Monitória 5000050-56.2010.8.21.0057 - TJRS

Monitória 5000050-56.2010.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000050-56.2010.8.21.0057/RS AUTOR: MERIDIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): SALMAN KARTABIL (OAB RS063039) ADVOGADO(A): LEONARDO CIRINO DAL PAZ (OAB RS066413) ADVOGADO(A): CAINA MELLO (OAB RS127115) RÉU: SIEGMAR REBLIN ADVOGADO(A): KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A): DANIELA KORMANN (OAB SC050335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (evento 67, EMBDECL1) opostos por Siegmar Reblin contra a decisão proferida no evento 60, DESPADEC1. Alega o embargante, em síntese, que a decisão seria omissa ao acolher apenas parcialmente a alegação de impenhorabilidade, reconhecendo a proteção legal para a quantia de R$ 3.718,13 (benefício previdenciário), mas mantendo a penhora sobre o valor remanescente de R$ 14.000,34. Argumenta que esta última quantia é igualmente impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e estar depositada em conta-poupança, conforme o disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Para tanto, sustenta que o extrato bancário de evento 53, EXTRBANC2 comprovaria tratar-se de “Conta Poupança Ouro”, e que sobre essa especificidade não houve manifestação judicial. Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para que seja declarada a impenhorabilidade da integralidade do valor bloqueado. A parte embargada, por sua vez, apresentou Contrarrazões evento 72, CONTRAZ1), aduzindo a inexistência de omissão na decisão combatida. Argumenta que a decisão analisou expressamente a tese da impenhorabilidade do valor de R$ 14.000,34, mas a rejeitou por falta de comprovação de que tal montante se enquadrava nas exceções legais e jurisprudenciais que garantem a impenhorabilidade. Assevera que a mera denominação “Conta Poupança Ouro” não é suficiente para caracterizar impenhorabilidade automática para todo e qualquer valor nela depositado, especialmente quando não comprovada sua destinação como reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial, conforme exige o Superior Tribunal de Justiça. Requer, portanto, a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da decisão proferida no Evento 60. É o breve relato. Decido. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, adequados e independentes de preparo, conforme art. 1.023 do CPC. O embargante suscita omissão na decisão de Evento 60, argumentando que este Juízo teria deixado de se manifestar especificamente sobre a impenhorabilidade da quantia de R$ 14.000,34, sob o fundamento de que seria valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e estaria depositado em conta-poupança, conforme previsão do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. No entanto, a decisão embargada revela que a questão da impenhorabilidade foi examinada, inclusive no que tange à distinção entre a parcela de benefício previdenciário e o saldo remanescente, bem como a aplicação da regra do art. 833 do CPC e a interpretação jurisprudencial correlata. A decisão de Evento 60, ao dispor sobre a impenhorabilidade dos valores, expressamente consignou: “Consoante o extrato bancário juntado no evento 53.2, restou demonstrado que a quantia de R$ 3.718,13 é proveniente de benefício previdenciário percebido pelo executado, o qual é creditado diretamente em conta-corrente de titularidade deste, sendo transferido de forma automática para conta-poupança vinculada. De fato, a prova documental é clara quanto à origem dessa parcela específica. Contudo, em relação ao montante restante, correspondente a R$ 14.000,34, não há elementos probatórios suficientes que permitam inferir sua natureza como verba impenhorável, tampouco sua vinculação a proventos de caráter alimentar.” Ainda, a referida decisão citou entendimento consolidado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. A ementa do referido precedente, transcrita literalmente na decisão de Evento 60, é elucidativa quanto aos critérios para a impenhorabilidade de valores em aplicações financeiras. A despeito da alegação do embargante de que o saldo de R$ 14.000,34 seria impenhorável por estar em conta-poupança e ser inferior a 40 salários mínimos, o fundamento da decisão de Evento 60 foi a ausência de prova de que a mencionada quantia, além de sua denominação, de fato, constituiria reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. O julgado foi claro ao reconhecer a impenhorabilidade da parcela de R$ 3.718,13 por sua natureza previdenciária comprovada, mas destacou a insuficiência probatória quanto à natureza do montante remanescente, mesmo considerando-se a modalidade da conta. A decisão, portanto, não foi omissa, mas sim concluiu pela inviabilidade de extensão da impenhorabilidade automática à totalidade do valor, ante a falta de elementos probatórios adicionais que justificassem tal medida, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O excipiente, agora embargante, não se desincumbiu do ônus de provar que a quantia remanescente se destinava a uma reserva de patrimônio para assegurar seu mínimo existencial, característica essa que não se confunde com a mera denominação da conta ou com a origem de parte do valor. