Execução de Título Extrajudicial 5017337-86.2023.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017337-86.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017337-86.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) EXECUTADO: RK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): ELISANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB RS102245) EXECUTADO: ODETTE DA ROSA ADVOGADO(A): ELISANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB RS102245) EXECUTADO: MAURICIO FERREIRA MARINS ADVOGADO(A): ELISANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB RS102245) EXECUTADO: FABIANA FERREIRA MARINS DA ROSA ADVOGADO(A): ELISANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB RS102245) EXECUTADO: EMERSON LUIS DA ROSA ADVOGADO(A): ELISANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB RS102245) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Expeça-se alvará à executada ODETTE DA ROSA da quantia atualizada do bloqueio de R$ 2.326,35 (evento 88, SISBAJUD6), conforme decisão no evento 113. 2. Referente ao bloqueio de R$ 297.593,03, em 01/10/2025, na Caixa Econômica Federal, em conta da executada ODETTE DA ROSA, juntado ofício no evento 130, OFIC2, informando: "1. Em atenção à solicitação de transferência, via SISBAJUD, no valor total de R$ 297.593,03, relativa ao processo nº 50173378620238210021, Protocolo: 20250048792068, informamos que ocorreu bloqueio apenas no valor de R$ 156,39 em conta de titularidade de ODETTE DA ROSA– CPF: 803.985.880-15." Logo, inexiste o bloqueio de R$ 297.593,03, pois transferido para o processo a quantia de R$ 156,39, conforme ofício da Caixa Econômica Federal no evento 130, OFIC2. Ficam as partes intimadas do teor do ofício da Caixa Econômica Federal no evento 130, OFIC2. 3. No tocante ao bloqueio de R$ 526,86, em 29/09/2025, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em conta da executada ODETTE DA ROSA, não comprovada a impenhorabilidade. Razão que converto a quantia em penhora. Quanto à alegação de que o valor total bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, tal argumento não prospera por si só, pois a proteção do art. 833, X, do CPC refere-se especificamente a "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", não se aplicando automaticamente a qualquer valor em conta corrente. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu impugnação à penhora e manteve o bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD em contas bancárias do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados com base no art. 833, X, do CPC, por serem inferiores a 40 salários mínimos; (ii) a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.125,41 com fundamento no art. 833, IV, do CPC, por ser proveniente de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A impenhorabilidade não é presumida, incumbindo ao executado comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que há excesso de penhora, conforme dispõe o art. 854, §3º, do CPC.4. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, apenas ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ no REsp nº 1.660.671/RS.5. Para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende da comprovação, pelo devedor, de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.6. Os extratos bancários apresentados revelam o uso contínuo das contas para transações do dia a dia, com pagamentos, transferências e resgates que descaracterizam a ideia de "poupança" ou de "reserva para o mínimo existencial".7. Quanto à alegada impenhorabilidade da verba previdenciária, a proteção legal se esvai quando o valor perde sua natureza alimentar ao se confundir com outros créditos de origem diversa em uma conta de livre movimentação, fenômeno conhecido como "confusão patrimonial".8. Na conta onde o agravante alega receber seu benefício do INSS, os extratos demonstram a existência de saldo positivo anterior ao crédito da verba previdenciária, além de diversas outras operações, impedindo a identificação e o isolamento da quantia que seria estritamente alimentar. IV. DISPOSITIVO:9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X, 854, §3º; CF/1988; LINDB, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52224992520258217000, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa, 21ª Câmara Cível, j. 11/09/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51661994320258217000, Rel. Roberto José Ludwig, 15ª Câmara Cível, j. 05/08/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50260523020268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 08-04-2026) (grifei) Ademais, conforme o art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado o ônus de comprovar que os valores penhorados são impenhoráveis, demonstrando sua origem e natureza. Nesse sentido, a mera alegação, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. 4. Pontualmente quanto aos embargos de declaração no evento 122, EMBDECL1, não os conheço, porquanto manejados em desapego às situações taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da leitura da petição dos aclaratórios, denota-se que se trata de insurgência quanto ao mérito da pretensão veiculada. Contudo, é cediço que tal pretensão desborda do recurso de embargos de declaração, tendo em vista que este não se presta para a modificação da decisão, mas sim, possui efeito integrativo. Outrossim, de se ressaltar que o acerto ou desacerto da decisão não é matéria que desafia a inconformidade manejada. Assim, ausente qualquer omissão, contradição, erro ou obscuridade na decisão vergastada, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente, conforme evento 113, DESPADEC1. Quando for expedir alvará, se for o caso, oficie-se ao Banrisul1, para efetuar a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD, os quais estão descritos abaixo, para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de unificar os valores, viabilizando a expedição de alvará. Para tanto, a presente decisão serve como ofício. A lista com as penhoras de dinheiro segue abaixo (extratos no evento 88). 5. Para análise do pedido de Gratuidade de Justiça requerido pela parte executada, fica intimada a juntar nos autos a declaração de Imposto de Renda e Bens, completa e atualizada (referente ao ano-calendário 2025). No caso de ser pessoa isenta de declarar IR, deverá juntar comprovante emitido/fornecido pela Receita Federal. Se possuir CNPJ, deverá trazer também a declaração atualizada relativa à pessoa jurídica, ou balanço patrimonial do último exercício, se for o caso. Prazo: 15 dias. 6. Ainda, incentivo as partes a dialogarem, a fim de conquistarem possível entendimento consensual/acordo, observando o Art. 3º, § 3º do CPC. 7. Dado ao princípio de cooperação, deverá a parte executada informar ao Juízo onde se encontram e quais são os bens passíveis de penhora - com estimativa de valor, a teor do art. 772, II e 774, V, e sob as penas do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de restrição de direitos, como por exemplo, a suspensão da CNH, recolhimento do passaporte, etc. 1. [email protected]

