Procedimento Comum Cível 5004882-26.2022.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5004882-26.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:26

Petição

27/04/2026, 15:14

Petição

29/03/2026, 17:05

Publicação

27/03/2026, 03:13

Confirmada

27/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004882-26.2022.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES AUTOR: MARCIA DA SILVA ZANELLA RHEINHEIMER ADVOGADO(A): CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 212 - 25/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:08

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:50

Publicação

18/03/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004882-26.2022.8.21.0021/RS AUTOR: MARCIA DA SILVA ZANELLA RHEINHEIMER ADVOGADO(A): CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB RS065179A) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por MARCIA DA SILVA ZANELLA RHEINHEIMER em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., LAUDICEIA ROSENBACH e CRISTIANO ROSENBACH, para o fim de condenar, solidariamente, os réus à autora pagar a importância de R$ 15.615,00, relativamente aos danos materiais do veículo envolvido, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. A responsabilidade da seguradora ré fica limitada ao valor previsto na apólice para a cobertura de danos materiais causados a terceiros. Destaco, contudo, que a contar de 1º/09/2024, na forma do art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.905/24, deverá incidir sobre os débitos unicamente a taxa SELIC, observado o regramento dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:57

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 09:01

Petição

12/06/2025, 18:12

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004882-26.2022.8.21.0021/RS AUTOR: MARCIA DA SILVA ZANELLA RHEINHEIMER ADVOGADO(A): CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB RS065179A) DESPACHO/DECISÃO Conforme termo de audiência (evento 143, TERMOAUD1), fora designada nova data para a oitiva da ré LAUDICEIA. No evento 190, PET1, o autor alegou que foi a própria parte requerida que solicitou o seu depoimento pessoal, portanto a sua oitiva deve ser indeferida. É de ser acolhida a impugnação da autora conforme passo a expor. No evento 61, PET1, o autor solicitou apenas a oitiva do réu Cristiano e, no evento 59, PET1, a ré MAPFRE solicitou a oitiva dos réus. Quanto à produção de depoimento pessoal, o CPC expressamente delimita que o legitimado ao pedido de produção de depoimento pessoal é a parte contrária, ou seja, o autor tem legitimidade para pedir o depoimento pessoal do réu e vice-versa, não sendo admitido o pedido pela própria parte. Somado a isso, conforme entendimento do STJ, esta vedação é extensível aos seus litisconsortes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO. DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC/1973. ATUAL ART. 385 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. 2. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. 3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo 4. Recurso especial não provido. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. REsp 1291096 / SP. Ante o exposto, indefiro a oitiva da ré LAUDICEIA solicitada pela ré MAPFRE e determino o cancelamento da audiência de instrução. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução e substituo o debate oral por razões finais escritas, que deverão ser apresentados pelas partes no prazo comum de 15 dias (art. 364, §2º do CPC). Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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Ato ordinatório

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