Execução de Título Extrajudicial 5001870-85.2025.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001870-85.2025.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001870-85.2025.8.21.0057/RS EXEQUENTE: ALAN STAFFORTI ADVOGADO(A): ROMULO MOREIRA DA SILVA (OAB RS096925) ADVOGADO(A): ALAN STAFFORTI (OAB RS092567) EXEQUENTE: THAIS RODRIGUES DE CHAVES ADVOGADO(A): ROMULO MOREIRA DA SILVA (OAB RS096925) ADVOGADO(A): ALAN STAFFORTI (OAB RS092567) EXEQUENTE: ROMULO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROMULO MOREIRA DA SILVA (OAB RS096925) ADVOGADO(A): ALAN STAFFORTI (OAB RS092567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Alan Stafforti e outros, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, em face da decisão de evento 4, que recebeu a petição inicial da execução e determinou, entre outras providências, a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC. Alegam os embargantes que houve omissão na decisão, uma vez que o pedido formulado no item 8 da petição inicial — consistente na expedição de averbação da execução diretamente ao registro imobiliário nº 27.926 do CRI de Lagoa Vermelha, com determinação para o oficial averbar a demanda — não foi analisado. Sustentam ainda a urgência da medida, diante da notícia de possível alienação do imóvel pelos sucessores da de cujus. É o relato, decido. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, adequados e independentes de preparo, conforme art. 1.023 do CPC. Com razão os embargantes. Da leitura da petição inicial, especialmente do item 8, verifica-se que os exequentes expressamente postularam a expedição de averbação da execução diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, com autorização judicial para a prática do ato, e, subsidiariamente, a expedição de certidão premonitória com determinação ao oficial de registro para averbação da demanda na matrícula nº 27.926. Ocorre que a decisão de evento 4 limitou-se a mencionar a disponibilização da certidão prevista no art. 828 do CPC, sem apreciar o pedido específico de averbação da execução diretamente no registro imobiliário, de modo a configurar omissão relevante, a ser sanada por meio dos presentes embargos. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e deferir o pedido formulado no item 8 da petição inicial, nos seguintes termos: 1. Determino a expedição de averbação da execução, com base no artigo 828, caput, do CPC, com a devida autorização deste juízo para que o oficial do Registro de Imóveis de Lagoa Vermelha proceda à averbação da presente demanda na matrícula nº 27.926, de titularidade da de cujus. 2. Subsidiariamente, caso não seja possível o cumprimento da ordem nos termos do item anterior por parte da serventia extrajudicial, expeça-se certidão premonitória, determinando ao oficial do registro competente que promova a averbação da presente execução na matrícula mencionada. 3. Oficie-se com urgência ao CRI local, anexando-se cópia da presente decisão e dos documentos necessários.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001870-85.2025.8.21.0057/RS EXEQUENTE: ALAN STAFFORTI ADVOGADO(A): ROMULO MOREIRA DA SILVA (OAB RS096925) ADVOGADO(A): ALAN STAFFORTI (OAB RS092567) EXEQUENTE: THAIS RODRIGUES DE CHAVES ADVOGADO(A): ROMULO MOREIRA DA SILVA (OAB RS096925) ADVOGADO(A): ALAN STAFFORTI (OAB RS092567) EXEQUENTE: ROMULO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROMULO MOREIRA DA SILVA (OAB RS096925) ADVOGADO(A): ALAN STAFFORTI (OAB RS092567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de honorários advocatícios ajuizado por ALAN STAFFORTI, THAIS RODRIGUES DE CHAVES e ROMULO MOREIRA DA SILVA em face de SUCESSÃO DE ELAINE SANTOS DE SOUZA. Em síntese, discorrem os exequentes que firmaram contrato de prestação de serviços com a de cujus Elaine, sendo que esta pagaria a importância de R$ 20.000,00. Ocorre que Elaine veio a óbito, não adimplindo com os valores devidos, havendo por parte dos exequentes a defesa. É o breve relatório. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o pagamento de custas para o final do julgamento da ação. 3. A certidão objeto do artigo 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível à parte exequente no campo AÇÕES - CERTIDÃO PARA EXECUÇÕES, devendo a parte exequente proceder conforme o disposto no parágrafo 1º do referido artigo. 4. Cite-se o executado, Sucessão de Elaine Santos de Souza, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, consoante art. 827 do NCPC, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4.1. Em caso de integral pagamento (nestes 03 dias), reduz-se o montante para 5% (art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil). 4.2. No mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e de avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo de 03 dias, lavrando-se auto dos bens penhorados, com intimação do executado e, sendo o caso, de seu cônjuge (art. 829, §1º, do Novo Código de Processo Civil). 4.3. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil). 4.4. Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem no estabelecimento do executado, sendo que, elaborada a lista, o executado ou seu representante legal deverá ser nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil). 5. Uma vez juntado aos autos o comprovante de citação do executado, este terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar embargos à execução (art. 915 do Novo Código de Processo Civil). 5.1 No mesmo prazo, caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). 6. A interposição da defesa, de regra, não suspenderá o processo satisfativo (art. 919 do Novo Código de Processo Civil). Por fim, retornem conclusos.

19/05/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Parte

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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