Execução de Título Extrajudicial 5000752-52.2020.8.21.0024 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000752-52.2020.8.21.0024 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000752-52.2020.8.21.0024/RS RELATOR: CLEUSA MARIA LUDWIG EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 11/05/2026 - PETIÇÃO

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:52

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:33

Publicação

13/05/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000752-52.2020.8.21.0024/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: THEREZINHA MARIA GASSEN BERLT ADVOGADO(A): ALINE MARQUES ROCHA (OAB RS132520) EXECUTADO: MATEUS JAIR GASSEN BERLT ADVOGADO(A): ALINE MARQUES ROCHA (OAB RS132520) EXECUTADO: INGO JAIR BERLT ADVOGADO(A): ALINE MARQUES ROCHA (OAB RS132520) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, registro que se encontram vinculados aos autos os seguintes valores: Os dois primeiros, referem-se ao bloqueio realizado no evento 43, SISBAJUD1, nas contas bancárias do executado Mateus. Os demais, referem-se ao bloqueio realizado no evento 102, SISBAJUD2, nas contas bancárias do executado Mateus, cuja alegação de impenhorabilidade restou rejeitada evento 119, DESPADEC1, no entanto, houve interposição de Agravo de Instrumento 50758791020268217000, o qual ainda não transitou em julgado. Sendo assim, expeçam-se alvarás em favor do exequente, apenas referente aos valores de R$ 343,45 (trezentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) e 149,94 (cento e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com as respectivas correções. Quanto aos demais valores, aguardem-se o julgamento definitivo do agravo.

