Execução de Título Extrajudicial 5000473-26.2022.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000473-26.2022.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/05/2026, 10:37

Publicação

24/04/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000473-26.2022.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 139 - 20/03/2026 - Juntado(a)

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:33

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:23

Petição

16/03/2026, 08:30

Publicação

24/02/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000473-26.2022.8.21.0144/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a decisão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 13:52

Petição

10/02/2026, 17:32

Expedida/Certificada

10/02/2026, 17:30

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000473-26.2022.8.21.0144/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido do evento 118, PET1, uma vez que, para sua apreciação, é necessário ser instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda, veja-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR O redirecionamento da execução contra os sócios da empresa, com o objetivo de alcançar seus bens pessoais, só é possível mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do CPC. A dissolução irregular da empresa, por si só, não justifica a responsabilização automática dos sócios pelas dívidas da pessoa jurídica. É necessária uma purificação de desvio de importância ou confusão patrimonial, em conformidade com a legislação e a regulamentação dominante. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos, incidente sobre crédito pertencente a pessoa jurídica, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria recursal não debatida na instância inferior constitui inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento em grau de recurso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; PCC, artes. 133 e 110. Jurisprudência relevante relevante: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51841421020248217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 22-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52053282620238217000, Rel. Lusmary Fátima Turelly da Silva, j. 29-11-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51977654420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 23-10-2024) Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo abandono da causa (art. 485, III, do CPC).

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000473-26.2022.8.21.0144/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a medida de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por ser excepcional, e apenas ter espaço quando ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. POSSIBILIDADE. O cumprimento de sentença se desenvolve em prol do interesse do credor, devendo ser levada em conta a harmonia entre o objetivo principal do feito, que consiste na satisfação do seu crédito, e a forma menos onerosa de execução para o devedor. Destarte, revendo posicionamento anterior, fins de celeridade processual e, garantindo uma tutela jurisdicional efetiva, cabível a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localização de bens da parte devedora, ainda que não esgotadas as medidas extrajudiciais. Além disso, considerando que a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) não veda o deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, observa-se que, na hipótese, não há óbice à penhora online, pelo sistema SISBAJUD. 2. INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de medida excepcional. Caso concreto em que não há indícios de dilapidação de patrimônio, tampouco da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, motivo pelo qual não há falar na decretação da indisponibilidade pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME." (Agravo de Instrumento nº 5044419-15.2020.8.21.7000/RS, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Fernando Flores Cabral Júnior, julgado em 24/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5015116-53.2020.8.21.7000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-07-2020). À parte exequente para prosseguimento.

27/06/2025, 00:00

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