Execução de Título Extrajudicial 5000042-79.2023.8.21.0136 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000042-79.2023.8.21.0136 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000042-79.2023.8.21.0136/RS EXEQUENTE: TARCISIO KIPPER ADVOGADO(A): Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672) EXECUTADO: TATTIANA BARBIERI STARLICK (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A): EMERSON LASCH PRATES (OAB RS096406) EXECUTADO: JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK ADVOGADO(A): EMERSON LASCH PRATES (OAB RS096406) EXECUTADO: EDSON GUSTAVO STARLICK (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A): EMERSON LASCH PRATES (OAB RS096406) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o bloqueio das contas bancárias da inventariante Tattiana Barbieri Starlick [55.2], a qual não é devedora, mas sim substituta processual, representando o espólio de Edson, defiro o pedido constante no evento 64 e determino a liberação, em favor de Tattiana, dos valores tornados indisponíveis nas contas mantidas pela inventariante. Expeça-se alvará judicial. 2. A questão quanto à exclusão dos demais sucessores está preclusa, pois já decidida no evento 45. 3. Ante a ausência de impugnações, converto a indisponibilidade dos valores dos eventos 55.3 e 55.4 em penhora e determino a expedição de alvará judicial em favor do credor. 4. Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula n.º 5.623 do CRI de Santa Bárbara/RS de propriedade do executado Ilário Barbieri. Expeça-se termo nos autos. 4.1. Penhorado o imóvel, intime-se da penhora o cônjuge do executado e os demais proprietários do bem, havendo, cientificando-lhes, no mesmo ato, que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação. 4.2. Determino, ainda, no mesmo ato, pelo Sr. Oficial de Justiça, a imediata avaliação do bem penhorado. 4.3. Para o encargo de depositário do bem, fica nomeado o executado. 4.4. Expeça-se certidão para averbação em registro imobiliário ou similar, da penhora concretizada, devendo a parte exequente providenciar a inscrição (art. 844, do Código de Processo Civil), independentemente de mandado. 5. Defiro a penhora de direitos e ações que os executados detêm sobre o imóvel inscrito na matrícula n.º 6.854 do CRI de Tapera/RS, diante da existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. 5.1. Penhore-se por termo nos autos conforme a presente decisão, com a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para averbação como agora determinado. 5.2. Oficie-se ao credor fiduciário, comunicando da presente, ressaltando-se que garantido seu direito de preferência até o limite do valor da dívida. 5.3. Registre-se que, após a quitação do contrato de alienação fiduciária, poderá a penhora se estender ao bem. 6. Em relação ao imóvel inscrito na matrícula n.º 3.941 do CRI de Tapera, deverá o credor acostar aos autos certidão de óbito dos proprietários do bem. Intimem-se os devedores. Cumpra-se.

13/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Publicação

Comunicação eletrônica

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(154)