Procedimento Comum Cível 5000527-65.2018.8.21.0165 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000527-65.2018.8.21.0165 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 12:46

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:17

Publicação

31/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-65.2018.8.21.0165/RS RELATOR: MILENA MOTTA DE CARVALHO AUTOR: BOSS LOCACOES LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO SALOMÃO NETO (OAB RS031978) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 24/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:48

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:29

Expedição de documento (Alvará)

24/03/2026, 16:09

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 13:24

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:09

Petição

04/02/2026, 22:45

Publicação

04/02/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-65.2018.8.21.0165/RS AUTOR: BOSS LOCACOES LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO SALOMÃO NETO (OAB RS031978) RÉU: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS ADVOGADO(A): ALICE FRANCO SABADINI (OAB MG163773) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no evento 85, PET1. O cumprimento de sentença deverá ser distribuído em autos próprios, relacionados a estes e com o recolhimento das custas iniciais devidas, nos termos do item 6, "b", Ofício-Circular n.º 77/2019-CGJ. 2. Intimo a parte autora para, em 15 dias, declinar os dados para expedição do alvará do valor incontroverso, conforme determinado na sentença (evento 63, SENT1). 3. Certificado o trânsito em julgado (evento 87) após o acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelas partes (evento 79, DESPADEC1), agendei a remessa à CCALC para elaboração da conta de custas. Com o retorno, expedido o alvará determinada em sentença, encaminhe-se a guia à Central de Cobranças e baixe-se.

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 12:30

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-65.2018.8.21.0165/RS AUTOR: BOSS LOCACOES LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO SALOMÃO NETO (OAB RS031978) RÉU: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS ADVOGADO(A): ALICE FRANCO SABADINI (OAB MG163773) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS (evento 68, EMBDECL1) e por BOSS LOCAÇÕES LTDA (evento 69, EMBDECL1) contra a sentença proferida no evento 63, SENT1, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A Associação embargante alega omissão na sentença quanto à questão do salvado, sustentando que não houve manifestação sobre a entrega do veículo e seus documentos, livre e desimpedido de quaisquer ônus, para transferência à embargante. Argumenta que, sendo procedente o pedido de indenização pela perda total do bem, o salvado deve ser transferido para a Associação, conforme previsão contratual, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora (evento 68, EMBDECL1). Por sua vez, a empresa Boss Locações Ltda alega omissão quanto à atualização do valor depositado nos autos. Sustenta que o valor de R$ 49.221,20 foi depositado apenas em 11/07/2024, enquanto o sinistro ocorreu em 07/05/2018, devendo este ser o termo inicial da correção monetária. Argumenta que a sentença foi omissa ao não explicitar a data inicial para correção dos valores e os indexadores a serem utilizados (evento 69, EMBDECL1). Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos embargos opostos pela parte contrária. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. 1. Embargos opostos pela Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais A sentença, ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e determinar a expedição de alvará do valor depositado em favor da parte autora, não se manifestou sobre a questão do salvado. Conforme consta no regulamento do Programa de Proteção Veicular, em caso de indenização integral, o salvado deve ser transferido para a Associação, livre e desimpedido de quaisquer ônus, mediante a entrega de seus documentos. No entanto, conforme destacado pela parte autora em suas contrarrazões, o veículo objeto da lide foi roubado e não foi recuperado, conforme narrado na petição inicial e não impugnado pela ré em sua contestação. Sendo assim, não há salvado a ser entregue à Associação. Nesse contexto, embora exista omissão na sentença quanto à questão do salvado, não há como determinar a entrega do veículo e seus documentos à Associação, uma vez que o bem não foi recuperado após o roubo. Contudo, é necessário esclarecer que, caso o veículo seja eventualmente recuperado após o trânsito em julgado da sentença e o levantamento do valor depositado pela parte autora, este pertencerá à Associação, devendo a parte autora providenciar a transferência do bem, livre e desimpedido de quaisquer ônus, conforme previsto no regulamento. 2. Embargos opostos por Boss Locações Ltda A sentença limitou-se a determinar a expedição de alvará do valor depositado "com as devidas atualizações legais", sem especificar o termo inicial da correção monetária e os índices aplicáveis. Considerando que o sinistro ocorreu em 07/05/2018 e o depósito foi realizado apenas em 11/07/2024, é necessário esclarecer os critérios de atualização do valor depositado. Assim, o valor depositado de R$ 49.221,20 deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro (07/05/2018) até a data do efetivo depósito (11/07/2024), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ambas as partes para: Esclarecer que, não tendo sido recuperado o veículo roubado, não há salvado a ser entregue à Associação embargante. No entanto, caso o veículo seja eventualmente recuperado após o trânsito em julgado da sentença e o levantamento do valor depositado pela parte autora, este pertencerá à Associação, devendo a parte autora providenciar a transferência do bem, livre e desimpedido de quaisquer ônus, conforme previsto no regulamento. Determinar que o valor depositado de R$ 49.221,20 seja atualizado monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro (07/05/2018) até a data do efetivo depósito (11/07/2024), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se.

21/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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