Execução de Título Extrajudicial 5015260-75.2021.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5015260-75.2021.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015260-75.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) DESPACHO/DECISÃO Defiro a pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) postulada pela parte exequente. O resultado da pesquisa segue abaixo. Se houver interesse na penhora, deve a parte exequente juntar a certidão atualizada do veículo, a qual é expedida pelo DETRAN. Isso é necessário, porque o RENAJUD não aponta quem é o credor fiduciário ou se já liberada no SNG a alienação. Ademais, havendo gravame de alienação fiduciária, a penhora é deferida sob concordância do credor fiduciário, o qual tem preferência sobre o bem e sobre o crédito dele advindo. Prazo de 15 dias. Informo que a parte credora poderá obter, diretamente no processo, na aba "ações - certidão para execuções", a certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828, do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando a diligência no prazo de 10 dias. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui uma área restrita e outra de consulta pública (ainda que possa ser exigido algum tipo de cadastro do consulente), conforme informado na página inicial de seu site. Assim, no que toca à consulta pública, cabe à parte requerente fazê-la. Defiro a pesquisa CENSEC, quanto à consulta na área restrita nos subsistemas CEP (central de escrituras e procurações) e CESDI (central de escrituras de separações, divórcios e inventários). O resultado da pesquisa segue abaixo. Dessas consultas, fica a parte exequente intimada para dizer sobre o prosseguimento no prazo de 15 dias, observando a ordem preferencial de penhora, nos termos do art. 835 do CPC.

20/05/2026, 00:00

Publicação

17/03/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015260-75.2021.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 132 - 10/03/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 130 - 10/03/2026 - Decisão Interlocutória

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:37

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:20

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 17:55

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:55

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 18:03

Petição

27/11/2025, 17:08

Publicação

26/11/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015260-75.2021.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 24/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015260-75.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) EXECUTADO: MICHELLE DA CRUZ GOES ADVOGADO(A): TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS066199) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte executada comprovou que a penhora online de R$ 408,93, na 99PAY IP S.A., incidiu sobre ganhos auferidos da atividade de motorista de aplicativo, conforme evento 90, DOC4 e evento 90, EXTRBANC5. Assim, reconheço a impenhorabilidade de R$ 408,93, porque incidiu sobre verba salarial, com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Expeça-se alvará à parte executada do bloqueio de R$ 408,93, o qual ocorreu em sua conta na 99PAY IP S.A. (evento 78, SISBAJUD1). 2. Referente ao bloqueio em conta da executada na Caixa Econômica Federal, indefiro o pedido de impenhorabilidade, porque os depósitos a título de "bolsa família" ocorreram posteriormente ao bloqueio, conforme evento 98, EXTR4. Nesse sentido, segue tela abaixo. Logo, a parte executada não comprovou a incidência do bloqueio de valores sobre verba salarial em sua conta na Caixa Econômica Federal. Ademais, ainda que se trata de conta poupança, a parte executada realiza diversas movimentações financeiras, desvirtuando o caráter de investimento dessa conta, conforme extratos juntados no ev. 98. A conta poupança utilizada como se conta-corrente fosse não tem a proteção legal da impenhorabilidade. Ora, a natureza da poupança é de reserva de dinheiro, e quando a parte utiliza-se da poupança para as mais variadas despesas, subverte o instituto e a proteção, passando, o dispositivo de impenhorabilidade, a proteger o devedor relapso, e não o poupador, com o que o sistema legal não compactua. Nesse sentido a jurisprudência do TJRS: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO OBSCURIDADE. CARACTERIZADA. CONTRADIÇÃO PREJUDICADA. 1. Evidenciada omissão/obscuridade quanto ao não conhecimento da alegação de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, imperiosa a respectiva colmatação. Questão arguida na origem, em que pese omissa na decisão de primeiro grau. Matéria de ordem pública que permite o enfrentamento do ponto. Necessidade de colmatação. Art. 1.022, I e II, do CPC. Se de um lado a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, pressupõe verba atual, sob pena de perda do respectivo caráter alimentar, de outro tem-se que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, não demanda tal atualidade, uma vez que o caráter alimentar é prescindível, já que a finalidade desta é a proteção de reserva financeira (acúmulo de patrimônio para fazer frente a fato futuro imprevisível - poupança para intemperes da vida). A concatenação dessas disposições faz com que a verba acumulada que perde sua natureza atual (IV) escapa para a hipótese da reserva financeira (X), sendo que a demonstração da movimentação da conta é necessária, nesta última hipótese, para demonstrar que não há movimentação superior aos 40 salários mínimos em valores globais (a movimentação intensa, por si só, não infirma a impenhorabilidade, uma vez que não seria razoável permitir ao poupador o resguardo de verba como reserva financeira e não alcançar a garantia àquele que, sem conseguir reservar, acaba juntando pequenas parcelas na própria conta de movimentação para cobrir compromissos que se avizinham). No caso, conquanto haja demonstração da movimentação 4 meses que precederam o bloqueio na conta do Banco do Brasil (no valor de R$ 19.885,73), e que, de fato, o montante global de movimentação nesta conta não supere 40 salários mínimos, verifica-se que foram encontrados valores alocados em outras contas de titularidade do executado (R$ 16.121,49, em conta junto à XP Investimentos; R$ 3.836,03 novamente junto à Cooperativa de Crédito SICREDI, dentre outros). Situação que demandava prova da movimentação destas outras contas, justamente para permitir confirmar a impenhorabilidade advogada pelo recorrente. Não o fazendo, deixou de desempenhar seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), devendo-se colmatar a omissão para manter a penhora sobre os valores que ultrapassam a quantia de R$ 5.223,29 (proventos de aposentadoria atual). 2. Colmatação que importa prejudicialidade da alegação de contradição quanto à impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFIRNGENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53055007320238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 26-01-2024) O STJ vai no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015) No caso concreto, os extratos juntados no ev. 98, comprovam que a parte executada usa a conta-poupança na Caixa Econômica Federal como conta-corrente, pelo que indefiro o pedido da devedora. O total do valor bloqueado, apesar de irrisório frente à dívida, não o é por si só, pois pode ser destinado ao pagamento de parte das despesas processuais. Dessa forma, acolho o pedido de impenhorabilidade do valor de R$ 408,93. Mas, considerando que a parte executada não comprovou a impenhorabilidade (art. 854, §3° do CPC), mantenho a penhora dos demais bloqueios realizados no evento 78, SISBAJUD1. Expeça-se alvará à parte executada do bloqueio de R$ 408,93, o qual incidiu em verba salarial, em sua conta na 99PAY IP S.A. (evento 78, SISBAJUD1). Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para a parte exequente do saldo bloqueado no evento 78, SISBAJUD1. Dado ao princípio de cooperação, deverá a parte executada informar ao Juízo onde se encontram e quais são os bens passíveis de penhora - com estimativa de valor, a teor do art. 772, II e 774, V, e sob as penas do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de restrição de direitos, como por exemplo, a suspensão da CNH, recolhimento do passaporte, etc. Ainda, incentivo as partes a dialogarem, a fim de conquistarem possível entendimento consensual/acordo, observando o Art. 3º, § 3º do CPC.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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