Procedimento Comum Cível 5001857-42.2017.8.21.0033 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001857-42.2017.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001857-42.2017.8.21.0033/RS AUTOR: DAIANA GOSSMANN ARAUJO ADVOGADO(A): GUSTAVO EDUARDO GARDINI DOS SANTOS (OAB RS061584) ADVOGADO(A): DANIELA MACEDO PANASSAL KREUZ (OAB RS087480) RÉU: FERNANDO GONCALVES ADVOGADO(A): ELIANE MARISTEL CASTRO MAGALHAES SCHWANCK DE BITTENCOURT (OAB RS053917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DAIANA GOSSMANN ARAUJO opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão na decisão do evento 71, DESPADEC1, porquanto sustenta que falta decisão quanto à manutenção da oitiva da esposa da parte ré como testemunha em audiência de instrução. É O BREVE RELATO. DECIDO. Embora tempestivos os embargos de declaração opostos, resta ausente requisito de admissibilidade, qual seja o interesse recursal. Isso porque, não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC, uma vez que a decisão não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O pedido de produção de prova no evento 50, PET1, e os embargos de declaração do evento 77, EMBDECL1, não incluem pedido específico de cancelamento da audiência por causa da oitiva de Kaiana Adams Gonçalves. Logo, não há omissão de posicionamento judicial. Ainda que existisse tal pedido, que aportou somente agora em sede de secundário embargos declaratórios, a oportunidade esperada pela parte autora/embargante obedecerá o art. 457, §§ 1º e 2º, do CPC, não em requerimento por petição. Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. § 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. § 2º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante. Isso posto, ausente pressuposto recursal de admissibilidade, rejeito os embargos declaratórios opostos por DAIANA GOSSMANN ARAUJO. Intimem-se. Diligências legais.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001857-42.2017.8.21.0033/RS AUTOR: DAIANA GOSSMANN ARAUJO ADVOGADO(A): GUSTAVO EDUARDO GARDINI DOS SANTOS (OAB RS061584) ADVOGADO(A): DANIELA MACEDO PANASSAL KREUZ (OAB RS087480) RÉU: FERNANDO GONCALVES ADVOGADO(A): ELIANE MARISTEL CASTRO MAGALHAES SCHWANCK DE BITTENCOURT (OAB RS053917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Embargos de declaração DAIANA GOSSMANN ARAUJO opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 60, DESPADEC1, alegando omissão, referente ao pedido de julgamento antecipado do processo, e omissão e obscuridade, quanto à designação de audiência de instrução sem menção da oitiva das testemunhas da embargante e decisão de depoimento pessoal do réu. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões no evento 68, CONTRAZ1. Defendeu que o recurso é protelatório e que a embargante pretende rediscutir o mérito. É O BREVE RELATO. DECIDO. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, tenho por acolhê-los. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte embargante, porquanto postulou o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas, que optou para arrolar posteriormente. Contudo, o despacho saneador do evento 46, DESPADEC1, foi expresso em determinar: Intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. [grifei]. Nesse caso, a parte autora decidiu se manter inerte em relação ao rol de testemunhas, situação diversa da parte ré, que indicou no evento 51, PET1, embora não tenham sido esclarecidos os fatos que pretendia comprovar naquele ato, inclusive para avaliação se necessária audiência ou se suficiente a prova nos autos. De outro lado, vê-se que a parte autora/embargante apresentou tempestivamente seu pedido de depoimento pessoal, devendo ser observado e, adianto, acolhido. Por fim, ao se constatar que há necessidade de produção de prova com designação de audiência de instrução, é consequência óbvia a impossibilidade de julgamento antecipado do mérito, razão pela qual não há omissão no ponto. Diante desse contexto, vislumbro a omissão apontada em relação ao depoimento pessoal do réu, razão pela qual ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para determinar a intimação pessoal do réu a fim de se tomar seu depoimento pessoal. No mais, mantenho os demais termos da decisão embargada. 2. Gratuidade judiciária A parte ré postula o benefício da Gratuidade da Justiça. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à Gratuidade da Justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, diante da previsão constitucional acima referida, entendo que não basta mera declaração de pobreza para o deferimento da gratuidade judiciária, uma vez que se trata de beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. Ocorre que o réu também é empresário individual, cuja consequência é que a situação financeira da pessoa jurídica deve ser analisada conjuntamente à da pessoa física. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça da pessoa física, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - sob pena de indeferimento do pedido -, documentos que demonstrem a sua hipossuficiência econômica, a saber: cópia de comprovante de rendimentos e documentos pertinentes, como cópia da última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal. No tocante à pessoa jurídica, deverá acostar documentos que demonstrem a sua hipossuficiência econômica e também da empresa a partir da juntada de extratos bancários e as declarações prestadas para a apuração dos impostos devidos em nome da pessoa jurídica. Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal – com o seguinte teor: "Não há informação para o exercício informado" – bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular de CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

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