Execução Fiscal 5000896-65.2016.8.21.0024 - TJRS

Execução Fiscal 5000896-65.2016.8.21.0024 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000896-65.2016.8.21.0024/RS EXECUTADO: ULTIMATE SERVICOS DE INTERNET E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A): CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO HALMENSCHLAGER ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) ADVOGADO(A): ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A): CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A): ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar alegação de impenhorabilidade de bens móveis, arguidas pelo exequente no evento 49, PET1. Em síntese, aduz que os bens penhorados são bens de uso doméstico, os quais se enquadram no rol de bens impenhoráveis, uma vez que se tratam de utilidades domésticas de baixo valor. Ademais, aduz que os bens são correspondem cerca de 17% do valor do débito e, portanto, ínfimos em comparação ao débito. Intimada, a exequente (evento 55, IMPUGNAÇÃO1), aduz que a manifestação do executado tem caráter meramente protelatório, pois foi devidamente intimado da constrição ocorrida em setembro de 2024, não tendo apresentado qualquer oposição, o que somente veio a fazer às vésperas da realização do leilão. Alega que os bens penhorados claramente ultrapassam as necessidades correspondentes a um médio padrão de vida. Pugnou pela manutenção do leilão. É o relatório. Passo a decidir. A hipótese de impenhorabilidade alegada pela executada encontra previsão legal no art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Ao aduzir a impenhorabilidade de bens domésticos, a jurisprudência tem se posicionado da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE.ARTIGO 833, II, CPC. SÃO IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E NECESSÁRIOS À UTILIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 833 DO NCPC. É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA NA HIPÓTESE EM QUE ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE É CASO DE MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51109845320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-06-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA RESTARAM INEXITOSAS, MOSTRA-SE POSSÍVEL A PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A SUA RESIDÊNCIA, DESDE QUE EM DUPLICIDADE, DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 833, II, DO CPC/15. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS BENS EM DUPLICIDADE PERMITEM A CONSTRIÇÃO. NO CASO EM TELA, TENHO COMO POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51095399720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 02-05-2023) (grifei) No presente caso, consta que foram penhorados os seguintes bens, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no evento 35, CERTGM1: Neste sentido, conforme diligência realizada pelo meirinho, entendo que a penhora ocorreu corretamente, visto que apenas penhorados bens existentes em duplicidade (geladeira e televisão) e que não são considerados essenciais à subsistência, como é o caso da chopeira elétrica. Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade arguida pelo executado e mantenho a realização do leilão. Intimações eletrônicas agendadas. Aguarde-se a realização do leilão.

19/05/2025, 00:00

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