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. CONHECIMENTO PARCIAL E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de cumprimento de sentença em que foram bloqueados valores em contas bancárias do executado, empresário individual, proprietário de empresa de doces e biscoitos. A parte executada interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. A decisão agravada afastou a alegação de impenhorabilidade por ausência de comprovação da natureza poupada dos valores constritos. A Relatora conheceu parcialmente do recurso, limitando-se à matéria da impenhorabilidade, pois a suspensão do cumprimento da sentença já havia sido determinada na origem. No mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados por meio do SISBAJUD são impenhoráveis, à luz do art. 833, inciso X, do CPC, e da jurisprudência dominante do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 835, § 1º, do CPC estabelece a prioridade da penhora de dinheiro sobre outros bens, inclusive em aplicações financeiras. Nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, compete ao devedor comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, sendo tal alegação sujeita à preclusão temporal. O art. 833, inciso X, do CPC, assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A jurisprudência do STJ admite a extensão dessa proteção a contas-correntes e aplicações financeiras, desde que comprovada a natureza poupada dos valores (AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/06/2022). A Corte Especial do STJ reafirma tal entendimento nos REsps n.ºs 1.660.671 e 1.677.144, exigindo comprovação pelo devedor da destinação dos valores ao mínimo existencial. No caso, não houve comprovação suficiente da origem poupada ou da imprescindibilidade dos valores bloqueados à subsistência da parte devedora, que movimentava contas bancárias de pessoa física com receitas oriundas de duas pessoas jurídicas distintas. A ausência de documentos idôneos e a existência de transações não justificadas nos extratos apresentados impedem o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, inclusive quando fundada no art. 833, inciso X, do CPC, exige comprovação da natureza poupada ou da essencialidade para a subsistência, sob pena de manutenção do ato constritivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 797, 805, parágrafo único, 831, 835, inc. I e § 1º, 833, inc. X, 854, §§ 2º e 3º; Código de Processo Civil, art. 932, inc. VIII; Regimento Interno do TJRS, art. 206, inc. XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/6/2022. STJ, REsps n.ºs 1.660.671 e 1.677.144, Corte Especial.(Agravo de Instrumento, Nº 53560876520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 27-04-2025) (grifei) Assim, os presentes embargos de declaração buscam, na verdade, a rediscussão do mérito da matéria já analisada e decidida por este Juízo, objetivo para o qual não se prestam, porquanto não se verifica qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante manifesta mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado por meio do recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Siegmar Reblin, mantendo a decisão proferida no Evento 60 em seus exatos termos. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000050-56.2010.8.21.0057/RS AUTOR: MERIDIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): SALMAN KARTABIL (OAB RS063039) ADVOGADO(A): LEONARDO CIRINO DAL PAZ (OAB RS066413) ADVOGADO(A): CAINA MELLO (OAB RS127115) RÉU: SIEGMAR REBLIN ADVOGADO(A): KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A): DANIELA KORMANN (OAB SC050335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se exceção de pré-executividade (53.1) apresentada por Siegmar Reblin no evento 53. Alega e excipiente, em síntese, que: a execução incorreu na prescrição intercorrente; o bloqueio realizado na conta do executado recaiu sobre verba previdenciária aplicada diretamente em conta poupança; há excesso de execução, no tocante a aplicação