Execução de Título Extrajudicial 5000783-12.2017.8.21.0078 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000783-12.2017.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000783-12.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE: MARCIO GILBERTO RAMBO ADVOGADO(A): LEANDRO BONATO RODRIGUES (OAB RS089374) DESPACHO/DECISÃO 1.- Tendo em vista a petição de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no Evento 154, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca dos termos e alegações constantes na referida insurgência. 2.- Após a manifestação da parte exequente ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, os autos devem ser imediatamente remetidos conclusos para julgamento da referida exceção. Cumpra-se.

17/06/2026, 00:00

Documento (Carta)

23/05/2026, 08:46

Petição

17/05/2026, 21:24

Expedição de documento (Carta)

07/05/2026, 17:39

Mero expediente

27/04/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 19:23

Petição

23/04/2026, 17:09

Publicação

15/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000783-12.2017.8.21.0078/RS RELATOR: VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA EXEQUENTE: MARCIO GILBERTO RAMBO ADVOGADO(A): LEANDRO BONATO RODRIGUES (OAB RS089374) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 13/02/2026 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:18

Expedida/certificada

13/04/2026, 14:59

Petição

13/02/2026, 10:27

Expedida/Certificada

12/02/2026, 17:38

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2026, 17:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000783-12.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE: MARCIO GILBERTO RAMBO ADVOGADO(A): LEANDRO BONATO RODRIGUES (OAB RS089374) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão ao exequente. De fato, conforme noticiado, o STJ julgou o Tema 1.137 em 04/12/2025, fixando a seguinte tese: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ para a adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas. Primeiramente, constato que foram esgotadas as tentativas tradicionais de localização de bens do devedor, conforme relatado pelo exequente e comprovado nos autos, caracterizando a subsidiariedade exigida. Quanto à ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade, observo que o processo de execução se arrasta há anos sem que a executada tenha demonstrado qualquer intenção de adimplir a dívida, mesmo continuando com suas atividades comerciais, o que justifica a adoção de medidas mais enérgicas para a satisfação do crédito. Ademais, o STF já decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, na ADI 5941, fixando a tese de que é constitucional o dispositivo que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da CNH e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada MAFALDA TEIXEIRA DO CARMO (CPF: 576.953.340-49), até o pagamento da dívida; a suspensão do passaporte da executada, caso existente e o bloqueio dos cartões de crédito da executada, ressalvados aqueles destinados exclusivamente à compra de alimentos. Oficie-se ao DETRAN/RS para cumprimento da suspensão da CNH da executada, bem como para que se abstenha de renová-la enquanto perdurar esta determinação. Oficie-se à Polícia Federal para anotação da suspensão do passaporte da executada. Oficie-se às instituições financeiras, via BACENJUD/SISBAJUD, para bloqueio dos cartões de crédito em nome da executada. As medidas ora determinadas vigorarão até a satisfação integral do débito ou até ulterior deliberação deste juízo. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000783-12.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE: MARCIO GILBERTO RAMBO ADVOGADO(A): LEANDRO BONATO RODRIGUES (OAB RS089374) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A possibilidade ou não de o magistrado aderir a procedimento executivo atípico é objeto de suspensão/afetação no Tema Repetitivo 1.137, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como questão submetida a julgamento "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS: SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1137 DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS: CNIB E SREI. POSSIBILIDADE. ART. 797 DO CPC. A possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas estão afetadas à Corte Especial por meio do tema repetitivo nº 1137, o que impede, neste momento, o deferimento das medidas de suspensão da CNH, bloqueio de cartão de crédito e apreensão de passaporte. Somado a isso, ainda pendem diligência já deferidas na origem utilizadas como forma de coagir o devedor a pagar o débito. Por outro lado, viável o deferimento da utilização das ferramentas CNIB e SREI, disponíveis ao Poder Judiciário, a assegurar a satisfação do crédito do alimentando, na tentativa de garantir a efetividade da execução. Precedentes desta Corte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50716870520248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-03-2024) Assim, havendo determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão, INDEFIRO, por ora, o pedido de evento 125, PET1, podendo ser reiterado pela parte após o julgamento do paradigma. Agendada a intimação eletrônica.

15/12/2025, 00:00

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Petição

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