Execução de Título Judicial 5000026-69.2006.8.21.0024 - TJRS

Execução de Título Judicial 5000026-69.2006.8.21.0024 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000026-69.2006.8.21.0024/RS RELATOR: CLEUSA MARIA LUDWIG EXEQUENTE: INDUSTRIA COMERCIO DE FERROS BORTOLASO LTDA ADVOGADO(A): ANDERSON ANDRE GONCALVES (OAB RS091622) ADVOGADO(A): MARIANA KLIEMANN A CAMPIS (OAB RS094978) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 27/04/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2026, 17:03

Petição

21/01/2026, 13:44

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:19

Publicação

01/12/2025, 03:53

Publicação

01/12/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000026-69.2006.8.21.0024/RS RELATOR: CLEUSA MARIA LUDWIG EXEQUENTE: INDUSTRIA COMERCIO DE FERROS BORTOLASO LTDA ADVOGADO(A): ANDERSON ANDRE GONCALVES (OAB RS091622) ADVOGADO(A): MARIANA KLIEMANN A CAMPIS (OAB RS094978) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 21/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000026-69.2006.8.21.0024/RS RELATOR: CLEUSA MARIA LUDWIG EXECUTADO: ALBERTO ARTUR HEITLING ADVOGADO(A): DECIO BAIAR DOS SANTOS ROCHA (OAB RS011969) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 21/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 19:17

Ato ordinatório

27/11/2025, 19:16

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:58

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:58

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000026-69.2006.8.21.0024/RS EXEQUENTE: INDUSTRIA COMERCIO DE FERROS BORTOLASO LTDA ADVOGADO(A): ANDERSON ANDRE GONCALVES (OAB RS091622) ADVOGADO(A): MARIANA KLIEMANN A CAMPIS (OAB RS094978) EXECUTADO: ALBERTO ARTUR HEITLING ADVOGADO(A): DECIO BAIAR DOS SANTOS ROCHA (OAB RS011969) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou impugnação à constrição de valores (evento 75, DOC1), sustentando, em suma, que a quantia de R$ 1.004,18 é impenhorável. Juntou extrato bancário. O exequente manifestou-se (evento 84, DOC1), argumentando que a conta poupança é utilizada como conta-corrente, o que descaracterizaria a sua natureza e afastaria a proteção legal da impenhorabilidade. É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso X, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O objetivo da norma é proteger o pequeno poupador, garantindo-lhe uma reserva financeira mínima para sua subsistência e de sua família. A análise do extrato bancário juntado pelo executado (evento 75, DOC3) revela que a conta possui, de fato, a natureza de poupança. Embora o exequente alegue que a conta é utilizada para movimentações típicas de conta-corrente, observo que o extrato demonstra um número reduzido de operações (quatro movimentações), que não são suficientes para descaracterizar a finalidade de poupança do depósito. As transações registradas não indicam um fluxo financeiro intenso ou o uso da conta para pagamentos correntes e habituais, mantendo-se a sua característica de reserva de valores. Dessa forma, o valor de R$ 1.004,18, por estar depositado em caderneta de poupança e ser inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, está protegido pela regra da impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. 1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos constante nas contas-poupanças do devedor, a teor do art. 833, inc. X, do CPC. Entendimento do STJ. Ônus da prova do devedor satisfeito em relação a parte do bloqueio. 2. Com relação ao restante, necessária a proteção legal por se tratar de verba salarial, forte no art. 833, inc. IV, do CPC. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51773925520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 01-09-2025) Contudo, a mesma proteção não se estende ao valor remanescente de R$ 80,54, bloqueado em outra conta do executado. Quanto a esta quantia, não houve qualquer alegação de impenhorabilidade, tornando-se, portanto, passível de penhora para a satisfação do crédito do exequente. Diante do exposto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade para declarar impenhorável o valor de R$ 1.004,18 (mil e quatro reais e dezoito centavos), bloqueado na conta poupança do executado. No mais, converto a indisponibilidade do valor remanescente de R$ 80,54 (oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) em penhora. Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás: a) do valor de R$ 1.004,18 em favor do executado; e b) da quantia remanescente em favor do credor. Agendada intimação das partes quanto à presente decisão, bem como do exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, dentro de 15 dias.

11/09/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(254)