Execução de Título Extrajudicial 5002389-95.2022.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002389-95.2022.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002389-95.2022.8.21.0144/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer a expedição de ofício à SEFAZ/RS para obtenção de relação de notas fiscais emitidas pela executada nos últimos doze meses, com identificação dos respectivos destinatários e valores das operações, a fim de subsidiar eventual penhora de créditos perante terceiros. O pedido é pertinente. A executada mantém situação ativa perante a Receita Federal, o que indica continuidade das atividades empresariais e, por consequência, a possibilidade de existência de créditos a receber de terceiros. A obtenção das notas fiscais emitidas permite identificar os tomadores de serviço ou adquirentes de mercadorias, viabilizando a penhora de eventuais créditos, na forma do art. 835, inciso XI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido, para atanto, e]xpeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) para que forneça, no prazo de trinta dias, a relação de notas fiscais emitidas pela executada NONNA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA (CNPJ 17.144.054/0001-23) nos últimos doze meses, com a identificação dos respectivos tomadores de serviço ou adquirentes e os valores das operações realizadas. Com a resposta, intime-se a parte exequente.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002389-95.2022.8.21.0144/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a pesquisa com reiteração automática de ordem de bloqueio, pelo período de 30 dias, como postulado pela parte exequente. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, determinei o encaminhamento dos autos à URCAJUD, para lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Entretanto, segundo as minutas acostadas ao feito (evento 124), o resultado foi negativo. 2. Tendo em vista a não localização de bens passíveis de expropriação de propriedade da parte executada, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, fulcro no artigo 921, inciso III, §§ 1° e 7º, do Código de Processo Civil, o que equivale ao arquivamento administrativo (artigo 437 da CNCGJ), bem como suspendo o curso do prazo prescricional. Lance-se a suspensão suprarreferida. Decorrido o prazo de um ano, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, suspenda-se novamente o processo pelo prazo prescricional (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo prescricional intercorrente da suspensão antes determinada, intimem-se as partes com prazo de 15 dias (artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem conclusos. Sem prejuízo ao supramencionado, saliente-se que o poderá ser levantada a suspensão a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis e a parte exequente requerer o prosseguimento do feito (artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:42

Petição

12/02/2026, 15:54

Publicação

22/01/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002389-95.2022.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 06/01/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 10:56

Expedida/certificada

16/01/2026, 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/01/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/10/2025, 11:05

Petição

03/09/2025, 15:27

Publicação

15/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002389-95.2022.8.21.0144/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a medida de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por ser excepcional, e apenas ter espaço quando ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. POSSIBILIDADE. O cumprimento de sentença se desenvolve em prol do interesse do credor, devendo ser levada em conta a harmonia entre o objetivo principal do feito, que consiste na satisfação do seu crédito, e a forma menos onerosa de execução para o devedor. Destarte, revendo posicionamento anterior, fins de celeridade processual e, garantindo uma tutela jurisdicional efetiva, cabível a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localização de bens da parte devedora, ainda que não esgotadas as medidas extrajudiciais. Além disso, considerando que a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) não veda o deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, observa-se que, na hipótese, não há óbice à penhora online, pelo sistema SISBAJUD. 2. INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de medida excepcional. Caso concreto em que não há indícios de dilapidação de patrimônio, tampouco da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, motivo pelo qual não há falar na decretação da indisponibilidade pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME." (Agravo de Instrumento nº 5044419-15.2020.8.21.7000/RS, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Fernando Flores Cabral Júnior, julgado em 24/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5015116-53.2020.8.21.7000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-07-2020). À parte exequente para prosseguimento.

01/07/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)