Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017429-29.2025.8.21.0010/RS
AUTOR: DELMAR OLIVEIRA DUARTE
ADVOGADO(A): EVILANIA YARA LIMA DA SILVA (OAB RS132579)
ADVOGADO(A): FABIO SCHEUER KRONBAUER
RÉU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(A): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939)
ADVOGADO(A): JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112)
ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Em atenção à Recomendação n.° 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, sendo o presente feito relacionado em relatório com base na Diretriz Estratégica n.° 6/2024 do CNJ, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a) comprovante de endereço atualizado em seu nome (conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); e
b) declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos, com firma reconhecida por autenticidade no Tabelionato de Notas ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br.; ou, alternativamente, procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade no Tabelionato de Notas ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br.
Após, voltem conclusos para apreciação, momento em que o juízo avaliará possível litigância predatória e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1°, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC, efetuando-se a alteração do status.
Oportunamente, voltem conclusos entre para saneamento do feito.
Diligências legais.