Execução de Título Extrajudicial 5001896-85.2020.8.21.0113 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001896-85.2020.8.21.0113 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

26/03/2026, 18:38

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 18:38

Documento (Certidão)

26/03/2026, 18:03

Publicação

16/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001896-85.2020.8.21.0113/RS EXEQUENTE: LARISSA POZZO ADVOGADO(A): LARISSA POZZO (OAB RS112290) EXEQUENTE: VILMAR ALESSI ADVOGADO(A): VILMAR ALESSI (OAB RS012685) ADVOGADO(A): LARISSA POZZO (OAB RS112290) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, na petição do evento 113, PET1, informa que a penhora no rosto dos autos do processo n.º 5002124-26.2021.8.21.0113, deferida no evento 106, DESPADEC1, não foi devidamente registrada e que o crédito correspondente já foi requisitado por meio do Precatório n.º 279950, gerando risco de ineficácia da medida. Requer, em suma, a certificação da anotação e a expedição de ofícios para garantir a constrição. Assiste razão aos exequentes. A execução se desenvolve no interesse do credor e impõe ao juízo o dever de adotar as medidas necessárias para a satisfação do crédito. A simples anotação da penhora no processo de origem pode se mostrar insuficiente quando o pagamento do crédito já se encontra sob a gestão de órgão diverso, como é o caso do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça. Para assegurar o resultado útil da execução e evitar a frustração da medida constritiva já deferida, é imperativo que o órgão pagador seja formalmente cientificado da penhora que recai sobre o crédito. Diante do exposto, defiro os requerimentos formulados e determino, com urgência: Oficie-se, por e-mail, ao Cartório do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Certifique se já foi realizada a anotação da penhora no rosto dos autos do processo n.º 5002124-26.2021.8.21.0113, conforme determinado no evento 106, DESPADEC1. b) Em caso negativo, proceda à anotação imediata. Expeça-se ofício, por e-mail, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Setor de Precatórios - [email protected]), com cópia desta decisão, informando sobre a penhora que recai sobre o crédito de FABIANE BORGES, CPF 672.465.830-68, no Precatório n.º 279950 (oriundo do processo n.º 5401648-78.2025.8.21.7000, vinculado ao processo originário n.º 5002124-26.2021.8.21.0113), e requisitando a reserva do valor de R$ 11.705,95 (onze mil, setecentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), atualizado da data do cálculo (evento 104, CALC5), em favor deste juízo (Processo n.º 5001896-85.2020.8.21.0113). Após a expedição dos ofícios, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias. Sem resposta, reitere-se. Intimem-se os exequentes. Cumpra-se.

Petição

12/03/2026, 19:10

Expedida/certificada

12/03/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:05

Petição

18/02/2026, 14:44

Publicação

03/02/2026, 03:23

Petição

02/02/2026, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001896-85.2020.8.21.0113/RS EXEQUENTE: LARISSA POZZO ADVOGADO(A): LARISSA POZZO (OAB RS112290) EXEQUENTE: VILMAR ALESSI ADVOGADO(A): VILMAR ALESSI (OAB RS012685) ADVOGADO(A): LARISSA POZZO (OAB RS112290) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de alvará Conforme certidão do evento 72, SISBAJUD1 e melhor analisando o extrato de bloqueio, observa-se: Os valores bloqueados, foram desbloqueados logo em seguida. Portanto, não há valores bloqueados nos autos. Dessa feita, não é possível a expedição do alvará postulado pelo exequente (evento 104, PET1). 2. Do pedido de penhora no rosto dos autos DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo n.º 5002124- 26.2021.8.21.0113, de crédito em favor da devedora, até o limite do débito exequendo nesta ação. Procedi à juntada desta decisão no feito correlato, através do sistema informatizado, assinado digitalmente. À unidade para anotação da penhora no rosto dos autos do feito acima. Intime-se o autor, inclusive sobre o prosseguimento da ação.

