Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003192-67.2025.8.21.0049 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003192-67.2025.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003192-67.2025.8.21.0049/RS RELATOR: MATEUS DA JORNADA FORTES REQUERENTE: DIEGO GARDIN MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA GARDIN MARTINS (OAB RS087832) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 114 - 04/05/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem Evento 113 - 04/05/2026 - Transitado em Julgado

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003192-67.2025.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: DIEGO GARDIN MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA GARDIN MARTINS (OAB RS087832) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por DIEGO GARDIN MARTINS contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência do pedido de anulação de lançamento tributário referente à contribuição de melhoria por pavimentação asfáltica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A parte embargante alega omissões e contradições no acórdão, especificamente quanto à demonstração da valorização imobiliária e ao limite legal de 3% do valor venal do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado foi claro ao consignar a existência de prova da valorização imobiliária decorrente da obra pública, atestada por laudo de avaliação apresentado pelo Município. 2. A questão do limite de 3% foi expressamente analisada, demonstrando-se que a parcela anual da contribuição não excede o limite estabelecido, conforme a legislação municipal. 3. Não há contradição interna no acórdão quanto à comprovação da valorização imobiliária, sendo o laudo avaliativo um instrumento técnico que subsidia a constatação da valorização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, devendo ser utilizados apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 24 DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003192-67.2025.8.21.0049/RS (Pauta: 881) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: DIEGO GARDIN MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA GARDIN MARTINS (OAB RS087832) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAIÇARA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JESSICA CEZAR DO AMARAL Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 12 de março de 2026. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003192-67.2025.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: DIEGO GARDIN MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA GARDIN MARTINS (OAB RS087832) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. município de CAIÇARA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento tributário referente à contribuição de melhoria por pavimentação asfáltica, efetuado pelo Município de Caiçara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança da contribuição de melhoria sem a existência de legislação específica e (ii) a comprovação da valorização imobiliária decorrente da obra pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A contribuição de melhoria está devidamente instituída pela Lei Municipal n.º 834/06, que autoriza a cobrança do tributo em conformidade com os artigos 81 e 82 do CTN. 4. A valorização imobiliária foi comprovada por laudo de avaliação, demonstrando o aumento do valor dos imóveis beneficiados pela obra, atendendo ao fato gerador do tributo. 5. A alegação de irregularidade na contratação do prestador do serviço público não impede a cobrança do tributo, pois a valorização do imóvel, fato gerador da contribuição, restou comprovada. 6. A cobrança do tributo respeita o limite individual de valorização, conforme demonstrado pela comparação entre o valor da contribuição e o valor venal do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contribuição de melhoria é válida quando há comprovação de valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo a cobrança legal desde que atendidos os requisitos do CTN e da legislação municipal. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DESIGNADA PARA ESTA DATA, A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REDESIGNOU A SESSÃO DE JULGAMENTO ONDE JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), PARA O DIA 19 (DEZENOVE) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003192-67.2025.8.21.0049/RS (Pauta: 778) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: DIEGO GARDIN MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA GARDIN MARTINS (OAB RS087832) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAIÇARA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JESSICA CEZAR DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 10 de dezembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DIEGO GARDIN MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA GARDIN MARTINS (OAB RS087832) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAIÇARA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JESSICA CEZAR DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de novembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 10 (DEZ) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003192-67.2025.8.21.0049/RS (Pauta: 778) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003192-67.2025.8.21.0049/RS RELATOR: MATEUS DA JORNADA FORTES REQUERENTE: DIEGO GARDIN MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA GARDIN MARTINS (OAB RS087832) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 09/10/2025 - Juntada de peças digitalizadas

10/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Publicação

24/09/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003192-67.2025.8.21.0049/RS REQUERENTE: DIEGO GARDIN MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA GARDIN MARTINS (OAB RS087832) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) SENTENÇA Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DIEGO GARDIN MARTINS contra o MUNICÍPIO DE CAIÇARA/RS com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência deferida no evento 14, DESPADEC1.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 17:57

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 21:33

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:18

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003192-67.2025.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: DIEGO GARDIN MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA GARDIN MARTINS (OAB RS087832) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. município de CAIÇARA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento tributário referente à contribuição de melhoria por pavimentação asfáltica, efetuado pelo Município de Caiçara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança da contribuição de melhoria sem a existência de legislação específica e (ii) a comprovação da valorização imobiliária decorrente da obra pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A contribuição de melhoria está devidamente instituída pela Lei Municipal n.º 834/06, que autoriza a cobrança do tributo em conformidade com os artigos 81 e 82 do CTN. 4. A valorização imobiliária foi comprovada por laudo de avaliação, demonstrando o aumento do valor dos imóveis beneficiados pela obra, atendendo ao fato gerador do tributo. 5. A alegação de irregularidade na contratação do prestador do serviço público não impede a cobrança do tributo, pois a valorização do imóvel, fato gerador da contribuição, restou comprovada. 6. A cobrança do tributo respeita o limite individual de valorização, conforme demonstrado pela comparação entre o valor da contribuição e o valor venal do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contribuição de melhoria é válida quando há comprovação de valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo a cobrança legal desde que atendidos os requisitos do CTN e da legislação municipal. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DESIGNADA PARA ESTA DATA, A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REDESIGNOU A SESSÃO DE JULGAMENTO ONDE JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), PARA O DIA 19 (DEZENOVE) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003192-67.2025.8.21.0049/RS (Pauta: 778) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: DIEGO GARDIN MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA GARDIN MARTINS (OAB RS087832) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAIÇARA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JESSICA CEZAR DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 10 de dezembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

11/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(51)