Procedimento Comum Cível 5035576-07.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5035576-07.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 08:23

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:16

Petição

22/04/2026, 11:46

Petição

16/04/2026, 17:48

Publicação

30/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035576-07.2024.8.21.0021/RS AUTOR: CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB MG169804) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SONIA KARINA MARTIN DE ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A): TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB MG169804) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes novamente para que expressem as provas que pretendem produzir.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:13

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:12

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:11

Publicação

11/02/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035576-07.2024.8.21.0021/RS AUTOR: CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB MG169804) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SONIA KARINA MARTIN DE ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A): TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB MG169804) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda a inicial (evento 37, EMENDAINIC1). Intime-se a parte requerida para que apresente manifestação acerca, em 15 dias. Após a manifestação, intimem-se as partes novamente para que expressem as provas que pretendem produzir.

10/02/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

09/02/2026, 09:14

Expedida/certificada

09/02/2026, 08:56

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035576-07.2024.8.21.0021/RS AUTOR: CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB MG169804) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SONIA KARINA MARTIN DE ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A): TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB MG169804) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA e SONIA KARINA MARTIN DE ANDRADE contra BANCO PAN S.A., em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários (contrato RCC n.º 767597846-9 e contrato RMC n.º 753255543-5). Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente a mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda, cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda, ficará responsável pelos demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção desse feito, pois recebeu a primeira demanda no dia 31/10/2024 às 18:21:08, devendo as demais ações serem aqui apensadas. Por isso, determino a reunião dos processos 50355760720248210021 e 50355778920248210021, nesse 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial, nesse processo prevento, a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora, juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Trasladei a presente decisão ao processo prevento acima mencionado. Intimem-se. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição

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