Reintegração / Manutenção de Posse 5003542-83.2025.8.21.0072 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5003542-83.2025.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003542-83.2025.8.21.0072/RS AUTOR: RODOLFO JACOBY DOS SANTOS ADVOGADO(A): HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A): SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e sua emenda. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. A parte autora requereu, em tutela de urgência, que seja oficiado imediatamente ao Registro de Imóveis do município de Torres/RS, para que torne indisponível a transferência do imóvel de matrícula sob número 53.877 do LV2-RG e que seja mantida na posse do imóvel, no termos dos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem. Conforme o artigo 561, do CPC, cabe ao autor do pedido de manutenção de posse o ônus de provar: a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data do ilícito, bem como a continuação da posse embora turbada. No caso dos autos, verifica-se que o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano juntado ao evento 1, CONTR7 não foi firmado nem pelo comprador, nem pelo devedor, tampouco pelas testemunhas, não havendo, ainda, nenhuma demonstração de que o imóvel esteja, de fato, sendo habitado pelo autor, não sendo possível ratificar tal situação tão somente pelas conversas via aplicativo Whatsapp anexadas à inicial, havendo, inclusive, indicativos de que tenha sido requerido ao autor em fevereiro deste ano que retirasse suas coisas do imóvel e que o autor não demonstrou discordância, conforme prints abaixo: Assim sendo, não tendo sido comprovada a posse do autor, nem tampouco a turbação praticada pelo réu e a data do ilício, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Porém, entendo como prudente resguardar os direitos vindicados, o que, a meu sentir, se faz suficiente pela simples averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária, porém sem efeitos de vedar a transferência, alienação, cessão, doação, oneração etc., senão apenas para possibilitar ciência a eventuais terceiros de boa-fé. Diante disso, expeça-se com urgência certidão para averbação da existência da presente ação na matrícula n.º 53.877 do Livro nº 02 do Registro de Imóveis de Torres/RS (evento 22, MATRIMÓVEL2). Recai sobre a parte autora a incumbência de promover a averbação junto ao Álbum Imobiliário, o que deverá ser efetuado sem ônus a esta. PROSSEGUIMENTO. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista a inexistência de CEJUSC na Comarca de Torres/RS, bem como que, em virtude da elevada carga processual existente na presente Vara Cível, o mero agendamento de diversas solenidades conciliatórias acarretará em sobrecarga da pauta de audiências e, por consequência, atraso da prestação jurisdicional. Saliento que a audiência conciliatória poderá ser designada em diverso momento processual, caso as partes manifestem expresso interesse em sua realização. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, querendo, apresente contestação, sob pena de sua revelia. Desde já defiro que o ato citatório seja realizado preferencialmente pelo modo eletrônico, por meio do aplicativo WhatsApp, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar-se das formalidades exigidas pela CGJ-RS, ficando à cargo da parte requerente informar o número de telefone. Frustrada ou impossibilitada a citação eletrônica, cite-se por Carta AR e, no insucesso desta, por meio de mandado, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Contestada a ação, intime-se a parte autora para réplica. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Dil. Legais.

26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Petição

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(53)