Execução Fiscal 5000086-41.2016.8.21.0008 - TJRS

Execução Fiscal 5000086-41.2016.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:08

Publicação

02/03/2026, 03:37

Petição

27/02/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000086-41.2016.8.21.0008/RS EXECUTADO: REFEICOES NUTRIBRAS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE (OAB RS069654) ADVOGADO(A): EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada para que diga se concorda com o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados (evento 207, EMBDECL1), no prazo de 5 dias.

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 17:49

Mero expediente

26/02/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:46

Petição

25/02/2026, 10:14

Publicação

19/02/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000086-41.2016.8.21.0008/RS RELATOR: LUCIA RECHDEN LOBATO EXECUTADO: REFEICOES NUTRIBRAS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE (OAB RS069654) ADVOGADO(A): EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 207 - 13/02/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 18:16

Expedida/certificada

13/02/2026, 17:59

Petição

13/02/2026, 17:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000086-41.2016.8.21.0008/RS EXECUTADO: REFEICOES NUTRIBRAS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE (OAB RS069654) ADVOGADO(A): EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal em que a parte executada requer a liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que aderiu ao parcelamento fiscal pelo Programa REFAZ Reconstrução e que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento da folha salarial de seus funcionários. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à liberação dos valores constritos, argumentando que a constrição ocorreu antes da adesão ao parcelamento fiscal, invocando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.696.270-MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1012). O pedido de liberação dos valores constritos não merece acolhimento. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a constrição de valores via sistema SISBAJUD foi realizada nos dias 07, 09 e 14 de abril de 2025 (evento 158), enquanto a adesão ao parcelamento fiscal pelo Programa REFAZ Reconstrução ocorreu somente em 25/04/2025, com o pagamento da primeira parcela (evento 157, OUT2). Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1012 dos recursos repetitivos (REsp 1.696.270/MG), segundo o qual "A adesão a parcelamento de débito fiscal não implica, por si só, a liberação dos valores constritos via sistema BACENJUD". Ademais, embora a parte executada alegue que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento da folha salarial de seus funcionários, não trouxe aos autos documentação suficiente que comprove tal alegação, como extratos bancários detalhados, folha de pagamento ou outros documentos que demonstrem de forma inequívoca a destinação específica dos valores constritos. Ressalte-se que, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 58.067/2025, que instituiu o Programa REFAZ Reconstrução, o ingresso no programa ocorre com a formalização da opção do contribuinte e a homologação após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30 de abril de 2025. No caso dos autos, a constrição de valores ocorreu antes da adesão ao benefício fiscal. Assim, considerando que a constrição de valores ocorreu antes da adesão ao parcelamento fiscal e que não há comprovação suficiente de que os valores bloqueados seriam destinados exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos funcionários da executada, mantenho a constrição realizada no evento 170. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, suspenda-se o feito pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme requerido pelo exequente no evento 167, PET1, tendo em vista a adesão da parte executada ao parcelamento fiscal pelo Programa REFAZ Reconstrução.

19/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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