Execução de Título Judicial 5086744-74.2025.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Judicial 5086744-74.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5086744-74.2025.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título judicial proposta por Patrícia da Silva Pereira, advogada, em causa própria, em face da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com fundamento no art. 771 e seguintes do CPC, distribuída por dependência ao processo nº 5110839-42.2023.8.21.0001, cujo acórdão transitou em julgado em 11/12/2024. A executada, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença (evento 19, IMPUGNAÇÃO1), alegando que os cálculos da exequente foram realizados de forma equivocada, pois não consideraram os juros remuneratórios contratados. Sustenta que o acórdão apenas afastou a capitalização de juros, mantendo os juros remuneratórios, e que o valor correto seria de R$ 5.223,51, conforme cálculo apresentado. Requer (a) Recebimento da impugnação e suspensão do feito executivo; (b) Julgamento procedente da impugnação, com reconhecimento do valor de R$ 5.223,51 como devido; (c) Produção de provas, especialmente documental e pericial; (d) Condenação da impugnada ao pagamento de custas e honorários; (e) Inclusão do advogado Mauro Fiterman no sistema de intimações. Em resposta à impugnação (evento 25, PET1), a exequente sustenta que os cálculos seguiram fielmente os parâmetros da decisão judicial, que afastou a mora e, por consequência, os juros remuneratórios. Argumenta que a impugnação é infundada e representa tentativa de enriquecimento ilícito por parte da executada. Requer (1) Recebimento da resposta; (2) Exclusão imediata da pendência no CPF da exequente; (3) Improcedência da impugnação e prosseguimento da execução pelo valor de R$ 11.830,74; (4) Condenação da impugnante ao pagamento de custas e honorários; (5) Subsidiariamente, realização de perícia contábil com observância das premissas do acórdão. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da correta interpretação do título executivo judicial, especialmente quanto à incidência de juros remuneratórios após a descaracterização da mora. O acórdão proferido no processo originário determinou expressamente: afastamento da capitalização de juros mensal e diária; descaracterização da mora até o recálculo do débito; compensação de valores na forma simples; correção monetária pelo IGP-M até 28/08/2024 e, após, pelo IPCA; juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A descaracterização da mora implica, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a impossibilidade de incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor, pois tais juros pressupõem inadimplemento válido e exigível, o que foi afastado pela decisão judicial. A impugnação apresentada pela executada parte de premissa equivocada ao considerar devidos os juros remuneratórios, contrariando o título executivo. Os cálculos da exequente, por sua vez, excluem tais encargos e aplicam apenas correção monetária e juros de mora, conforme determinado. Diante da divergência técnica e da complexidade dos cálculos, é pertinente a realização de perícia contábil, conforme requerido subsidiariamente pela exequente, para apuração do valor exato a ser restituído, observando-se (a) Exclusão total da capitalização de juros; (b) Descaracterização da mora; (c) Não incidência de juros remuneratórios; (d) Correção monetária conforme os índices legais (IGP-M e IPCA). Quanto à exclusão do CPF da exequente dos cadastros de inadimplentes, a medida é cabível diante da quitação integral da dívida e da abusividade reconhecida judicialmente. Ante o exposto, 1. Defiro o pedido de realização de perícia contábil judicial, nomeando perito a ser indicado pelo juízo, com observância das premissas constantes no acórdão transitado em julgado; 2. Determino à executada que exclua imediatamente os dados da exequente dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; 3. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, sem efeito suspensivo, até conclusão da perícia; 4. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 5 dias; 5. Após a perícia, voltem conclusos para decisão de mérito da impugnação; 6. Fica desde já deferida a assistência judiciária gratuita à exequente. Intimações eletrônicas agendadas. Cumprido o item 4, voltem para nomeação de perito.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5086744-74.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: PATRÍCIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): PATRÍCIA DA SILVA PEREIRA (OAB RS120680) EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MAURO FITERMAN (OAB RS031897) ADVOGADO(A): ADAILTON PORTO MONSON (OAB RS072762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título judicial proposta por Patrícia da Silva Pereira, advogada, em causa própria, em face da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com fundamento no art. 771 e seguintes do CPC, distribuída por dependência ao processo nº 5110839-42.2023.8.21.0001, cujo acórdão transitou em julgado em 11/12/2024. A executada, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença (evento 19, IMPUGNAÇÃO1), alegando que os cálculos da exequente foram realizados de forma equivocada, pois não consideraram os juros remuneratórios contratados. Sustenta que o acórdão apenas afastou a capitalização de juros, mantendo os juros remuneratórios, e que o valor correto seria de R$ 5.223,51, conforme cálculo apresentado. Requer (a) Recebimento da impugnação e suspensão do feito executivo; (b) Julgamento procedente da impugnação, com reconhecimento do valor de R$ 5.223,51 como devido; (c) Produção de provas, especialmente documental e pericial; (d) Condenação da impugnada ao pagamento de custas e honorários; (e) Inclusão do advogado Mauro Fiterman no sistema de intimações. Em resposta à impugnação (evento 25, PET1), a exequente sustenta que os cálculos seguiram fielmente os parâmetros da decisão judicial, que afastou a mora e, por consequência, os juros remuneratórios. Argumenta que a impugnação é infundada e representa tentativa de enriquecimento ilícito por parte da executada. Requer (1) Recebimento da resposta; (2) Exclusão imediata da pendência no CPF da exequente; (3) Improcedência da impugnação e prosseguimento da execução pelo valor de R$ 11.830,74; (4) Condenação da impugnante ao pagamento de custas e honorários; (5) Subsidiariamente, realização de perícia contábil com observância das premissas do acórdão. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da correta interpretação do título executivo judicial, especialmente quanto à incidência de juros remuneratórios após a descaracterização da mora. O acórdão proferido no processo originário determinou expressamente: afastamento da capitalização de juros mensal e diária; descaracterização da mora até o recálculo do débito; compensação de valores na forma simples; correção monetária pelo IGP-M até 28/08/2024 e, após, pelo IPCA; juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A descaracterização da mora implica, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a impossibilidade de incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor, pois tais juros pressupõem inadimplemento válido e exigível, o que foi afastado pela decisão judicial. A impugnação apresentada pela executada parte de premissa equivocada ao considerar devidos os juros remuneratórios, contrariando o título executivo. Os cálculos da exequente, por sua vez, excluem tais encargos e aplicam apenas correção monetária e juros de mora, conforme determinado. Diante da divergência técnica e da complexidade dos cálculos, é pertinente a realização de perícia contábil, conforme requerido subsidiariamente pela exequente, para apuração do valor exato a ser restituído, observando-se (a) Exclusão total da capitalização de juros; (b) Descaracterização da mora; (c) Não incidência de juros remuneratórios; (d) Correção monetária conforme os índices legais (IGP-M e IPCA). Quanto à exclusão do CPF da exequente dos cadastros de inadimplentes, a medida é cabível diante da quitação integral da dívida e da abusividade reconhecida judicialmente. Ante o exposto, 1. Defiro o pedido de realização de perícia contábil judicial, nomeando perito a ser indicado pelo juízo, com observância das premissas constantes no acórdão transitado em julgado; 2. Determino à executada que exclua imediatamente os dados da exequente dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; 3. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, sem efeito suspensivo, até conclusão da perícia; 4. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 5 dias; 5. Após a perícia, voltem conclusos para decisão de mérito da impugnação; 6. Fica desde já deferida a assistência judiciária gratuita à exequente. Intimações eletrônicas agendadas. Cumprido o item 4, voltem para nomeação de perito.

10/09/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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