Execução Fiscal 5000288-82.2022.8.21.0048 - TJRS

Execução Fiscal 5000288-82.2022.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000288-82.2022.8.21.0048/RS EXECUTADO: CREATIVE COLORS INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EWERTON CALVANO CORREA (OAB RS057024) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da arrematação Compulsando aos autos, constata-se a existência de nulidade com relação às intimações que antecederam à hasta pública. Tal afirmativa decorre do fato de que a executada CREATIVE COLORS ficou desassistida de representação processual a partir da renúncia expressa de seus procuradores, protocolada no evento 36.1. Ainda assim, as intimações relativas à designação e realização do leilão judicial (evento 88), foi encaminhadas a advogado que já não detinha poderes de representação, o que torna ineficaz e nula a intimação da executada acerca dos bens levados a leilão e das respectivas datas da hasta pública. Tal irregularidade configura violação direta ao artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a prévia cientificação do executado, por meio de seu advogado ou, inexistindo procurador constituído, pessoalmente, com antecedência mínima de cinco dias da data da alienação. A ausência dessa intimação compromete a validade de todo o procedimento expropriatório, pois impediu a parte executada de exercer seu direito de defesa e de acompanhar a alienação judicial de seus bens. Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos viciados. Descadastre-se o procurador Ewerton Calvano Correa destes autos, considerando a renúncia de evento 36.1. Ademais, declaro a NULIDADE do leilão judicial realizado nos dias 30 de julho de 2025 e 06 de agosto de 2025 (121.1 e 122.1), bem como da decisão homologatória proferida no evento 129.1 e, por consequência, de todas as arrematações realizadas e dos respectivos autos de arrematação (138.1, 139.1, 140.1 e 141.1), em face dos vícios insanáveis de intimação dos executados. Preclusa esta decisão, determino a IMEDIATA RESTITUIÇÃO de todos os valores depositados pelos arrematantes em decorrência das arrematações anuladas, devidamente corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso. Para tanto, a unidade judiciária deverá proceder à expedição dos alvarás de levantamento em favor de cada arrematante, conforme os registros de depósito constantes nos autos. Intime-se o exequente para, no prazo 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, bem como para apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se todas as partes do processo, os arrematantes e o leiloeiro da presente decisão, para conhecimento e providências cabíveis. Diligências legais.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000288-82.2022.8.21.0048/RS EXECUTADO: CREATIVE COLORS INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EWERTON CALVANO CORREA (OAB RS057024) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No caso dos autos, os veículos RENAULT/KWID ZEN 10MT, placas IZM5E94, RENAULT/KWID ZEN10MT, placas IZB7G38, FIAT/MOBI EASY ON, placas IXT6052 e I/MMC OUTLANDER 2.2 D, placas IWW7830, foram arrematados em leilão (evento 122, ATA1) para saldar dívida fiscal. Além disso, na hipótese, os bens foram avaliados em R$ 40.059,00, R$ 38.825,00, R$ 40.745,00 e R$ 122.664,00, respectivamente. Não houve licitantes no 1º leilão, enquanto no 2º houve ofertas com proposta de pagamento parcelado para todos os bens acima descritos, sendo 25% do valor à vista e o restante em 30 parcelas devidamente atualizadas na forma da lei. Conforme entendimento do STJ, o preço vil, previsto no art. 891 do CPC, é aquele inferior a 50% do valor da avaliação, considerando as peculiaridades do caso concreto, como o tempo de tramitação da ação, o valor da dívida executada e a realização de leilões sem alienação. Outrossim, a oferta (proposta) está de acordo com o que dispõe o artigo 895, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não vislumbro óbice à homologação da arrematação - vinculado ao pagamento parcelado. A propósito: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Assim, ponderando que o valor do lance não configura preço vil (artigo 891, parágrafo único, do CPC) e que as propostas de parcelamento encontram-se dentro dos parâmetros legais (art. 895 do CPC), HOMOLOGO O LEILÃO. Expeça-se auto de arrematação. Assinado o auto de arrematação, conforme determina o art. 903, caput, do CPC1, intimem-se as partes, especialmente o executado, VALDECIR ZANCHETT de forma pessoal, e o executado CREATIVE COLORS INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS LTDA, por meio de seu procurador constituído nos autos. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do artigo 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), que corre a partir desta data, certificando a unidade, ao final, se houve impugnação. a) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e retornem conclusos para análise. b) Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se mandado de entrega e a carta de arrematação, devendo constar em seu conteúdo a determinação de inserção do gravame de hipoteca no registro dos veículos arrematados, conforme dispõe o artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil. No mais, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, a fim de disciplinar a expedição de alvará. Caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente, o que pressupõe a indicação de outros bens à penhora. Diligências legais. 1. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: CREATIVE COLORS INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS LTDA EXECUTADO: VALDECIR ZANCHETT Local: Farroupilha Data: 18/06/2025 EDITAL Nº 10084959213 Edital de Intimação – Leilão/Praça 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha/RS. Objeto: Venda, em 1º Leilão/Praça, na data e hora infra do(s) bem(ns)SILVIO LUCIAN, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado, pela EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA BRUNA MOREIRA HOFF JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FARROUPILHA/RS, venderá em Leilão Público, o(s) bem(s) a seguir descrito(s) e penhorado(s) no Processo de Execução Fiscal Nº 5000288- 82.2022.8.21.0048/RS, em que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, move contra CREATIVE COLORS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PIGMENTOS LTDA e VALDECIR ZANCHETT, em curso na Primeira Vara Cível da Comarca de Farroupilha - RS, chama interessados à arrematação em 1º Leilão pelo valor de avaliação e em 2º Leilão, quando poderá ser por valor inferior, não sendo aceito preço vil (ART. 686 VL do CPC). - 01 (UM) RENAULT/KWID ZEN 10MT, placas IZM 5E94, ano 2019 e modelo 2020, de cor branca, renavam 01201987633, chassis 93YRBB008LJ032464, combustível álcool/gasolina, remarcado NÃO, espécie passageiro, tipo automóvel, categoria particular, procedência nacional. Avaliado em R$ 40.059,00 (quarenta mil e cinquenta e nove reais). - 01 (UM) RENAULT/KWID ZEN 10MT, placas IZB 7G38, ano 2018 e modelo 2019, de cor branca, renavam 01179752373, chassis 93YRBB008KJ711763, combustível álcool/gasolina, remarcado NÃO, espécie passageiro, tipo automóvel, categoria particular, procedência nacional. Avaliado em R$ 38.825,00 (trinta e oito mil oitocentos e vinte e cinco reais). - 01 (UM) FIAT/MOBI EASY ON, placas IXT 6052, ano 2017 e modelo 2017, de cor branca, renavam 01113623842, chassis 9BD341A7XHY453869, combustível álcool/gasolina, remarcado NÃO, espécie passageiro, tipo automóvel, categoria particular, procedência nacional. Avaliado em R$ 40.745,00 (quarenta mil setecentos e quarenta e cinco reais). - 01 (UMA) I/MMC OUTLANDER 2.2 D, placas IWW 7830, ano 2015 e modelo 2016, de cor preta, renavam 01067479659, chassis JMYXLGF6WGZA00295, combustível diesel, remarcado NÃO, espécie misto, tipo utilitário, categoria particular, procedência estrangeiro. Avaliado em R$ 122.664,00,00 (cento e vinte e dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais).- 01 (UMA) IVECO/DAILY 70C17HDCS, placas IWN 8299, ano 2014 e modelo 2014, de cor cinza, renavam 01049263046, chassis 93ZC70C01E8460315, combustível diesel, remarcado NÃO, espécie carga, tipo caminhão, categoria particular, procedência nacional. Avaliado em R$ 122.838,00 (cento e vinte e dois mil oitocentos e trinta e oito reais). - 01 (UM) I/RENAULT KGOO EXPRESS 16, placas ITN 9H72, ano 2012 e modelo 2013, de cor branca, renavam 00486949567, chassis 8A1FC1405DL302277, combustível álcool/gasolina, remarcado NÃO, espécie carga, tipo caminhonete, categoria particular, procedência estrangeiro. Avaliado em R$ 30.849,00 (trinta mil oitocentos e quarenta e nove reais). - 01 (UMA) RENAULT/MASTER MINIBUS 16, placas IMA 2967, ano 2004 e modelo 2004, de cor branca, renavam 00836135784, chassis 93YCDDCH54J553515, combustível diesel, remarcado NÃO, espécie passageiro, tipo microônibus, categoria particular, procedência nacional. Avaliado em R$ 38.987,00 (trinta e oito mil novecentos e oitenta e sete reais). Avaliação total dos bens acima descritos R$ 434.967,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais).Os bens acima descritos não foram removidos, não estão a disposição para vistorias e serão vendidos no estado que se encontram livre de débitos de IPVA e Multas anteriores aos Leilões. 01. Quem pretender arrematar o(s) bem(s) acima relacionado(s) deverá realizar os lances on-line pelo site www.lucianleiloes.com.br a Hasta/Leilão será encerrada a contar 01 (um) minuto após o último lance. 02. A comissão do leiloeiro será paga pelo arrematante será de 6% no qual não está incluso no montante do lance. 03. O arrematante recebera o bem livre de ônus anteriores a Hasta/Leilão. 04. O arrematante fará o pagamento na sua integridade à vista mediante guia de deposito judicial após o leilão, no caso de parcelamento o arrematante efetuara o pagamento de entrada também mediante a guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas será corrigido mensalmente também por guias judiciais. 05. Se tratando de hasta/leilão on-line este será encerrado após o horário determinado, sendo que recebido algum lance o sistema contara um minuto para o seu encerramento, a hasta/leilão só será encerrado após um minuto do último lance recebido, portanto sem horário fixo para o seu encerramento.06. Por este edital fica desde logo intimado(s) o(s) executado(s) caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça (art. 889 do CPC), o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada os usufrutuários, coproprietário de bem indivisível que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). Farroupilha, 18 de junho de 2025. A escrivã Ana Maria Carbonari – Excelentíssima Senhora Doutora BRUNA MOREIRA HOFF, Juíza de Direito..DATAS LEILÕES/PRAÇAS:EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO 1º LEILÃO 30/JULHO/2025 ÀS 10:30hs 2º LEILÃO 06/AGOSTO/2025 ÀS 10:30hs LANCES ON-LINE www.lucianleiloes.com.br Endereço do leilão:s on-line pelo site www.lucianleiloes.com.br Comarca de Farroupilha, Servidor(a)Ana Maria Carbonari, Gestora. Juíza de Direito. Marcela Pereira da Silva. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000288-82.2022.8.21.0048/RS

20/06/2025, 00:00

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