Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005859-70.2023.8.21.0057 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005859-70.2023.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005859-70.2023.8.21.0057/RS AUTOR: ADRIANE ELIZA FAPPI ADVOGADO(A): OSCAR JOSE PLENTZ NETO (OAB RS018061) ADVOGADO(A): FLÁVIO DINIZ DIAS PEREIRA (OAB RS032696) ADVOGADO(A): MARCELO ABBUD (OAB RS029008) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SCHMITZ (OAB RS024163) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador, nos termos do art. 357 do CPC. I - Das questões processuais pendentes: a) Da gratuidade da justiça: A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos sua declaração de imposto de renda e contracheques que demonstram rendimentos mensais compatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Considerando que a autora comprovou adequadamente sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. b) Da preliminar de coisa julgada: O réu sustenta a existência de coisa julgada em razão de sentença proferida no processo nº 057/3.17.0000086-2, também movido pela autora. Da análise dos documentos, contudo, verifica-se que, embora as partes sejam as mesmas, não há identidade de causa de pedir nem de pedido entre as demandas. O processo anterior limitou-se à discussão sobre a aplicação do piso nacional ao vencimento básico inicial, sem abordar os reajustes decorrentes das Portarias do MEC de 2022 e 2023, tampouco a repercussão escalonada nas demais classes e níveis, que constituem o cerne da presente ação. Além disso, não há comprovação do trânsito em julgado da ação anterior, requisito indispensável à configuração da coisa julgada. Diante disso, REJEITO a preliminar de coisa julgada. c) Da alegação de falta de interesse de agir: Alega o réu ausência de interesse processual, em virtude de decisões judiciais que teriam declarado a nulidade das Portarias do MEC de 2022 e 2023. Contudo, tais decisões não transitaram em julgado e não possuem efeito vinculante sobre este Juízo. Ademais, subsiste controvérsia jurídica relevante acerca da validade das referidas portarias e da aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 após a Emenda Constitucional nº 108/2020, o que evidencia a presença do interesse processual. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. II - Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) A vigência e aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 e seu critério de atualização do piso salarial nacional do magistério após a EC nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020; b) A validade das Portarias do MEC nº 67/2022 e 17/2023, que estabeleceram os reajustes do piso nacional do magistério para os anos de 2022 e 2023; c) A existência de defasagem salarial da autora em relação ao piso nacional do magistério, considerando sua jornada de 20 horas semanais; d) A existência de previsão na legislação municipal de Lagoa Vermelha que determine a repercussão do reajuste do piso nacional nos demais níveis e classes da carreira do magistério; e) A constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 91/2019 que criaram o "nível especial em extinção" e que estabeleceram a revisão salarial pelo índice geral dos servidores. III - Do pedido de tutela de urgência: A autora requer, em caráter liminar, a imediata implementação do piso nacional do magistério com os reajustes previstos nas Portarias do MEC, estendendo-se seus reflexos às classes e níveis da carreira. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a controvérsia acerca da aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 e da validade das Portarias do MEC demanda análise aprofundada e produção de provas, sendo tema objeto de decisões divergentes nos tribunais pátrios. Ademais, não há prova inequívoca de que a remuneração da autora esteja aquém do piso proporcional à sua jornada, sobretudo diante da afirmação do réu de que os vencimentos sempre superaram o mínimo legal. Quanto ao perigo de dano, a situação descrita não apresenta agravamento recente que justifique a concessão da tutela em caráter emergencial. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reavaliação após a instrução processual. IV - Do sobrestamento do feito: Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em recente deliberação no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.502.069/SP, reconheceu a existência de Repercussão Geral, instituindo o Tema n.º 1324/STF, sob a relatoria do Ministro Presidente (Ministro Luís Roberto Barroso), da seguinte e relevante questão constitucional: “Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação — MEC. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”.1 Ante o exposto, e acolhendo a preliminar suscitada em contestação, revela-se imperiosa a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1324/STF, considerando os possíveis e diretos impactos que a tese a ser firmada pode causar não somente na remuneração da parte demandante, mas também nos cofres públicos da municipalidade, conferindo segurança jurídica e uniformidade às decisões judiciais que versam sobre a matéria. Não fosse somente por isso, considerando também que a parte autora busca a observância do Piso Nacional do Magistério com repercussão sobre o enquadramento funcional em classes e níveis estabelecidos na legislação municipal, é igualmente imperioso o sobrestamento da demanda até o julgamento do Tema n.º 1218/STF, no qual se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes da carreira. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, SUSPENDO a tramitação desta ação até o julgamento final dos Temas n. 1218 e 1324 do Supremo Tribunal Federal. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende! 1. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ARE%201502069%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005859-70.2023.8.21.0057/RS AUTOR: ADRIANE ELIZA FAPPI ADVOGADO(A): OSCAR JOSE PLENTZ NETO (OAB RS018061) ADVOGADO(A): FLÁVIO DINIZ DIAS PEREIRA (OAB RS032696) ADVOGADO(A): MARCELO ABBUD (OAB RS029008) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SCHMITZ (OAB RS024163) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Conforme preceito legal, art. 99, §3º, Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção juris tantum de veracidade. Desse modo e face ao princípio da acessibilidade, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, juntando aos autos elementos que evidenciem sua efetiva necessidade, principalmente a última declaração de bens e direitos entregue ao fisco (art. 99, §2º, Código de Processo Civil). Após, voltem conclusos, dentre os urgentes, para análise do pedido de tutela. Intimação eletrônica da parte autora agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005859-70.2023.8.21.0057/RS RELATOR: LILIAN RAQUEL BOZZA AUTOR: ADRIANE ELIZA FAPPI ADVOGADO(A): OSCAR JOSE PLENTZ NETO (OAB RS018061) ADVOGADO(A): FLÁVIO DINIZ DIAS PEREIRA (OAB RS032696) ADVOGADO(A): MARCELO ABBUD (OAB RS029008) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SCHMITZ (OAB RS024163) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 26/06/2025 - CONTESTAÇÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005859-70.2023.8.21.0057/RS AUTOR: ADRIANE ELIZA FAPPI ADVOGADO(A): OSCAR JOSE PLENTZ NETO (OAB RS018061) ADVOGADO(A): FLÁVIO DINIZ DIAS PEREIRA (OAB RS032696) ADVOGADO(A): MARCELO ABBUD (OAB RS029008) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SCHMITZ (OAB RS024163) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A presente demanda estava transitando no JEFAZ, sendo que, após apresentação de cálculos do valor da ação, retornou o feito para o juízo comum, pois não preenchido o requisito de limite de 60 salários mínimos. Observa-se que, no JEFAZ, não houve o recebimento da ação, sendo debatido apenas valor de causa, ao passo que recebo neste momento. 1. Recebo a inicial. 2. Fica citado, de maneira eletrônica, o requerido, abrindo prazo legal para que este, querendo, apresente contestação. 3. Após, abra-se prazo para a autora para que apresente réplica. 4. Transcorrido todos os prazos, retornem para saneamento do feito. Citação e intimação pelo sistema eletrônico.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:00

Confirmada

31/03/2025, 15:00

Expedida/certificada

28/03/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 16:58

Confirmada

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 09:24

Confirmada

21/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/12/2024, 18:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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