Reintegração / Manutenção de Posse 5002865-48.2021.8.21.0022 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5002865-48.2021.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002865-48.2021.8.21.0022/RS AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D RÉU: ANA PAULA CRIZEL DA LUZ ADVOGADO(A): JAIRO CRUZ DE LIMA (OAB RS102065) RÉU: PESSOAS INDETERMINADAS RÉU: LUCIO RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS RÉU: LILIAN LOPES RÉU: DOUGLAS CASTRO DO NASCIMENTO RÉU: CIBELE RODRIGUES RAMOS RÉU: JEFERSON LUIS FONSECA SOUSA ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO FALCHI GUIMARÃES (OAB RS061165) RÉU: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LARA FREDES SERRAT (OAB RS116510) ADVOGADO(A): CAROLINA DIAS GOMES DA SILVA (OAB RS120225) RÉU: PAMELA GONCALVES KROLOW ADVOGADO(A): LARA FREDES SERRAT (OAB RS116510) ADVOGADO(A): CAROLINA DIAS GOMES DA SILVA (OAB RS120225) RÉU: DANIELE DE CASTRO CORREA ADVOGADO(A): LARA FREDES SERRAT (OAB RS116510) ADVOGADO(A): CAROLINA DIAS GOMES DA SILVA (OAB RS120225) RÉU: ANA ALICE LEMES CAMPOS ADVOGADO(A): ROGER ANTONIO CAVICHIOLI (OAB RS046271) ADVOGADO(A): JULIANA DORO CAETANO (OAB RS101420) RÉU: VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RENAN LUIS FERREIRA OLIVEIRA RÉU: LEONIR COSTA LUCENA ADVOGADO(A): ROGER ANTONIO CAVICHIOLI (OAB RS046271) ADVOGADO(A): JULIANA DORO CAETANO (OAB RS101420) RÉU: FRANCISCO DE PAULA JUNIOR RÉU: MAURO FERNANDO SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A): ROGER ANTONIO CAVICHIOLI (OAB RS046271) ADVOGADO(A): JULIANA DORO CAETANO (OAB RS101420) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D para: a) REINTEGRAR a parte autora, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, na posse plena da faixa de servidão de eletroduto, que se estende por quarenta metros de largura, correspondendo a vinte metros para cada lado do eixo central da Linha de Transmissão LT 138 KV Pelotas 1 x Pelotas 5, situada entre as estruturas 38 e 39, localizada na área denominada Villa Assumpção II, no leito da rua Gomercindo de Carvalho, nos fundos do residencial Obelisco, no bairro Areal, Pelotas/RS. A presente reintegração de posse se dará em face de todos os corréus nominados e de quaisquer pessoas que porventura ainda estejam ocupando indevidamente a referida área de servidão, a quem caberá, sendo de seu interesse, o ajuizamento de eventuais ações indenizatórias; b) DETERMINAR o desfazimento de todas as construções, edificações e benfeitorias, de qualquer natureza ou finalidade, que se encontram irregularmente existentes na referida faixa de servidão, visando ao integral restabelecimento da condição original e desimpedida da área, em estrita observância às normas técnicas e de segurança que regem as servidões de eletroduto.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002865-48.2021.8.21.0022/RS AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D RÉU: MAURO FERNANDO SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A): Roger Antonio Cavichioli (OAB RS046271) ADVOGADO(A): JULIANA DORO CAETANO (OAB RS101420) RÉU: LEONIR COSTA LUCENA ADVOGADO(A): Roger Antonio Cavichioli (OAB RS046271) ADVOGADO(A): JULIANA DORO CAETANO (OAB RS101420) RÉU: ANA ALICE LEMES CAMPOS ADVOGADO(A): Roger Antonio Cavichioli (OAB RS046271) ADVOGADO(A): JULIANA DORO CAETANO (OAB RS101420) RÉU: DANIELE DE CASTRO CORREA ADVOGADO(A): LARA FREDES SERRAT (OAB RS116510) ADVOGADO(A): CAROLINA DIAS GOMES DA SILVA (OAB RS120225) RÉU: PAMELA GONCALVES KROLOW