Execução de Título Extrajudicial 5009098-49.2025.8.21.0013 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009098-49.2025.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009098-49.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CELSO ZAPANI ADVOGADO(A): LETICIA PAULA SCOLOSKI (OAB RS135167) EXECUTADO: SUELI FATIMA ZAPANI ADVOGADO(A): LETICIA PAULA SCOLOSKI (OAB RS135167) EXECUTADO: ALDERI FRANCIESKI ADVOGADO(A): LETICIA PAULA SCOLOSKI (OAB RS135167) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o advogado renunciante para que, dentro do prazo de 10 dias, comprove a efetiva notificação de seu constituinte sobre o término do patrocínio, sob pena de continuar pessoalmente responsável por sua representação processual, consoante art. 112 do CPC. Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

09/06/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:57

Petição

10/03/2026, 12:30

Publicação

18/02/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009098-49.2025.8.21.0013/RS RELATOR: DIOGO VALE DA SILVA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 11/12/2025 - PETIÇÃO

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:12

Expedida/certificada

12/02/2026, 12:52

Petição

14/01/2026, 22:07

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:07

Petição

11/12/2025, 17:03

Documento (Certidão)

24/11/2025, 18:42

Publicação

19/11/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009098-49.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CELSO ZAPANI ADVOGADO(A): LETICIA PAULA SCOLOSKI (OAB RS135167) EXECUTADO: SUELI FATIMA ZAPANI ADVOGADO(A): LETICIA PAULA SCOLOSKI (OAB RS135167) EXECUTADO: ALDERI FRANCIESKI ADVOGADO(A): LETICIA PAULA SCOLOSKI (OAB RS135167) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Os executados sustentam a ocorrência de eventos climáticos extremos (estiagens e enchentes) que teriam comprometido a produção agrícola e, consequentemente, a capacidade de pagamento do débito. Em que pese os documentos juntados, comprovando a situação alegada, referidas circunstâncias, por si só, não são suficientes para afastar a exigibilidade do crédito. Entende-se que os riscos climáticos são inerentes à atividade agrícola e presumivelmente considerados quando da contratação de crédito rural. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDE DE GRÃOS DE MILHO PARA ENTREGA FUTURA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. 1.CUIDANDO-SE DE CONTRATOS AGRÁRIOS OS EVENTOS CLIMÁTICOS - COMO A CHUVA E ESTIAGEM - ESTÃO INSERIDOS NO RISCO DO NEGÓCIO, NÃO CONFIGURANDO FATOS IMPREVISÍVEIS. 2. NO CASO, MOSTRA-SE DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR PARA AFASTAR O INADIMPLEMENTO DO EMBARGANTE. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO HÁ SE FALAR EM INEXIGIBILIDADE E INVALIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA A REPEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50000964220228210116, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-02-2025) Portanto, AFASTO a alegação de caso fortuito e força maior como causa de inexigibilidade do débito. II - Quanto ao pedido de exclusão dos fiadores do polo passivo formulado no evento 12, PET1, verifico que não merece acolhimento. Analisando o contrato objeto da ação, constato que CELSO ZAPANI e SUELI FATIMA ZAPANI assinaram o instrumento na qualidade de principais pagadores solidários, com renúncia expressa aos benefícios de ordem, divisão e outros previstos nos artigos 827 e seguintes, do Código Civil. A simples declaração unilateral do executado Alderi Francieski de que assume integralmente a responsabilidade pelo débito não tem o condão de desobrigar os fiadores, especialmente quando estes se comprometeram como principais pagadores solidários. A fiança, por sua natureza acessória, subsiste até a efetiva quitação do débito principal, não podendo ser afastada sem a anuência expressa do credor. Ante o exposto, indefiro o pedido postulado. III - A execução segue conforme o interesse do credor, que expressamente manifestou-se contrário à suspensão do processo, requerendo o regular prosseguimento da execução com a prática dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de suspensão, formulado pelos executados no evento 12, determinando o regular prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimações agendadas.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009098-49.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados, intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

19/05/2025, 00:00

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