Ação Penal - Procedimento Sumário 5001140-43.2024.8.21.0111 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001140-43.2024.8.21.0111 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5001140-43.2024.8.21.0111/RS ACUSADO: TIAGO ALEXANDRE GARCIA ADVOGADO(A): ANA MARIA TERRA PERES (OAB RS035074) ACUSADO: CRISTOVAO DILON GARCIA ADVOGADO(A): ANA MARIA TERRA PERES (OAB RS035074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra TIAGO ALEXANDRE GARCIA e CRISTOVÃO DILON GARCIA, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 311, § 2º, inciso III; 147, 329 e 330, todos do Código Penal, c/c artigo 69 do Código Penal (para o primeiro réu) e artigos 147; 311, § 2º, inciso III e 331, todos do Código Penal, c/c artigo 69 do Código Penal (para o segundo réu). Compulsando os autos, verifico que os réus foram citados e manifestaram interesse em serem assistidos pela Defensoria Pública (eventos 16 e 17). No entanto, apresentaram resposta à acusação por meio de advogada particular (evento 18), sem a juntada da respectiva procuração. Intimada para regularizar a representação processual (evento 28), a advogada requereu dilação de prazo para juntar as procurações, alegando impossibilidade de contato com os réus devido a inundações na localidade onde residem (evento 33). Deferido o pedido de dilação de prazo por mais 30 dias (evento 35), a advogada novamente peticionou solicitando mais 20 dias para a juntada das procurações, alegando que os réus residem em área rural do município, o que inviabiliza a vinda à cidade em períodos chuvosos (evento 40). Considerando que já foi concedido prazo suplementar para a juntada das procurações e que a regularização da representação processual é imprescindível para o prosseguimento do feito, DEFIRO, em caráter derradeiro, o prazo de 20 (vinte) dias para a juntada das procurações. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus, devendo ser intimada para apresentar nova resposta à acusação, caso entenda necessário. Intimem-se. Diligências legais.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5001140-43.2024.8.21.0111/RS ACUSADO: TIAGO ALEXANDRE GARCIA ADVOGADO(A): ANA MARIA TERRA PERES (OAB RS035074) ACUSADO: CRISTOVAO DILON GARCIA ADVOGADO(A): ANA MARIA TERRA PERES (OAB RS035074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra TIAGO ALEXANDRE GARCIA e CRISTOVAO DILON GARCIA, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 311, § 2º, inciso III; 147, 329 e 330, todos do Código Penal, c/c artigo 69 do Código Penal (para o primeiro réu) e artigos 147; 311, § 2º, inciso III e 331, todos do Código Penal, c/c artigo 69 do Código Penal (para o segundo réu). 2. Compulsando os autos, verifico que os réus foram citados e manifestaram interesse em serem assistidos pela Defensoria Pública (evento 16, CERTGM1 e evento 17, CERTGM1). No entanto, apresentaram resposta à acusação por meio de advogada particular (evento 18, DEFESA PRÉVIA1), sem a juntada da respectiva procuração. 3. Intimada para regularizar a representação processual (Evento 28), a advogada requereu dilação de prazo para juntar as procurações, alegando impossibilidade de contato com os réus devido a inundações na localidade onde residem (evento 33, PET1). 4. Considerando a justificativa apresentada, DEFIRO o pedido de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para a juntada das procurações. 5. Quanto à alegação de inépcia da denúncia, verifico que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, a denúncia já foi recebida (evento 3, DESPADEC1), operando-se a preclusão pro judicato, não sendo possível um segundo juízo de admissibilidade neste momento processual. 6. Assim, INDEFIRO o pedido de rejeição da denúncia por inépcia. 7. Decorrido o prazo concedido no item 4, com ou sem a juntada das procurações, voltem conclusos para análise quanto à necessidade de nomeação da Defensoria Pública e designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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