Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007925-18.2022.8.21.0070 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007925-18.2022.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5007925-18.2022.8.21.0070/RS RELATOR: FABIO BASALDUA MACHADO REQUERENTE: DIONATAN MICHEL SOARES ADVOGADO(A): PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) REQUERENTE: ALINE REIS DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 201 - 29/05/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

10/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/05/2026, 18:41

Trânsito em julgado

29/05/2026, 18:35

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:07

Petição

30/04/2026, 14:42

Confirmada

28/04/2026, 00:08

Petição

22/04/2026, 17:50

Publicação

22/04/2026, 03:23

Petição

20/04/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007925-18.2022.8.21.0070/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRENTE: DIONATAN MICHEL SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) RECORRENTE: ALINE REIS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. ANULAÇÃO DE AUTOS DERIVADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indicação judicial de condutora e anulação de autos de infração de trânsito (AITs) por ausência de notificação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade das notificações enviadas ao endereço incorreto, impossibilitando a indicação de condutor; (ii) a possibilidade de anulação dos AITs derivados em razão da transferência de pontuação ao real condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de notificação válida inviabilizou a defesa administrativa e a indicação de condutor, justificando a análise judicial da responsabilidade pelas infrações. 2. A real condutora, coautora na lide, assumiu a responsabilidade pelas infrações, permitindo a transferência da pontuação e a anulação dos AITs derivados. 3. A jurisprudência permite a indicação judicial de condutor, mesmo após o prazo administrativo, quando comprovada a autoria das infrações. 4. O AIT derivado não impugnado na inicial não pode ser anulado, pois não houve devolução da controvérsia para julgamento. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de abril de 2026.

20/04/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

17/04/2026, 15:09

Provimento em Parte

16/04/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 16(DEZESSEIS) DE ABRIL DE 2026, A PARTIR DAS 14:00min (quatorze horas), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A,BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE 5132106761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007925-18.2022.8.21.0070/RS (Pauta: 36) RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRENTE: DIONATAN MICHEL SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) RECORRENTE: ALINE REIS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 06 de abril de 2026. Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Presidente

07/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007925-18.2022.8.21.0070/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRENTE: DIONATAN MICHEL SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) RECORRENTE: ALINE REIS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. ANULAÇÃO DE AUTOS DERIVADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indicação judicial de condutora e anulação de autos de infração de trânsito (AITs) por ausência de notificação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade das notificações enviadas ao endereço incorreto, impossibilitando a indicação de condutor; (ii) a possibilidade de anulação dos AITs derivados em razão da transferência de pontuação ao real condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de notificação válida inviabilizou a defesa administrativa e a indicação de condutor, justificando a análise judicial da responsabilidade pelas infrações. 2. A real condutora, coautora na lide, assumiu a responsabilidade pelas infrações, permitindo a transferência da pontuação e a anulação dos AITs derivados. 3. A jurisprudência permite a indicação judicial de condutor, mesmo após o prazo administrativo, quando comprovada a autoria das infrações. 4. O AIT derivado não impugnado na inicial não pode ser anulado, pois não houve devolução da controvérsia para julgamento. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de abril de 2026.

20/04/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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