ª Câmara Cível do TJRS, Relatora Marilene Bonzanini, julgada em 15/05/2025. Isso posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, determinando o desbloqueio dos ativos financeiros localizados em conta do Banco do Brasil e seu reembolso à executada-impugnante. Precluso o prazo para se insurgir em relação aos ativos localizados em conta do Itaú Unibanco, converto a ordem de indisponibilidade em penhora, determinando sua liberação ao exequente. Intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, caberá ao exequente impulsionar o feito, juntando cálculo atualizado, sob pena de baixa.

03/03/2026, 00:00

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