Procedimento Comum Cível 5000437-91.2025.8.21.0139 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000437-91.2025.8.21.0139 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000437-91.2025.8.21.0139/RS RELATOR: ALEXANDRE RIVERALDO SCARPARO SILVEIRA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 05/03/2026 - APELAÇÃO

06/03/2026, 00:00

Publicação

11/02/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000437-91.2025.8.21.0139/RS AUTOR: JARDEL PALHANO BARTH ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por JARDEL PALHANO BARTH em face de TELEFONICA BRASIL S.A., ficando o processo resolvido na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil1.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 10:58

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 16:05

Petição

01/10/2025, 17:30

Publicação

10/09/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000437-91.2025.8.21.0139/RS RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Na forma do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunizo às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Com manifestação da parte autora ou decurso de prazo, intime-se a parte requerida para apresentar razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 12:28

Petição

08/09/2025, 11:32

Publicação

18/08/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000437-91.2025.8.21.0139/RS AUTOR: JARDEL PALHANO BARTH ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Na forma do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunizo às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Com manifestação da parte autora ou decurso de prazo, intime-se a parte requerida para apresentar razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000437-91.2025.8.21.0139/RS AUTOR: JARDEL PALHANO BARTH ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO I- DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não vislumbro falta de interesse de agir da parte autora. No ponto, necessário destacar a possibilidade jurídica de revisão contratual cuja obrigação já esteja extinta, conforme entendimento já sedimentado na súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO (CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO). PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO EXTINTO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. AMPARADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM, A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, INCLUSIVE, DE CONTRATOS RENEGOCIADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO PELO STJ, MEDIANTE A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 286. OUTROSSIM, DE HÁ MUITO, O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, SE APLICA IGUALMENTE AOS CONTRATOS EXTINTOS PELA QUITAÇÃO OU NOVAÇÃO. NO PONTO, REJEITADA A PRETENSÃO. ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSAGROU O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS (ART. 6º, V, DO CDC), RELATIVIZANDO O RIGOR DO PACTA SUNT SERVANDA E PERMITINDO AO CONSUMIDOR A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU A SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DETERMINADA NA SENTENÇA, MANTIDA. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. MORA E ENCARGOS DELA DECORRENTES. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS, NO CURSO DA NORMALIDADE, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA, E, CONSEQUENTEMENTE, CABE O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DELA DECORRENTES, ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO. NO PONTO, APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUE REVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. ASSIM, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO PAGAMENTO A MAIOR. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. A PARTE RÉ SUSTENTA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O DECAIMENTO MÍNIMO. ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ASSIM ESTABELECE O ART. 86 DO CPC: “ART. 86. SE CADA LITIGANTE FOR, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE ELES AS DESPESAS. PARÁGRAFO ÚNICO. SE UM SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS." NO CASO EM EXAME, DIANTE DO RESULTADO DO PRESENTE RECURSO, MANTENHO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DETERMINADO EM SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela demandada. II. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Alega a parte requerida que o procurador da parte autora atua de maneira predatória, tendo em vista as inúmeras demandas ajuizadas pelo mesmo advogado, sendo necessária a intimação da autora para esclarecimentos sobre a ação e de como ocorreu o vínculo com seu procurador. De plano, adianto ser caso de rejeição, pois as alegações da parte reuqerida são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. Além disso, o direito de ação é garantido constitucionalmente e o simples fato de existirem outras ações de teor semelhante não retira da parte autora o direito de buscar a tutela jurisdicional para revisar os contratos que considera abusivos. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, haja vista a exposição da desconformidade da recorrente ao impugnar os principais fundamentos da sentença. Prefacial rejeitada. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. Caso a parte ré desconfie da atuação do advogado que patrocina os interesses da autora, deverá, querendo, fazer a devida denúncia para a entidade de classe correspondente, no caso à Ordem dos Advogados do Brasil, que se encarregará de avaliar a conduta do respectivo causídico. Rechaçados os pedidos para a intimação pessoal da autora, a fim de que declare estar ciente quanto ao ajuizamento da ação revisional e se possui interesse na revisão do contrato em discussão na lide, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir ou dos pressupostos processuais, bem como para a condenação do advogado da demandante às penas por litigância de má-fé. Prefaciais repelidas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Viabilidade de revisão dos juros remuneratórios quando os percentuais contratados excederem uma vez e meia as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Entendimento adotado pelo Colegiado respaldado na orientação emanada do Recurso Especial n. 1.501.630/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Autorizada a repetição simples e, não, em dobro, do que exceder o débito, a teor do que dispõe o artigo 884, caput, do Código Civil, uma vez que não caracterizada a má-fé do Banco. VERBA HONORÁRIA. Manutenção da verba honorária fixada em favor do procurador da autora, visto que se mostra condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico na lide e está em conformidade com os parâmetros adotados pelo Colegiado em casos análogos. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL RECHAÇADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50742127320228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 10-04-2023). Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela demandada. III. DO PROSSEGUIMENTO Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, indicando-as e justificando a necessidade de cada uma delas, ressaltando que o silêncio ou a ausência de fundamentação poderá implicar o julgamento antecipado da lide. Fica consignado que, havendo pedido de prova testemunhal, a parte deverá, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta em caso de pertinência da prova, observado o disposto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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