do índice de correção IGP-M, devendo ser substituído pelo IPCA. Na impugnação (56.1), a excepta requereu a rejeição da exceção de pré-executividade alegada pelo executado. É o breve relato. Decido. I – Da alegação de impenhorabilidade dos valores O excipiente alega que o bloqueio que recaiu sobre R$ 17.718,47 (dezessete mil setecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), é incabível, uma vez que a quantia se refere ao benefício previdenciário que recebe, sendo aplicado automaticamente em conta poupança, visando sua subsistência e garantia em eventual enfermidade, incidindo a regra do art. 833. incisos IV e X do CPC. Juntou aos autos extrato que, em seu histórico, aponta para a aplicação automática da quantia de R$ 3.718,47, a qual é somado a um saldo anterior, cuja quantia final no mês de março deste ano é R$ 17.718,47. No tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, a excepta sustenta que o total constrito foi de R$ 17.718,47, dos quais apenas R$ 3.718,13 estariam vinculados a benefício previdenciário, conforme documentos apresentados pelo próprio executado. Aduz que não há prova da origem alimentar do restante dos valores depositados, tampouco qualquer comprovação de que a penhora implicaria prejuízo à dignidade do devedor ou à sua subsistência. Argumenta, ainda, que não foram juntados documentos que comprovem despesas básicas ou despesas com saúde, bem como não houve apresentação de extratos bancários dos últimos três meses que pudessem demonstrar o caráter de poupança ou reserva de emergência da conta atingida. Em reforço, cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona a impenhorabilidade à comprovação de que os valores bloqueados, mesmo depositados em conta poupança, são efetivamente destinados a assegurar o mínimo existencial, o que, no seu entender, não teria sido demonstrado. De forma alternativa, manifesta-se no sentido de não se opor à liberação do valor de R$ 3.718,13, referente à aposentadoria, com a manutenção da penhora sobre o restante do montante constrito. Decido. Consoante o extrato bancário juntado no evento 53.2, restou demonstrado que a quantia de R$ 3.718,13 é proveniente de benefício previdenciário percebido pelo executado, o qual é creditado diretamente em conta-corrente de titularidade deste, sendo transferido de forma automática para conta-poupança vinculada. De fato, a prova documental é clara quanto à origem dessa parcela específica. Contudo, em relação ao montante restante, correspondente a R$ 14.000,34, não há elementos probatórios suficientes que permitam inferir sua natureza como verba impenhorável, tampouco sua vinculação a proventos de caráter alimentar. Nesse sentido, o entendimento consolidado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, é no sentido de que: "21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." Dessa forma, no caso concreto, embora o valor total bloqueado (R$ 17.718,47) seja inferior ao teto de 40 salários mínimos, somente a quantia de R$ 3.718,13 revelou-se revestida da natureza jurídica de verba impenhorável, por corresponder a benefício previdenciário. Quanto ao restante do numerário bloqueado (R$ 14.000,34), não se desincumbiu o executado do ônus de demonstrar tratar-se de valor destinado a garantir o mínimo existencial, nos termos delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade apenas da quantia de R$ 3.718,13, mantida a penhora sobre o valor remanescente. II – Da alegação de prescrição intercorrente O excipiente sustenta que houve inércia da exequente durante período superior a cinco anos após a conversão da ação monitória em mandado executivo (em setembro de 2011), até a efetivação da primeira constrição patrimonial relevante (em novembro de 2017), o que atrairia a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Quanto à prescrição intercorrente, a exequente sustenta que não houve inércia processual que configure a perda do direito de executar, destacando que o título executivo judicial foi constituído em 22/09/2011 e que, desde então, foram promovidas diversas diligências para impulsionar o feito. Aponta, de forma pormenorizada, petições protocoladas ao longo dos anos, compreendendo pedidos de penhora, expedição de ofícios, avaliação de imóvel, designação de hasta pública, dentre outros, reforçando a tese de que não houve paralisação do feito por lapso superior a cinco anos. Ressalta, ademais, que o feito nunca foi arquivado administrativamente e que a credora sempre se manteve diligente na busca por bens do executado. Decido. A parte executada sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que