Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011570-33.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011570-33.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011570-33.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE: VANUSA ROSSETTO DE ASSIS ADVOGADO(A): MAURÍCIO MOSENA (OAB RS072174) ADVOGADO(A): BRUNA LACERDA CARDOSO (OAB RS103321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No que diz respeito ao cumprimento da sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, Cláudio Penedo Madureira e Lívio Oliveira Ramalho (in Juizados da Fazenda Pública - Salvador - Bahia: Editora JusPodivm, 2010 - pág. 231) explicitam: Diversamente do que ocorre no regime do Código de Processo Civil, em que a pretensão executiva dirigida à Fazenda Pública assume a forma de ação autônoma, nos novos Juizados da Fazenda Pública a execução segue modelo semelhante ao previsto para as demais modalidades executivas previstas no código, assumindo, assim, a forma de incidente processual. Com efeito, o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham a obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo (artigo 12 da Lei 12.153/2009 similar ao artigo 16 da Lei 10.259/2001). Tratando-se, por outro lado, de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisição de pequeno valor à autoridade competente ou mediante precatório (artigo 13, incisos I e II, da Lei 12.153/2009). No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ademais, o pagamento será realizado por ordem do Juiz (artigo 17 da Lei 10.259/2001 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009). Isto tudo quer dizer que: o cumprimento da sentença ocorre em um processo sincrético, razão pela qual não se aplicam os termos do artigo 534 do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se o réu para comprovar nos autos o cumprimento da sentença, bem como para providenciar a juntada da memória de cálculo no prazo de 30 dias, com posterior intimação da parte autora. Havendo concordância, expeça-se a respectiva RPV. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Dil. legais.

15/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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