ADVOGADO(A): LARA FREDES SERRAT (OAB RS116510) ADVOGADO(A): CAROLINA DIAS GOMES DA SILVA (OAB RS120225) RÉU: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LARA FREDES SERRAT (OAB RS116510) ADVOGADO(A): CAROLINA DIAS GOMES DA SILVA (OAB RS120225) RÉU: JEFERSON LUIS FONSECA SOUSA ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO FALCHI GUIMARÃES (OAB RS061165) RÉU: ANA PAULA CRIZEL DA LUZ ADVOGADO(A): JAIRO CRUZ DE LIMA (OAB RS102065) DESPACHO/DECISÃO Da contestação oferecida por Ana Paula Crizel da Luz 1. Ante a manifestação de evento 274, CONT1, tem-se por extemporânea a contestação de Ana Paula Crizel da Luz, porquanto trazida ao processo quando já escoado o prazo contestacional, consoante decisão do evento 204 e edital do evento 224, cujo prazo escoou em 02.09.2024 (evento 225), sendo que nestes moldes não vai nem conhecida a peça processual. Não obstante, ante o comparecimento de Ana Paula Crizel da Luz, recebe o processo no estágio em que se encontra, sendo incluída no polo passivo, bem como sendo cadastrado seu procurador. 2. Defiro a gratuidade judiciária à corré Ana Paula Crizel da Luz. Da prova pericial 3. Intimados para dizerem das provas que pretendiam produzir, o corréu Jeferson (evento 267, PET1), assim como Leonir, Mauro e Ana Alice (evento 271, PET1) postularam a realização de perícia no local, objetivando realizar estudo aprofundado acerca "da existência de real perigo não apenas na área discutida no feito, mas na cidade de Pelotas ( urbana e rural - em toda extensão da suposta faixa de domínio sob a rede para identificação de edificações de moradia, instituições - escola, abrigos, hospitais e outros)". Por primeiro, esclareço que a prova a ser produzida restringe-se aos limites objetivos e subjetivos do processo, não podendo ser ampliada para toda e qualquer área na cidade de Pelotas em semelhante situação, pedido insólito e sem amparo legal, que por isso vai indeferido. No mais, o perigo, ou a ausência deste, em construções sob redes de alta tensão, embora mencionado pelo Ministério Público no ofício dirigido à parte autora (evento 1, OUT4), não é questão relevante para o deslinde da controvérsia, de modo que a prova pericial não se faz necessária. Com efeito, com a presente ação, a CEEE objetiva a reintegração de posse de uma área de servidão perpétua de eletroduto, instituída pelo Decreto 9.254/58, o qual limita o uso e gozo da referida área pelos proprietários, inclusive para erguer construções, sem menção a qualquer perigo ou risco. Assim, como o destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele decidir se a prova pretendida é ou não pertinente (art. 370 do CPC), o julgador é livre para dispensar as provas que entende desnecessárias para o deslinde da causa e, consequentemente, para formar seu convencimento. Sendo assim, reputo a realização da prova pericial desnecessária (art. 464, §1º, II, CPC), porque a reintegração ou não da CEEE na posse da área não passa pela análise do perigo ou risco aos ocupantes por ser sob fios de alta tensão, e indefiro a perícia. Da prova oral 4. Considerando que não é controversa a posse dos réus sobre o imóvel, desnecessária também a produção de prova oral para comprovar ausência de esbulho possessório (evento 268, PET1, evento 269, PET1, evento 270, PET1, evento 271, PET1), a qual vai então indeferida. Ministério Público 5. Fica intimado o Ministério Público para parecer final. 6. A seguir, voltem para sentença.

19/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(317)