Execução de Título Extrajudicial 5000001-13.2019.8.21.0085 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000001-13.2019.8.21.0085 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:07

Publicação

06/05/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-13.2019.8.21.0085/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: TANIA MARIA ALVES TRINDADE ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA GRASSI (OAB RS068865) ADVOGADO(A): RUDIMAR BAYER SALLES (OAB RS025228) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5120412-54.2026.8.21.7000, que concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pela parte executada (evento 5, DESPADEC1). Em consequência, suspenda-se o andamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido recurso. Após, aguarde-se em secretaria o desfecho do agravo. Intimações automatizadas.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:19

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:19

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:15

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:28

Comunicação eletrônica

17/04/2026, 13:49

Expedida/Certificada

15/04/2026, 16:54

Petição

15/04/2026, 14:09

Publicação

31/03/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-13.2019.8.21.0085/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: TANIA MARIA ALVES TRINDADE ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA GRASSI (OAB RS068865) ADVOGADO(A): RUDIMAR BAYER SALLES (OAB RS025228) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (ev. 153) opostos por TANIA MARIA ALVES DA TRINDADE, CELSO CRISTIANO ALVES TRINDADE e CRISTIANE MARIA TRINDADE AGUIAR contra a decisão de ev. 148, que rejeitou a Exceção de Pré-executividade por eles oposta nesta demanda de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Arguiram em síntese que a decisão foi omissa pois não enfrentou a tese de prescrição pela demora na citação dos herdeiros; bem como, teria havido contradição/erro ao não analisar a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família. O embargado se manifestou ao ev. 158, defendendo a higidez da decisão Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, no entanto, não merecem acolhimento. Veja-se que a parte embargada arguiu a prescrição da pretensão executiva, sustentando que o termo inicial seria o inadimplemento ocorrido em 08/12/2018. Definido que o termo inicial é 08/09/2023, não há que se falar em prescrição trienal, haja vista as citações ocorridas em 2024 e 2025. Já com relação ao erro/contradição com relação à não arguição da eventual impenhorabilidade do bem de família, entendo que também inexiste, pois a despeito de os embargantes terem arguido tal tese, não formulam o pedido com base nela. Afirmam que o espólio não possui bens penhoráveis, havendo tão somente o imóvel em que reside a viúva. No entanto, não demonstram que este é o único bem. Desta forma, é que se faz necessária a instrução. 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos ao Evento 153, nos termos da fundamentação supra. 4. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento à execução. 5. Intimem-se.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2026, 16:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-13.2019.8.21.0085/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: TANIA MARIA ALVES TRINDADE ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA GRASSI (OAB RS068865) ADVOGADO(A): RUDIMAR BAYER SALLES (OAB RS025228) DESPACHO/DECISÃO I. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade Recebo a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados Tania Maria Alves Trindade, Celso Cristiano Alves Trindade e Cristiane Maria Trindade Aguiar no Evento 137. A peça processual, devidamente protocolada, veicula importantes questões de ordem pública, as quais, em tese, são passíveis de conhecimento de ofício e não demandam, a princípio, dilação probatória complexa para sua análise. II. Contexto Fático da Demanda Executiva e os Fundamentos da Exceção A presente execução de título extrajudicial foi deflagrada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL em 18 de novembro de 2019, visando a satisfação de um crédito decorrente de cédula de crédito bancário, no valor de R$ 22.348,66, inicialmente direcionada contra a Sucessão de Celso Silva Trindade, conforme se depreende da petição inicial (Evento 1, INIC1). Os documentos acostados na oportunidade pela própria instituição financeira já indicavam o falecimento do devedor originário, Celso Silva Trindade, ocorrido em 09 de novembro de 2018, e a execução foi proposta contra a sua sucessão e a viúva, Tânia Maria Alves Trindade. No curso da demanda, a executada Tânia Maria Alves