Execução Fiscal 5000269-13.2006.8.21.0024 - TJRS

Execução Fiscal 5000269-13.2006.8.21.0024 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000269-13.2006.8.21.0024/RS EXECUTADO: ELIZARIO ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO FANFA CASTILHOS (OAB RS031448) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos, visto que tempestivos. O embargante pretende, em sede de embargos de declaração, sob o pretexto de suprir omissão, a modificação da decisão anteriormente proferida, arguindo que a sentença proferida no Ev.23, não se manifestou acerca dos marcos interruptivos, bem como, não fora analisada a existência de penhora realizada no feito. Em contrarrazões, a parte executada Elizário Antônio Franco de Oliveira manifestou-se pelo desacolhimento dos embargos declaratórios, mantendo a sentença proferida, bem como, alegou a impenhorabilidade dos imóveis penhorados nos autos. Tenho que merecem prosperar os embargos, uma vez que não foram indicados os marcos interruptivos da prescrição, tampouco, analisadas as penhoras presentes no feito. No mais, o art. 1.022 do CPC enumera as possibilidades de cabimento dos embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Dessa forma, A União - Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra Elizário Antônio Franco de Oliveira e Angelo Carlos Ferreira, para haver a quantia de R$ 78.128,16. Vieram, então, os autos conclusos. Na forma do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 12/05/2006. O despacho que ordenou a citação e interrompeu a prescrição foi proferido em 16/05/06. Registro que, a citação dos executados ocorrera em 22/02/2013, realizando-se a tentativa de penhora de valores em 28/07/2014 e penhora de imóveis em 31/05/2019. Por isso, considerando que desde a data de 22/02/2013, não foram realizados atos expropriatórios efetivos, não se pode deixar de concluir que o exequente foi desidioso na persecução do crédito fiscal. E a inércia do exequente em promover, em tempo razoável, a regular tramitação da execução fiscal, localização de bens aptos a penhora, aliada ao decurso do prazo superior a cinco anos a contar da data do último marco interruptivo do prazo prescricional, permite o reconhecimento da prescrição, porque não há como eternizar a pretensão fiscal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 — LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial — 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. A esse respeito, manifestou-se o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA Nº 566 DA MESMA CORTE. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 21/11/2007 E A CARTA DE CITAÇÃO SOMENTE FOI EXPEDIDA EM 14/08/2015, O QUE PODERIA ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ, NÃO FOSSE O FATO DE O EXEQUENTE TER FICADO INERTE NESTE PERÍODO, TENDO, INCLUSIVE, REQUERIDO EM 13/05/2011 E EM 13/02/2012 A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL. DESTA FORMA, NÃO HÁ COMO SE DIZER QUE A DEMORA NA CITAÇÃO SE DEU, EXCLUSIVAMENTE, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 21/11/2007, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENCERRARIA EM 21/11/2013, CASO NÃO TIVESSE OCORRIDO NENHUM FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO RETROAGIU SEUS EFEITOS PARA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO (21/11/2007) E ATÉ 21/11/2013 NÃO SE VERIFICA TER OCORRIDO QUALQUER FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL, DE FORMA QUE DESDE 22/11/2013 TINHA TRANSCORRIDO O PRAZO DE SEIS ANOS DO ART. 40 DA LEF (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO DE PRESCRIÇÃO), SENDO CORRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO TEMA Nº 566 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50001412220078210003, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 14-04-2022) grifei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1340553/RS. TEMA 566/STJ. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, TEMA 566. 2. Hipótese em que, o que se verifica dos autos é que, distribuída a execução fiscal em 09/12/2011, exarado despacho citatório em 15/12/2011 e efetivada a citação pessoal por mandado em 22/05/2011, sendo o Município exequente intimado, em 03/07/2012, da juntada do mandado de citação e do decurso do prazo sem manifestação do executado; a partir daí, nenhuma diligência frutífera se efetivou e quando o exequente postulou, em 09/12/2020, a realização de penhora sobre veículo automotor, já havia transcorrido bem mais de seis (6) anos. Assim, o feito tramite há mais de oito anos, sem que tenha havido a constrição de bens ou a perspectiva de que, a essa altura, haja a possibilidade de satisfação do crédito executado. Municipalidade que restou silente e inerte por longo período. Constatada a paralisação do feito, por desídia do exequente, não se visualiza outro resultado senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50006368220118210017, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 15-12-2021) grifei Diante do exposto, acolho estes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão constante no evento 23, SENT1, sendo que mantenho a extinção do feito, pelos fatos e fundamentos acima expostos. Por fim, ante a extinção do feito, deixo de analisar a alegação de impenhorabilidade postulada pelo executado (evento 48, PET1), uma vez que, extinguindo-se o feito, não há razão para manter a penhora do presente no feito. Restituam-se eventuais valores/bens constritos a parte executada. Agendada intimação eletrônica das partes.

19/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(143)