Execução de Título Extrajudicial 5000552-64.2023.8.21.0113 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000552-64.2023.8.21.0113 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000552-64.2023.8.21.0113/RS EXEQUENTE: D.H.A- CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido, findo o qual deverá a parte Autora ser intimada para que se manifeste quanto ao prosseguimento.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 12:14

Petição

11/05/2026, 17:26

Publicação

16/04/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000552-64.2023.8.21.0113/RS RELATOR: KABIR VIDAL PIMENTA DA SILVA EXEQUENTE: D.H.A- CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 14/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 19:19

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:19

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:19

Petição

21/01/2026, 15:34

Publicação

21/01/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000552-64.2023.8.21.0113/RS EXEQUENTE: D.H.A- CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar arguição de impenhorabilidade de valores depositados em conta do executado sob argumento de que se trata de quantia destinada a sua subsistência (evento 64, OUT1). Conforme extrato de evento 28, DOC1 foram bloqueados R$ 266,83 em conta da Caixa Econômica Federal. Por certo, é inadmissível que a penhora recaia sobre valores percebidos a título de rendimentos e/ou verba alimentar, conforme disposto no art. 833, IV, X do CPC. No caso dos autos a parte executada afirma que os valores são destinados a sua subsistência, contudo, pelos extratos juntados não há como inferir a respeito da origem da quantia, e por consequência, da efetiva impenhorabilidade nos termos do dispositivo mencionado (Ev. 74). É princípio do direito processual civil, que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805), contudo, a legislação também prevê que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), sendo assim compete ao julgador sopesar tais normas no caso concreto. Como o executado não se desincumbiu do ônus de provar a origem dos valores bloqueados, inviável acolher a alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. São impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, preconizada no julgamento do REsp nº 1.230.060/PR. Ocorre, porém, que não basta a devedora alegar a impenhorabilidade da quantia bloqueada sem demonstrar que esta é a única disponível em sua conta bancária. E, no caso, a parte executada não acostou aos autos os extratos bancários para demonstrar a ausência de valor que ultrapasse o montante constrito, de modo que não há como se ter certeza de que a quantia penhorada é a única existente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 51362109420228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Redator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 29-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PELO SISBAJUD. BLOQUEIO ON LINE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA DO VALOR INTEGRAL BUSCADO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE VEIO DESPROVIDA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO VALOR E DAS SOBRAS EFETIVAS EM CONTA CORRENTE. PELO CONTRÁRIO, HOUVE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM APRESENTAR O EXTRATO DE CONTA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO QUE SE FORMALIZA NESSE SENTIDO QUE VAI MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51544953820228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 15-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO DEMONSTRADA. PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL, E DO EMPENHO DA QUANTIA PARA A MANUTENÇÃO DO CULTIVO; A FALTA DA JUNTADA DE EXTRATOS, COMPROVANTES, OU OUTROS ELEMENTOS NESTE SENTIDO. NESTE CONTEXTO, NÃO EVIDENCIADA DE PLANO A ORIGEM E O DESTINO DA VERBA OBJETO DA PENHORA DISCUTIDA, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR PARA A SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51662705020228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-08-2022) ISSO POSTO, indefiro o pedido de impenhorabilidade do valor constrito, determinando a liberação em favor da parte exequente. Intimem-se. Prazo: 15 dias. Preclusa a decisão (o que deverá ser certificado nos autos), expeça-se alvará em favor da parte exequente (evento 28, SISBAJUD1) e intime-se para dizer sobre o prosseguimento da execução. Diligências legais.

05/12/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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