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 09:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001896-85.2020.8.21.0113/RS EXEQUENTE: LARISSA POZZO ADVOGADO(A): LARISSA POZZO (OAB RS112290) EXEQUENTE: VILMAR ALESSI ADVOGADO(A): VILMAR ALESSI (OAB RS012685) ADVOGADO(A): LARISSA POZZO (OAB RS112290) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, na petição do evento 113, PET1, informa que a penhora no rosto dos autos do processo n.º 5002124-26.2021.8.21.0113, deferida no evento 106, DESPADEC1, não foi devidamente registrada e que o crédito correspondente já foi requisitado por meio do Precatório n.º 279950, gerando risco de ineficácia da medida. Requer, em suma, a certificação da anotação e a expedição de ofícios para garantir a constrição. Assiste razão aos exequentes. A execução se desenvolve no interesse do credor e impõe ao juízo o dever de adotar as medidas necessárias para a satisfação do crédito. A simples anotação da penhora no processo de origem pode se mostrar insuficiente quando o pagamento do crédito já se encontra sob a gestão de órgão diverso, como é o caso do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça. Para assegurar o resultado útil da execução e evitar a frustração da medida constritiva já deferida, é imperativo que o órgão pagador seja formalmente cientificado da penhora que recai sobre o crédito. Diante do exposto, defiro os requerimentos formulados e determino, com urgência: Oficie-se, por e-mail, ao Cartório do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Certifique se já foi realizada a anotação da penhora no rosto dos autos do processo n.º 5002124-26.2021.8.21.0113, conforme determinado no evento 106, DESPADEC1. b) Em caso negativo, proceda à anotação imediata. Expeça-se ofício, por e-mail, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Setor de Precatórios - [email protected]), com cópia desta decisão, informando sobre a penhora que recai sobre o crédito de FABIANE BORGES, CPF 672.465.830-68, no Precatório n.º 279950 (oriundo do processo n.º 5401648-78.2025.8.21.7000, vinculado ao processo originário n.º 5002124-26.2021.8.21.0113), e requisitando a reserva do valor de R$ 11.705,95 (onze mil, setecentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), atualizado da data do cálculo (evento 104, CALC5), em favor deste juízo (Processo n.º 5001896-85.2020.8.21.0113). Após a expedição dos ofícios, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias. Sem resposta, reitere-se. Intimem-se os exequentes. Cumpra-se.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001896-85.2020.8.21.0113/RS EXEQUENTE: LARISSA POZZO ADVOGADO(A): LARISSA POZZO (OAB RS112290) EXEQUENTE: VILMAR ALESSI ADVOGADO(A): VILMAR ALESSI (OAB RS012685) ADVOGADO(A): LARISSA POZZO (OAB RS112290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida em razão de inadimplemento de contrato de honorários advocatícios. Analisando o andamento processual, verifico que no evento 78, OFIC1 foi acostado aos autos ofício oriundo do processo nº 5000093-67.2020.8.21.0113, em trâmite neste mesmo foro, por meio do qual se requisita a efetivação de penhora no rosto destes autos para garantir débito do coexequente Vilmar Alessi, no valor de R$ 4.178,59 (quatro mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Os exequentes apresentaram a petição do evento 84, PET1, na qual postulam o indeferimento da constrição. Fundamentam seu pleito na alegação de que a verba que buscam satisfazer no presente feito possui natureza alimentar, tratando-se de honorários advocatícios, o que a tornaria absolutamente impenhorável, conforme a dicção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, assiste plena razão aos exequentes em sua manifestação. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora sobre os honorários advocatícios que constituem o crédito exequendo nestes autos. A natureza da verba é, inequivocamente, honorária, conforme se depreende do Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia que instrui a inicial (evento 2, OUT8). O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, é taxativo ao elencar a impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal, equiparando-os, para fins de proteção legal, a outras verbas de caráter alimentar, como vencimentos e salários. A exceção a essa regra, prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, não se amolda à situação em apreço, visto que não há qualquer elemento nos autos que indique que o débito que se executa no processo nº 5000093-67.2020.8.21.0113 detenha essa mesma natureza. Diante da clareza do dispositivo legal e da natureza do crédito aqui perseguido, o acolhimento da manifestação dos credores é a medida que se impõe para resguardar o caráter alimentar e a impenhorabilidade da verba honorária. Ante o exposto: Acolho integralmente a manifestação apresentada pelos exequentes no evento 84, PET1 e, por conseguinte, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo Juízo do processo nº 5000093-67.2020.8.21.0113. Oficie-se ao Juízo solicitante, com urgência, comunicando o teor da presente decisão. Junte-se cópia deste despacho ao ofício. Em prosseguimento, intimem-se as partes, mormente a executada, quanto à penhora realizada (evento 70, SISBAJUD1), nos termos do art. 841, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos parágrafos do aludido dispositivo legal. Intimação eletrônica agendada.

17/07/2025, 00:00

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