Trindade opôs embargos à execução, os quais foram integralmente rejeitados em primeira e segunda instâncias, conforme decisão proferida no Evento 46. Posteriormente, em 04 de fevereiro de 2022, a executada Tânia Maria Alves Trindade insurgiu-se contra uma decisão anterior (Evento 69), que havia deferido a pesquisa INFOJUD em seu nome, argumentando que a execução, em sua essência, era movida contra a Sucessão do falecido e não diretamente contra sua pessoa, atuando ela como mera representante. Tal insurgência foi acolhida por este Juízo (Evento 72), que determinou a intimação da parte exequente para que regularizasse o polo passivo da execução, de modo a refletir corretamente a natureza da dívida e a quem ela deveria ser imputada. Em atenção à decisão judicial, em 19 de abril de 2022, o BANRISUL requereu a substituição do polo passivo, indicando os herdeiros do falecido devedor, quais sejam, Tânia Maria Alves Trindade, Celso Cristiano Alves Trindade e Cristiane Maria Trindade Aguiar, com suas respectivas qualificações e endereços (Evento 77). Este pedido foi deferido por este Juízo em 30 de maio de 2022 (Evento 79), com a consequente retificação do polo passivo, certificada em 17 de maio de 2023 (Evento 81). A partir de então, foram envidados esforços para a citação dos novos integrantes do polo passivo. O executado Celso Cristiano Alves Trindade foi citado em 25 de março de 2024 (Evento 98, CERTGM1), embora a penhora dos bens não tenha sido efetivada naquela oportunidade, conforme certidão, pela falta de recolhimento de custas específicas para este ato. Cristiane Maria Trindade Aguiar foi citada em 07 de agosto de 2025 (Evento 136, CERTGM1). A executada Tânia Maria Alves Trindade já havia sido citada em 25 de março de 2024 (Evento 100, CERTGM1). III. Da Gratuidade da Justiça No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre observar que a executada Tania Maria Alves Trindade já possui o benefício concedido em decisão anterior (Evento 36). Em relação aos executados Celso Cristiano Alves Trindade e Cristiane Maria Trindade Aguiar, os documentos anexados à exceção de pré-executividade (CTPS, declaração de imposto de renda 2023/2024 de Cristiane e declarações de isenção de IR) indicam que ambos são autônomos, sem emprego formal e sem renda fixa, sendo isentos da apresentação de Declaração de Imposto de Renda (com exceção da declaração juntada por Cristiane que demonstra rendimentos modestos e patrimônio de baixo valor). Ademais, afirmam não possuir bens imóveis. Assim, na forma do art. 98, CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça aos executados Celso Cristiano Alves Trindade e Cristiane Maria Trindade Aguiar. IV. Do Pedido Liminar de Suspensão da Execução Para a concessão da medida liminar de suspensão da execução, impõe-se a verificação da efetiva probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso em apreço, embora as matérias arguidas na exceção de pré-executividade — prescrição e ausência de responsabilidade dos herdeiros — sejam, em essência, de ordem pública e possam, eventualmente, levar à extinção da execução ou ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, a probabilidade do direito em questão não se afigura manifesta em um juízo de cognição sumária próprio desta fase preliminar. A análise da alegada prescrição demanda uma acurada verificação dos marcos temporais envolvidos, como a data de vencimento da dívida, a data do óbito do devedor originário, a data do pedido de redirecionamento da execução aos herdeiros e as datas das respectivas citações. Similarmente, a alegação de ausência de responsabilidade dos herdeiros, fundada na inexistência de bens penhoráveis deixados pelo falecido e na impenhorabilidade do bem de família, requer uma valoração aprofundada das provas e considerações sobre a limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança, conforme estabelecido pelo artigo 1.792 do Código Civil. A mera apresentação de certidão de Oficial de Justiça sobre a impenhorabilidade de um bem específico ou de declarações de Imposto de Renda de um dos herdeiros, conquanto relevante, não constitui, por si só, prova irrefutável e completa da inexistência de quaisquer bens passíveis de constrição ou de responsabilidade hereditária, necessitando de um exame mais detido e do exercício do contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de suspensão da execução. V. Disposições Finais Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar impugnação à exceção de pré-executividade no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para análise das alegações de mérito da exceção.

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

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