decorreu lapso superior a cinco anos entre o início da fase executiva e a efetivação de medida constritiva apta à satisfação do crédito. A alegação, contudo, não merece prosperar. O título executivo judicial foi constituído em 22/09/2021 (Evento 03 – PROCJUDIC2, pág. 08) e, desde então, o exequente adotou diversas diligências e manifestações ao longo da tramitação processual, sem configurar período de inércia superior a cinco anos. Ressaltam-se, dentre outras manifestações: pedido de ofício à Receita Federal em 16/07/2014; pedido de penhora de imóvel em 14/07/2016; carta precatória de avaliação protocolada em 01/02/2018; pedido de hasta pública em 26/07/2018; ofício à Justiça do Trabalho em 27/07/2021; pedido de penhora online em 28/10/2023; indicação de conta para depósito referente à arrematação em 22/11/2023; pedidos sucessivos de busca de ativos em 11/12/2023 e 23/10/2024; pedido de alvará em 23/08/2024. Verifica-se, pois, que o exequente não permaneceu inerte, não se configurando a paralisação necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. A jurisprudência é pacífica ao condicionar o reconhecimento da prescrição intercorrente à inércia exclusiva do credor por prazo superior ao previsto em lei: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CORROBORADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 14.195/2021. - PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: 1) QUE O CREDOR RESTE INERTE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO 2) QUE A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PERDURE PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. - NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICOU DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE IMPULSIONOU O PROCESSO A TODO MOMENTO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA PARA CITAÇÃO. - INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INSERIDA PELA LEI 14.195/2021, ANTE A IRRETROATIVIDADE DA NORMA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50220718620238210019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-11-2024) (grifei) Nesse sentido, carece de respaldo a pretensão do executado, devendo ser afastada a alegação de prescrição. III – Da alegação de excesso de execução Por fim, argumenta o excipiente que o valor executado encontra-se inflado em razão da atualização monetária pelo IGP-M, ao passo que o IPCA seria o índice mais adequado, pois reflete melhor o custo de vida do consumidor e evitaria enriquecimento indevido do credor. Por fim, ao rebater a alegação de excesso de execução, a exequente sustenta que o questionamento acerca do índice de correção monetária já se encontra prejudicado, em virtude do trânsito em julgado da decisão que constituiu o título executivo judicial, sendo, portanto, incabível a rediscussão da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Invoca, para tanto, o princípio da coisa julgada, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sustentando que os índices definidos na decisão exequenda são imutáveis. Ainda, destaca que o IGP-M, utilizado na presente execução, é índice amplamente adotado na praxe forense e cumpre adequadamente sua função de atualização monetária. Subsidiariamente, em caso de eventual acolhimento da substituição do índice, requer a manutenção do IGP-M até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, com aplicação do IPCA a partir de então, conforme o disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Decido. O argumento de excesso de execução encontra parcial acolhida, no que tange ao critério de atualização monetária do débito executado. Consoante dispõe a recente Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil, a correção monetária dos débitos civis deve observar os seguintes parâmetros: Até 28/08/2024, a atualização deve ser feita com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M); A partir de 29/08/2024, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 389, parágrafo único, c/c artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela novel legislação. Desse modo, ainda que não haja excesso propriamente dito no quantum executado, é necessário adequar os parâmetros de atualização, de forma a evitar enriquecimento indevido da parte credora e assegurar a legalidade da execução. Assim, a atualização monetária deverá observar os critérios acima delineados, com retificação do cálculo exequendo, se necessário. Intimação eletrônica das partes agendada no sistema. Dil. Legais.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Todas as movimentações(162)