Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001458-56.2024.8.21.0101 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001458-56.2024.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 19:23

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/09/2025, 18:34

Trânsito em julgado

22/09/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 18:56

Publicação

19/09/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:18

Confirmada

18/09/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001458-56.2024.8.21.0101/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRENTE: ANDERSON JOSE CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NILO JOSE SEEWALD NETO (OAB RS131609) EMENTA RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS LAVRADAS NA MESMA ABORDAGEM POLICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PROVA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO POR DIRIGIR SEM CALÇADO FIRME NOS PÉS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO GRAVE A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O recorrente ajuizou ação em face do Departamento Estadual de Trânsito, buscando a nulidade de dois autos de infração de trânsito lavrados na mesma abordagem policial e indenização por danos morais. O Juízo de origem julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao auto de infração TE53659552, e improcedente o pedido em relação ao auto TE53659553. No recurso, o autor sustentou que a anulação administrativa do primeiro Ait demonstraria erro do agente de trânsito, devendo o segundo também ser anulado. Alegou abalo emocional e risco de comprometimento de sua habilitação, pleiteando indenização por danos morais. II. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anulação administrativa do auto TE53659552 implica nulidade do auto TE53659553, lavrado na mesma abordagem policial; (ii) saber se a manutenção do auto TE53659553 gera direito à indenização por danos morais. III. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada demonstrar vício apto a ensejar sua anulação. A anulação administrativa do auto TE53659552 não implica, por si só, nulidade do auto TE53659553, por se tratarem de infrações autônomas, com fundamentos fáticos e jurídicos distintos. a prova oral não se mostrou suficiente para comprovar erro na lavratura do auto TE53659553, relativo à infração do art. 252, IV, do ctb. iV. Recurso inominado desprovido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

17/09/2025, 12:26

Não-Provimento

16/09/2025, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANDERSON JOSE CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NILO JOSE SEEWALD NETO (OAB RS131609) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de setembro de 2025. Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 16 (DEZESSEIS) DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A,BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001458-56.2024.8.21.0101/RS (Pauta: 9) RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 11:54

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 14:00

Documentos

Acórdão

•18/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001458-56.2024.8.21.0101/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRENTE: ANDERSON JOSE CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NILO JOSE SEEWALD NETO (OAB RS131609) EMENTA RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS LAVRADAS NA MESMA ABORDAGEM POLICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PROVA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO POR DIRIGIR SEM CALÇADO FIRME NOS PÉS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO GRAVE A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O recorrente ajuizou ação em face do Departamento Estadual de Trânsito, buscando a nulidade de dois autos de infração de trânsito lavrados na mesma abordagem policial e indenização por danos morais. O Juízo de origem julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao auto de infração TE53659552, e improcedente o pedido em relação ao auto TE53659553. No recurso, o autor sustentou que a anulação administrativa do primeiro Ait demonstraria erro do agente de trânsito, devendo o segundo também ser anulado. Alegou abalo emocional e risco de comprometimento de sua habilitação, pleiteando indenização por danos morais. II. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anulação administrativa do auto TE53659552 implica nulidade do auto TE53659553, lavrado na mesma abordagem policial; (ii) saber se a manutenção do auto TE53659553 gera direito à indenização por danos morais. III. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada demonstrar vício apto a ensejar sua anulação. A anulação administrativa do auto TE53659552 não implica, por si só, nulidade do auto TE53659553, por se tratarem de infrações autônomas, com fundamentos fáticos e jurídicos distintos. a prova oral não se mostrou suficiente para comprovar erro na lavratura do auto TE53659553, relativo à infração do art. 252, IV, do ctb. iV. Recurso inominado desprovido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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