Execução Fiscal 5000525-90.2006.8.21.0141 - TJRS

Execução Fiscal 5000525-90.2006.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/01/2026, 11:54

Confirmada

13/12/2025, 23:03

Publicação

05/12/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000525-90.2006.8.21.0141/RS EXECUTADO: SCHUCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LUAN MONKS GONCALVES (OAB RS136044) DESPACHO/DECISÃO Ciente das manifestações. Exclua-se da execução os débitos já quitados/prescritos informados no evento 218, PET1. Outrossim, indefiro, por ora, o pedido do exequente, tendo em vista que foi apresentado Embargos à execução com efeito suspensivo, conforme determinação do evento 217. Portanto, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado dos embargos opostos. Findo o prazo, intime-se o exequente para que diga acerca do prosseguimento do feito. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

04/12/2025, 00:00

Movimentação processual

03/12/2025, 15:39

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:35

Mero expediente

03/12/2025, 15:34

Petição

03/12/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 17:58

Petição

26/11/2025, 16:53

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 16:32

Confirmada

17/11/2025, 22:49

Publicação

11/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000525-90.2006.8.21.0141/RS EXECUTADO: SCHUCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JORGE NEWTON DE SOUZA NUNES (OAB RS013830) DESPACHO/DECISÃO Ciente da manifestação retro. Defiro o pedido formulado pelo executado no evento 167, PET1, havendo a concordância do exequente no evento 169, DESPADEC1, referente a substituição do bem a ser penhorado. Ao cartório para que proceda com o levantamento da penhora que recaiu sobre o seguinte bem: Marca/modelo Fiat/Uno Attractive 1.0, Placa QUA5A80. Em substituição, determino seja realizada a penhora por termo nos autos do imóvel matriculado sob nº 24.459, do Registro de Imóveis de Osório/RS, constituindo o executado como depositário, conforme autoriza o parágrafo 2º do art. 840 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intimação da parte executada, bem como seu(sua) cônjuge, se for o caso, e eventual credor hipotecário. Caso o executado possua procurador cadastrado nos autos, a intimação da penhora e da avaliação se dá de forma eletrônica, nos termos do art. 841, §1º do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal. Inexistindo impugnação à penhora ou à avaliação, intime-se a parte exequente para que, em 05 dias, indique leiloeiro de sua confiança. No silêncio, desde já, nomeio a Leiloeira Fernanda Von Zuccalmaglio, tel: 33886577 ou 999592211, e-mail: [email protected], forte no art. 883 do CPC, que deverá ser intimada para sugerir datas para hastas públicas, com lapso mínimo de 90 (noventa) dias. A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 6% (seis por cento) tanto para bens móveis quanto para bens imóveis, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação). Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; quando se tratar de bem imóvel de incapaz, o percentual mínimo será de 80%; também deverá ser observada a limitação prevista no art. 843, 2°, do CPC. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000525-90.2006.8.21.0141/RS EXECUTADO: SCHUCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JORGE NEWTON DE SOUZA NUNES (OAB RS013830) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, em relação à manifestação do executado no evento 118, na qual pleiteia a substituição da penhora do veículo pelos imóveis matrículas números 24.849, 24.850 e 24.851, do RI de Osório/RS. Sabidamente, a substituição de bem penhorado somente é possível após o preenchimento dos requisitos legais definidos pelo CPC (art. 847 e seguintes), especialmente a concordância do credor, circunstâncias não vislumbradas no caso dos autos. Portanto, não havendo expressa concordância da parte exequente não há que se falar em substituição do bem penhorado. Diante disso, indefiro o pedido de substituição da penhora, na conforme postulado pela parte executada no evento 37, uma vez que a substituição de bem penhorado somente é possível após o preenchimento dos requisitos legais definidos no art. 847 e seguintes do CPC, notadamente a concordância do credor, o que não ocorreu. 2. Quanto à impenhorabilidade do veículo Fiat/Uno Attractive 1.0, Placa QUA5A80 (evento 30, TERMOPENH1), arguida nos eventos 37, não merece acolhimento. Sustenta a parte executada que o veículo é usado para realização de atividades administrativas, visto que atua no ramo de empreendimentos imobiliários, restando amparados pela impenhorabilidade. Pois bem, entendo que não assiste razão ao executado, uma vez que a atividade exercida pela empresa executada não requer a utilização do bem móvel objeto da penhora. Assim, por não se tratar de bem essencial ao mantimento do executado, desacolho a justificativa de impenhorabilidade. 3. Em relação a restrição inserida sobre o veículo constrito, segundo os artigos 7º, 8º e 9º do Regulamento do Renajud: “Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” Como visto, a restrição de transferência impede o registro de mudança de propriedade do veículo no sistema Renavam. Já a restrição de circulação impede o registro de mudança de propriedade, um novo licenciamento e a circulação no território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Por se tratar de medida mais gravosa, a imposição de restrição de circulação por meio do sistema Renajud é admitida quando há dificuldade de localização do bem. Cito, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE DA MEDIDA. É cabível a inclusão de restrição de circulação, via sistema RENAJUD, quando demonstrada a dificuldade na localização dos bens penhorados ou quando o devedor estiver impossibilitando o cumprimento da ordem judicial. Medida que visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional, mostrando-se adequada para atingir a finalidade de recuperação do crédito pela exequente, ainda que gravosa. Restrição mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082772740, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 31-10-2019) No caso dos autos, não houve tentativa de localização do veículo. Logo, não há razão para que se imponha, ao menos por ora, a restrição de circulação (restrição total) do veículo junto ao sistema Renajud. Por isso, DEFIRO, por ora, o pedido de levantamento da restrição de circulação (33.1) e licenciamento (33.2), devendo permanecer tão somente a restrição de transferência (33.3). 4. Quanto à manifestação do credor no evento 112, realizei penhora "online", pelo Sistema Sisbajud, com transferência dos valores para conta depósito judicial, conforme recibo anexo. A penhora foi realizada de forma parcial, tendo em vista que não foram encontrados valores que alcançassem o débito em sua integralidade. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou eventual excesso da mesma (CPC, art. 854, § 3º), ficando advertido(a) de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida, automaticamente, em penhora, passando a fluir, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 30 dias para embargos (artigo 16 da Lei n. 6.830/80). Prazo da intimação: 35 dias (5 dias para comprovar a impenhorabilidade + 30 dias para opor embargos). Após, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente, devendo esta dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 5. Por fim, intime-se a Leiloeira Fernanda Von Zuccalmaglio, tel: 33886577 ou 999592211, e-mail: [email protected], forte no art. 883 do CPC, que deverá ser intimada para sugerir datas para hastas públicas, com lapso mínimo de 90 (noventa) dias, conforme determinado no evento 3, PROCJUDIC64, fl. 12. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

01/07/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

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Movimentação processual

Expedida/certificada

Mero expediente

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