Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003336-41.2025.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003336-41.2025.8.21.0049/RS RELATOR: MATEUS DA JORNADA FORTES REQUERENTE: FERNANDO PANNO ADVOGADO(A): RUDINEI CARATI (OAB RS056591) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 78 - 08/12/2025 - PETIÇÃO Evento 73 - 02/12/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003336-41.2025.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO: FERNANDO PANNO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RUDINEI CARATI (OAB RS056591) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO GRATUITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de outubro de 2025.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: FERNANDO PANNO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RUDINEI CARATI (OAB RS056591) INTIMADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (INTIMADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2025. Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE OUTUBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003336-41.2025.8.21.0049/RS (Pauta: 498) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

15/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003336-41.2025.8.21.0049/RS RELATOR: MATEUS DA JORNADA FORTES REQUERENTE: FERNANDO PANNO ADVOGADO(A): RUDINEI CARATI (OAB RS056591) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 04/09/2025 - RECURSO INOMINADO

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:33

Expedida/certificada

04/09/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:59

Confirmada

01/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003336-41.2025.8.21.0049/RS REQUERENTE: FERNANDO PANNO ADVOGADO(A): RUDINEI CARATI (OAB RS056591) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO PANNO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) declarar a inexigibilidade do recolhimento do ICMS sobre a energia ativa fornecida, anteriormente injetada pela central gerada no sistema de distribuição e nas operações de saídas internas de energia elétrica realizada por empresa distribuidora com destino à unidade consumidora; b) condenar à restituição do valor simples de R$ 1.458,18, e dos valores pagos durante o curso processual; c) o valor da condenação acima deverá observar para fins de correção monetária o IPCA-E, e para os juros moratórios aqueles aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora a partir de cada pagamento indevido.

25/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 08:03

Expedida/certificada

22/08/2025, 07:15

Expedida/certificada

22/08/2025, 07:15

Documentos

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00