Execução Fiscal 5000572-41.2007.8.21.0008 - TJRS

Execução Fiscal 5000572-41.2007.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

12/05/2026, 13:40

Petição

07/05/2026, 20:00

Publicação

05/05/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000572-41.2007.8.21.0008/RS EXECUTADO: CARLOS ROBERTO VERONA BARGAS (Sucessão) ADVOGADO(A): CAMILA POSSEBON BARGAS (OAB RS066560) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimem-se as partes. Considerando as alegações de prescrição intercorrente (eventos 111.1, 110.1, 101.1 e 102.1), matéria de ordem pública, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na autocomposição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 11:02

Expedida/certificada

30/04/2026, 10:30

Petição

10/04/2026, 16:48

Petição

08/04/2026, 14:25

Confirmada

31/03/2026, 00:11

Petição

24/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:18

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:18

Comunicação eletrônica

09/02/2026, 14:24

Recebimento

08/01/2026, 15:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000572-41.2007.8.21.0008/RS EXECUTADO: CARLOS ROBERTO VERONA BARGAS (Sucessão) ADVOGADO(A): CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS087490) ADVOGADO(A): CAMILA POSSEBON BARGAS (OAB RS066560) DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu a regularização da representação processual da sucessão executada (evento 31, PET1). O juízo deferiu o prosseguimento da ação contra a sucessão do executado, determinando a inclusão dos sucessores no polo passivo da demanda (evento 33, DESPADEC1). Expedida carta de citação aos sucessores, opuseram exceção de pré-executividade arguindo a ilegitimidade passiva para integrar a demanda (evento 49, EXCPRÉEX1, evento 52, EXCPRÉEX1, evento 55, EXCPRÉEX2 e evento 59, EXCPRÉEX1). Postularam a concessão da gratuidade da justiça e a procedência do pedido. Na impugnada a exceção, o excepto argumentou que requereu a regularização da representação do espólio, não o redirecionamento da execução aos sucessores. Alegou que o cadastro no sistema deu-se como herdeiros, vinculados à sucessão, não como executados. Requereu o indeferimento da exceção (evento 71, RESPOSTA1). Em resposta à impugnação, a parte excipiente aduziu a impossibilidade de prosseguimento em face da sucessação, pois não haveriam bens deixados pelo executado (evento 80, PET1). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio atipico para defesa do executado, em que podem ser arguidas matérias cogniciveis de ofício pelo juízo as quais não demandem dilação probatória e haja prova pré-constituída, conforme Súmula n.º 393 do STJ. Os excipientes pretendem a análise da ilegitimidade passiva, matéria que pode ser conhecida pela via eleita. A representação processual da sucessão é feita pelos sucessores, enquanto a do espólio, pelo inventariante (arts. 75, VII, e 110 do CPC). O executado faleceu em 17/02/2020 (evento 31, CERTOBT4), após citado. Não houve instauração de inventário judicial ou extrajudicial, ao menos não noticiada nos autos. Logo, a representação de CARLOS ROBERTO VERONA BARGAS é feita na pessoa de seus sucessores, como determina a lei processual. No caso, compulsando o despacho de mero expediente que determinou a regularização da representação processual do executado, nota-se equivoco em sua parte final, que transcrevo (evento 33, DESPADEC1): [...] Ante o exposto, defiro o pedido de prosseguimento da ação contra a sucessão de Carlos Roberto Verona Bargas. À Serventia para que altere o polo passivo da ação, devendo o processo prosseguir em face de CAMILA POSSEBON BARGAS (CPF nº 001.773.190-97), DANIEL POSSEBON BARGAS (CPF nº 000.330.590-20), GABRIEL POSSEBON BARGAS (CPF nº 017.837.330-39) e LEONARDO POSSEBON BARGAS (CPF nº 028.105.070-82). 2. Expeça-se Carta AR de Citação para os herdeiros, nos endereços informados pelo exequente na petição de evento 31, PET1. [...] A decisão determinou prosseguimento contra a sucessão, contudo, ordenou a inclusão dos sucessores no polo passivo e a expedição de carta de citação dos herdeiros. O pedido formulado pelo exequente, o qual foi apreciado na decisão, não demandava modificação do polo passivo, mas a regularização da representação processual. Ou seja, proferido comando para impulsionamento do processo diverso do requerido, em que houve clara contradição entre a determinação de prosseguimento contra a sucessão e as disposições a serventia. Demanda-se, em verdade, a retificação da parte final do despacho, para que seja lida nos termos da fundamentação desta decisão. A exceção não poderia ser acolhida, porquanto determinado o prosseguimento contra a sucessão, nos termos do art. 110 do CPC. Os sucessores integram o processo nessa qualidade, não na de parte executada. Superada a questão central a ser apreciada na exceção, consigno aos excipientes que não há prova da inexistência de bens da sucessão. Documentos de isenção de IRPF datados de 2012 e 2013 não são aptos a demonstrar cabelmente não haverem bens, direitos ou dinheiro que integrasse a esfera jurídica do falecido e possam ter sido transmitidos em adiantamento de legítima ou sonegados em período prévio ao seu óbito. Eventual alienação ou doação de bens posteriores à constituição definitiva do débito tributário podem ser declaradas ineficazes em relação à fazenda (art. 185 do CTN). Ademais, é obrigação legal dos sucessores instraurar processo de inventário (art. 611 do CPC), mesmo que inventário negativo. Desse modo, REJEITO as exceções de pré-executividade. Prossiga-se a execução fiscal contra a sucessão de CARLOS ROBERTO VERONA BARGAS, não sendo possível qualquer ato constritivo contra o patrimônio dos sucessores, salvo comprovação judicial de fraude. DEFIRO a pesquisa infojud. Intime-se o exequente para informar os exercícios a serem pesquisados, tendo em vista o óbito em 2020. Agendada intimação eletrônica.

19/05/2025, 00:00

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