Execução de Título Extrajudicial 5000337-14.2013.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000337-14.2013.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-14.2013.8.21.0057/RS RELATOR: LILIAN RAQUEL BOZZA EXEQUENTE: GRANJA TAPERA LTDA. ADVOGADO(A): HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 198 - 07/06/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2026, 16:33

Petição

10/04/2026, 17:27

Publicação

19/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-14.2013.8.21.0057/RS EXEQUENTE: GRANJA TAPERA LTDA. ADVOGADO(A): HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976) ATO ORDINATÓRIO À parte autora do prosseguimento.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:51

Petição

12/02/2026, 17:37

Publicação

12/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-14.2013.8.21.0057/RS RELATOR: LILIAN RAQUEL BOZZA EXEQUENTE: GRANJA TAPERA LTDA. ADVOGADO(A): HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 185 - 09/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 184 - 09/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 183 - 09/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 182 - 09/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 181 - 09/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 13:01

Expedida/certificada

10/02/2026, 12:44

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 18:28

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 16:44

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-14.2013.8.21.0057/RS EXEQUENTE: GRANJA TAPERA LTDA. ADVOGADO(A): HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de consulta ao sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos registrados em nome da parte devedora (base no informativo nº 0568 do STJ). Procedi na busca consoante comprovam os eventos 170 a 175. Em sendo o resultado positivo, deverá a parte exequente trazer aos autos a certidão atualizada do(s) veículo(s) junto ao Detran/RS bem como dizer sobre o prosseguimento do feito, notadamente se tem interesse na constrição do bem. 2. Consulte-se o sistema INFOJUD. Juntadas as informações nos autos, caso positivas, eleve-se o nível de sigilo dos documentos para segredo de justiça, pois presente o interesse público no caso, a teor do que estabelece o art. 189, I, do Código de Processo Civil. 3. Efetuei a restrição via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC conforme postulado pela parte credora. Anotei na capa dos autos (ícone lembretes). Desde já a parte credora fica ciente de que deverá comunicar imediatamente o Juízo no caso de adimplemento do débito, visando a liberação da restrição judicial havida. 4. A indisponibilidade de bens constitui medida de caráter excepcional. Dessa forma, necessário, para o deferimento do pedido, o esgotamento dos meios ordinários para localização de bens, o que, no caso vertente, foi observado. Dessa forma, com fulcro no art. 139, IV do CPC, defiro a indisponibilidade dos bens e direitos do(a) devedor(a), o que foi realizado através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme documento que segue. Saliento que eventual resultado à inclusão no CNIB será oportunamente juntada aos autos, quando da resposta. Anote-se na capa dos autos a inclusão da indisponibilidade no sistema. 5. Indefiro a pesquisa sistema ARISP, trata-se de Associação de Registros Imobiliários de São Paulo, competindo ao exequente realizar a diligência requerida. Intimação eletrônica agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-14.2013.8.21.0057/RS EXEQUENTE: GRANJA TAPERA LTDA. ADVOGADO(A): HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976) EXECUTADO: JONATHAN CIRINO MOREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO SILVEIRA (OAB RS069351) ADVOGADO(A): GLAUCIANE HOFFMANN STORMOVSKI (OAB RS076074) EXECUTADO: FLAVIO DO CARMO MORAES ADVOGADO(A): RODRIGO SILVEIRA (OAB RS069351) ADVOGADO(A): GLAUCIANE HOFFMANN STORMOVSKI (OAB RS076074) EXECUTADO: ESVALDIR LEMES DE MORAES ADVOGADO(A): RODRIGO SILVEIRA (OAB RS069351) ADVOGADO(A): GLAUCIANE HOFFMANN STORMOVSKI (OAB RS076074) EXECUTADO: DARVINA DO CARMO LEMES DE MORAES ADVOGADO(A): RODRIGO SILVEIRA (OAB RS069351) ADVOGADO(A): GLAUCIANE HOFFMANN STORMOVSKI (OAB RS076074) EXECUTADO: ANDREZA LOURENCO MORAES ADVOGADO(A): RODRIGO SILVEIRA (OAB RS069351) ADVOGADO(A): GLAUCIANE HOFFMANN STORMOVSKI (OAB RS076074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ESVALDIR LEMES DE MORAES E OUTROS, alegaram impenhorabilidade em razão do bloqueio efetivado no evento 105, OUT2, no presente feito movido por GRANJA TAPERA LTDA. Alega que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, conforme jurisprudência sobre o tema. Verifico que o valor total bloqueado foi de R$ 8.175,60 (oito mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), via SISBAJUD. Deste total, as quantias bloqueadas entre os executados foi a seguinte: R$ 4.596,13 - executado Jonathan Cirino Moreira; R$ 1.479,84 – executado Esvaldir Lemes de Moraes; R$ 254,59 – executado Esvaldir Lemes de Moraes; R$ 1.591,96 – executada Darvina do Carmo Lemes de Moraes; R$ 253,08 – Executada Andreza Lourenço Moraes. O STJ possui entendimento no sentido de que, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta (40) salários-mínimos a impenhorabilidade se aplica não somente aos depósitos em caderneta de poupança, mas, também, aos depósitos em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta (40) salários-mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade, mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50977705820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VALORESPENHORADOS. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. ABUSO OU MÁ-FÉ NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50995599220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-04-2024) (grifei) Colaciono precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.106/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.906.872/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) (grifei) Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente na conta corrente da parte executada. Intimações eletrônicas agendadas. Intimo a executada desta decisão para informar os dados bancários, possibilitando a expedição de alvará. Com os dados bancários, defiro, desde já, a expedição de alvará. Após, dê-se vista a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Dil.

19/05/2025, 00:00

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