Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5223892-64.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5223892-64.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:43

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:04

Petição

15/05/2026, 11:16

Petição

22/04/2026, 09:46

Confirmada

17/04/2026, 00:19

Publicação

08/04/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5223892-64.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: RITA DE AZAMBUJA GICK (Curador) ADVOGADO(A): RENATA MATTOS RODRIGUES (OAB RS052733) ADVOGADO(A): Roberta Mattos Rodrigues (OAB RS052612) ADVOGADO(A): Micheline Sicorra Wilemberg (OAB RS063408) REQUERENTE: MATHEUS GICK KRAMM (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): RENATA MATTOS RODRIGUES (OAB RS052733) ADVOGADO(A): Roberta Mattos Rodrigues (OAB RS052612) ADVOGADO(A): Micheline Sicorra Wilemberg (OAB RS063408) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores formulado no evento 347, PET1, Com o objetivo de organizar o andamento processual, determino a distribuição de Cumprimento Provisório de Decisão, por dependência a este processo principal, no qual deverão ser processados futuros requerimentos de bloqueio de valores ou outras medidas destinadas a efetivar a tutela provisória de urgência. Após, intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a prestação de contas referente ao período de outubro/25 até março/2026. Após, dê-se ao Ministério Público, conforme anteriormente determinado. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento, eis que já apresentado parecer de mérito (evento 281, PROMOÇÃO1). Diligências legais.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 17:49

Mero expediente

06/04/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 18:34

Petição

02/04/2026, 18:30

Petição

27/03/2026, 17:33

Documento (Certidão)

25/02/2026, 18:51

Petição

23/02/2026, 20:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5223892-64.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: RITA DE AZAMBUJA GICK (Curador) ADVOGADO(A): RENATA MATTOS RODRIGUES (OAB RS052733) ADVOGADO(A): Roberta Mattos Rodrigues (OAB RS052612) ADVOGADO(A): Micheline Sicorra Wilemberg (OAB RS063408) REQUERENTE: MATHEUS GICK KRAMM (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): RENATA MATTOS RODRIGUES (OAB RS052733) ADVOGADO(A): Roberta Mattos Rodrigues (OAB RS052612) ADVOGADO(A): Micheline Sicorra Wilemberg (OAB RS063408) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante da concordância do demandado (evento 218, OUT2) homologo, em seu aspecto formal, as contas prestadas pela parte autora, referente ao período de dezembro/2024 a fevereiro/2025. 2. A parte autora requer bloqueio de valores (evento 224, PET1), em razão do descumprimento da tutela de urgência antecipada deferida, que determinou o fornecimento pelo demandado do tratamento multiprofissional (evento 26, DESPADEC1). Considerando que respeitado o princípio da anualidade, defiro os valores dos orçamentos apresentados no evento 224, OUT2 e evento 224, OUT4. Diante do exposto determino o bloqueio de R$ 32.592,00, em conta do demandado MPOA. Bloqueio vis Sisbajud. Tal quantia será suficiente para custear o período de 6 meses de tratamento (outubro/2025 a março/2026), conforme previsão de custos mensais: O bloqueio se dará para 6 meses de tratamento, sendo alvarás mensais antecipados. Autorizo transferência mensal antecipada de valores, à juntada de prestações de contas do respectivo período anterior e no respectivo valor, (com exceção do primeiro alvará) devendo ser observado o seguinte: a) Nota fiscal em nome do Município para cada tratamento; b) Prontuários, contendo a descrição detalhada das atividades realizadas, data e horário, o registro profissional de classe do responsável, bem como a assinatura e ciência da representante da parte autora e do profissional responsável pelo atendimento, conforme modelo acostado pelo demandado no evento 218, ANEXO3. À parte autora cabe o ônus de diligenciar junto aos profissionais e/ou às empresa prestadoras dos serviços a obtenção dos documentos para apresentação no prazo determinado, bem como acordar quanto aos demais termos, especialmente no que se refere ao ajuste dos valores por eles cobrados. Havendo suspensão do tratamento em determinado período, em razão de férias do profissional que o presta ou por outro motivo, o fato deverá ser informado ao juízo quando da prestação de contas. 3. Apresentadas as contas, intime-se o demandado para que se manifeste, em 30 (trinta) dias. 4. Com a manifestação, ao Ministério Público. 5. Entrementes, ao Ministério Público para, querendo, oferecer parecer de mérito. 6. Ainda, defiro o pedido da parte autora e concedo o prazo de 15 dias para a apresentação dos documentos. Intimem-se. Diligências devidas.

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Petição

Confirmada

Publicação

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