Reintegração / Manutenção de Posse 5002473-16.2025.8.21.0072 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5002473-16.2025.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:10

Publicação

10/04/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002473-16.2025.8.21.0072/RS AUTOR: TEREZINHA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): INGRID MACIEL FRANCISCO (OAB SC043378) RÉU: VALDIR PADILHA DUARTE ADVOGADO(A): LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS (OAB RS057233) ADVOGADO(A): TUANNE PINTO JACOB (OAB RS101312) ADVOGADO(A): ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM (OAB RS110500) ADVOGADO(A): DANIELLY FATIMA SCHARDOSIM (OAB RS135032) ADVOGADO(A): ALISSON DA ROSA BENCKE (OAB RS130610) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Diante da documentação juntada pela parte ré/reconvinte no evento n° 42, defiro AJG e recebo a reconvenção apresentada (evento 28, CONT1). II - Outrossim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para parte autora/reconvinda para, querendo, apresentar réplica à contestação, assim como contestação à reconvenção. Após, intime-se a parte ré/reconvinte para réplica à contestação. Posteriormente, retornem os autos para despacho de saneamento. Agendada a intimação eletrônica.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 18:33

Petição

15/12/2025, 10:03

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:21

Publicação

21/11/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002473-16.2025.8.21.0072/RS AUTOR: TEREZINHA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): INGRID MACIEL FRANCISCO (OAB SC043378) RÉU: VALDIR PADILHA DUARTE ADVOGADO(A): LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS (OAB RS057233) ADVOGADO(A): TUANNE PINTO JACOB (OAB RS101312) ADVOGADO(A): ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM (OAB RS110500) ADVOGADO(A): DANIELLY FATIMA SCHARDOSIM (OAB RS135032) ADVOGADO(A): ALISSON DA ROSA BENCKE (OAB RS130610) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção à peça contestacional apresentada no evento 28, CONT1, verifiquei que no bojo há pedido de reconvenção. Assim sendo, para análise do pedido de AJG, o réu deverá juntar as três últimas declarações completas do imposto de renda, ou a declaração de isento dos três últimos exercícios, a ser retirada do próprio sítio da Receita Federal e extrato bancário de todas as contas dos últimos 90 (noventa) dias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Esclareço que o simples extrato de ausência de restituição não significa que a parte não tenha prestado declaração à Receita Federal com o demonstrativo de todos os seus ganhos. Após o decurso do prazo, sem manifestação, intime-se o réu para efetuar o pagamento das custas relativas à reconvenção, em 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento. Cumprido, retornem à conclusão para despacho. Intimação eletrônica agendada.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 20:07

Petição

29/10/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 19:42

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002473-16.2025.8.21.0072/RS AUTOR: TEREZINHA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): INGRID MACIEL FRANCISCO (OAB SC043378) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. DA MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. Trata-se de pedido de concessão de liminar de reintegração de posse, onde, em decorrência da informação prestada no evento 17, PET1, verifica-se tratar-se por força velha, visando o autor que seja expedido mandado de reintegração de posse sobre o bem descrito na inicial. Pois bem. Como sabido, para a concessão de tutelas de urgência de pedido de reintegração de posse por força velha, devem restar preenchidos os pressupostos necessários para tanto, quais sejam: que o pedido esteja revestido de verossimilhança (fumus boni iuris) e que a urgência demonstrada reclame o deferimento do pedido a fim de prevenir ameaça ou lesão ao direito da parte requerente (periculum in mora), tudo conforme art. 300 do CPC. No caso dos autos, tenho que não existem fundamentos, em juízo de cognição sumária, aptos a conceder o pedido liminar. Isso porque, pelas alegações tecidas na inicial, tem-se que o imóvel objeto da lide vem sendo ocupado pelo réu desde o falecimento da Sra. Sueli Padilha Duarte (17/07/2022), com quem a autora alega ter firmado contrato de aluguel verbalmente; Ou seja, a própria autora afirma que o réu vem ocupando o imóvel há quase três anos, não restando caracterizado, portanto, um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, qual seja, o periculum in mora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRIDA CONCESSIVA DA LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA VELHA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. 1. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO A QUO, DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO E REPISADAS NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DA LIMINAR POSSESSÓRIA. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPETE AO AUTOR DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO MESMO (ART. 561, CPC). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE FORÇA VELHA, NA QUAL O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A OCUPAÇÃO REMONTA A UMA DÉCADA, ESTANDO AUSENTE O REQUISITO DO PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE FORMA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52380802220218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022) (grifa-se). Sendo assim, INDEFIRO o pedido liminar. PROSSEGUIMENTO. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista a inexistência de CEJUSC na Comarca de Torres/RS, bem como que, em virtude da elevada carga processual existente na presente Vara Cível, o mero agendamento de diversas solenidades conciliatórias acarretará em sobrecarga da pauta de audiências e, por consequência, atraso da prestação jurisdicional. Saliento que a audiência conciliatória poderá ser designada em diverso momento processual, caso as partes manifestem expresso interesse em sua realização. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, querendo, apresente contestação, sob pena de sua revelia. Desde já defiro que o ato citatório seja realizado preferencialmente pelo modo eletrônico, por meio do aplicativo WhatsApp, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar-se das formalidades exigidas pela CGJ-RS, ficando à cargo da parte requerente informar o número de telefone. Frustrada ou impossibilitada a citação eletrônica, cite-se por Carta AR e, no insucesso desta, por meio de mandado, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Contestada a ação, intime-se a parte autora para réplica. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Dil. Legais.

26/06/2025, 00:00

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