Execução de Título Extrajudicial 5034018-31.2023.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5034018-31.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034018-31.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834) EXECUTADO: CILDA JUSSARA ORESTES LIMA ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que após a remessa dos autos à URCAJUD sobreveio manifestação apresentada pela parte devedora alegando a existência de bloqueio judicial sobre verba de natureza salarial, sendo portando, impenhorável (evento 96, PEDDESBPENOL1). Pois bem, em que pese os autos ainda não tenham retornado da URCAJUD verifiquei a existência de bloqueio judicial na conta bancária indicada pela parte, estando comprovada a origem e natureza do numerário, abarcado pela impenhorabilidade prevista pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente na conta corrente da parte devedora, motivo pelo qual determinei o desbloqueio dos valores, conforme a seguir demostrado. Outrossim, a fim de evitar novo bloqueio sobre valores impenhoráveis, efetuei a interrupção da ordem de bloqueio, conforme a seguir demonstrado. Por fim, intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora. Na inércia, suspendo o feito, pelo prazo de 01 (um) ano, consoante previsto no art. 921/III CPC, restando suspensa a prescrição nos termos constantes no parágrafo 1º do referido dispositivo. Transcorrido tal lapso temporal, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Diligências legais.

09/09/2025, 00:00

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