12/05/2026, 00:00

Petição

11/05/2026, 16:39

Expedida/certificada

11/05/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

09/05/2026, 09:46

Petição

06/04/2026, 16:28

Petição

20/03/2026, 16:40

Publicação

20/03/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:22

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000752-52.2020.8.21.0024/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: THEREZINHA MARIA GASSEN BERLT ADVOGADO(A): ALINE MARQUES ROCHA (OAB RS132520) EXECUTADO: MATEUS JAIR GASSEN BERLT ADVOGADO(A): ALINE MARQUES ROCHA (OAB RS132520) EXECUTADO: INGO JAIR BERLT ADVOGADO(A): ALINE MARQUES ROCHA (OAB RS132520) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, diante dos documentos acostados, concedo aos executados a benesse da gratuidade de justiça. No mais, os executados Ingo Jair Berlt e Therezinha Maria Gassen Berlt sustentam que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis, por se tratarem de proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar essencial à sua subsistência. A regra da impenhorabilidade de salários e proventos está positivada no Art. 833, IV, do CPC, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. “ A finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo que o devedor, mesmo diante de uma execução, não seja privado dos recursos mínimos necessários para a sua manutenção e de sua família. Trata-se de uma concretização do princípio da menor onerosidade da execução, equilibrando o direito do credor à satisfação de seu crédito com a necessidade de preservação de um patamar existencial mínimo para o devedor. No caso concreto, a executada Therezinha Maria Gassen Berlt acostou aos autos seu demonstrativo de pagamento referente ao mês de setembro de 2025, emitido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, o qual evidencia o recebimento de proventos de aposentadoria. O extrato bancário corrobora que a conta em que ocorreu o bloqueio é utilizada para o crédito de tais verbas. De forma similar, o executado Ingo Jair Berlt apresentou o histórico de créditos de seu benefício previdenciário emitido pelo INSS, demonstrando ser aposentado por idade, e o extrato de sua conta no Sicredi, onde se verifica a ocorrência do bloqueio judicial. A parte exequente, em sua manifestação, argumenta de forma genérica que os valores, ao ingressarem em conta-corrente, perdem a natureza alimentar e se confundem com o patrimônio disponível do devedor. Contudo, tal argumento não pode prevalecer de maneira absoluta. A análise da impenhorabilidade deve ser feita caso a caso, verificando-se a origem dos valores e sua destinação. A simples transferência dos proventos para uma conta-corrente de uso habitual não descaracteriza, por si só, a natureza alimentar da verba, especialmente quando se trata de valores modestos e claramente destinados ao custeio das despesas mensais do aposentado. O que a lei veda é a constrição sobre o montante necessário à subsistência. Observa-se dos extratos que as contas dos executados Ingo e Therezinha apresentam movimentação compatível com o recebimento de proventos e o pagamento de despesas correntes, não havendo indícios de que os valores bloqueados representem sobras expressivas ou investimentos que teriam perdido o caráter alimentar. Os valores constritos, embora parciais, impactam diretamente a disponibilidade financeira dos aposentados para o mês em curso, comprometendo o seu sustento. A proteção legal visa exatamente impedir essa situação, garantindo que o pagamento de dívidas não resulte na privação do essencial à vida digna. Dessa forma, restando demonstrado que os valores bloqueados nas contas dos executados Ingo Jair Berlt e Therezinha Maria Gassen Berlt são oriundos de seus proventos de aposentadoria, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, IV, do CPC, e, por conseguinte, a determinação de seu imediato desbloqueio. Por sua vez, o executado Mateus Jair Berlt pleiteia o desbloqueio dos valores constritos em suas contas, sob o argumento de que a quantia total bloqueada é inferior ao patamar de 40 salários mínimos, estando, portanto, sob o manto da impenhorabilidade prevista no Art. 833, X, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” A interpretação deste dispositivo em uma visão mais protetiva e atenta à realidade social, estende a impenhorabilidade não apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, mas também àqueles mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras de baixo risco, desde que não ultrapassem o limite legal. Contudo, para tal proteção ser efetivada, é imperiosa a comprovação, por parte do executado, de que os valores bloqueados se enquadram efetivamente nas hipóteses legais de impenhorabilidade, seja por sua origem ou por sua destinação. No presente caso, os bloqueios efetuados nas contas do executado Mateus totalizaram a quantia de R$ 6.635,87, conforme se depreende do evento 102, SISBAJUD2. Embora o executado tenha declarado sua condição de hipossuficiência e de isento de apresentar declaração de imposto de renda, tais documentos, por si sós, não são suficientes para comprovar a natureza específica dos valores bloqueados como reserva de poupança ou sua destinação essencial para o sustento. A declaração de isenção do imposto de renda pessoa física apenas atesta a desobrigação de declarar o imposto, mas não certifica a origem ou a natureza dos fundos existentes em sua conta bancária no momento da constrição. Similarmente, a declaração para concessão de gratuidade de justiça refere-se à condição financeira geral do declarante, não se aprofundando na característica dos valores em questão. Exige-se que o devedor demonstre, de forma clara e inequívoca, que tais valores guardam a mesma finalidade de reserva ou poupança para a subsistência mínima, e não que se tratam de mero capital de giro ou saldo flutuante de transações diversas. O ônus de provar que a quantia se destina à subsistência ou que se configura como verdadeira poupança, e não como movimentação financeira ordinária em conta-corrente, recai sobre o devedor. O exequente, em sua impugnação, refuta a impenhorabilidade sob o argumento de que os valores, uma vez creditados em conta, perdem essa proteção específica, a menos que sua origem e destinação essencial sejam cabalmente demonstradas. Nesse diapasão, a ausência de elementos probatórios concretos que atestem que os valores bloqueados na conta de Mateus Jair Berlt correspondem a uma caderneta de poupança ou a uma reserva destinada unicamente à subsistência, impede o reconhecimento da impenhorabilidade. As declarações genéricas de hipossuficiência e isenção de imposto de renda, embora relevantes para o pedido de gratuidade de justiça, não se mostram hábeis a desconstituir a presunção de penhorabilidade dos valores encontrados em conta-corrente, cuja origem e destinação específica não foram detalhadamente comprovadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em razão da suposta ausência de comprovação de que os valores bloqueados constituiriam reserva alimentar do devedor na execução fiscal movida por Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE/RS, convertendo em penhora o bloqueio efetuado em contas de titularidade da parte executada no valor de R$ 1.398,57. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de desbloqueio de valores em conta corrente do agravante com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que protege valores de até 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Conforme prevê o art. 854, §3º, I, do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu o agravante.2. O agravante não acostou qualquer documento ao postular o desbloqueio dos valores no primeiro grau, e ao interpor o presente recurso, instruiu a petição recursal igualmente sem qualquer documento comprobatório.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente consolidada pela Corte Especial no REsp nº 1.660.671/RS, estabelece que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, apenas ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.4. Para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade somente pode ser estendida se comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, prova ausente no caso concreto.5. As tentativas de penhora via SISBAJUD demonstram que o executado possui mais de uma conta bancária com saldo positivo, inexistindo prova de que a quantia bloqueada se trata da única reserva monetária em seu nome. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52124139220258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 17-01-2026) grifei Portanto, em face da ausência de comprovação idônea de que os valores bloqueados na conta de Mateus Jair Berlt se enquadram nas exceções legais à penhora, impõe-se a rejeição de sua alegação de impenhorabilidade. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelos executados para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade dos executados INGO JAIR BERLT e THEREZINHA MARIA GASSEN BERLT, por se tratar de verba de natureza alimentar e rejeitar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do executado MATEUS JAIR GASSEN BERLT, por ausência de comprovação de que as quantias se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Por fim, intimo a parte exequente e os executados Ingo Jair Berlt e Therezinha Maria Gassen Berlt para fornecerem seus dados bancários para fins de expedição de alvarás, no prazo de 15 dias. Preclusa a decisão, expeçam-se os alvarás judiciais.

13/02/2026, 00:00

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