10/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017337-86.2023.8.21.0021/RS EXECUTADO: ODETTE DA ROSA ADVOGADO(A): ELISANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB RS102245) ATO ORDINATÓRIO A fim de possibilitar a expedição de alvará do valor bloqueado de R$ 2.326,35 para a conta de seu procurador, informada no Evento 122, fica a parte executada Odette intimada a juntar procuração assinada.

01/06/2026, 00:00

Petição

31/05/2026, 22:47

Petição

30/05/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:20

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:19

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:48

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:10

Petição

27/01/2026, 17:12

Petição

27/01/2026, 16:45

Publicação

22/01/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017337-86.2023.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 03/01/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017337-86.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) EXECUTADO: RK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): ELISANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB RS102245) EXECUTADO: ODETTE DA ROSA ADVOGADO(A): ELISANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB RS102245) EXECUTADO: MAURICIO FERREIRA MARINS ADVOGADO(A): ELISANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB RS102245) EXECUTADO: FABIANA FERREIRA MARINS DA ROSA ADVOGADO(A): ELISANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB RS102245) EXECUTADO: EMERSON LUIS DA ROSA ADVOGADO(A): ELISANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB RS102245) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pelos executados RK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, EMERSON LUIS DA ROSA, FABIANA FERREIRA MARINS DA ROSA, ODETTE DA ROSA e MAURICIO FERREIRA MARINS (evento 105, PET1), em face do bloqueio de valores via SISBAJUD realizado nos autos da presente execução de título extrajudicial. Os executados alegam, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de: (i) verbas de natureza alimentar (remunerações, proventos de aposentadoria e FGTS); (ii) valores inferiores a 40 salários mínimos; (iii) limite de cheque especial; (iv) valores irrisórios frente ao montante da execução. Sustentam ainda que houve bloqueio em valor superior ao débito exequendo. A parte exequente manifestou-se no evento 111, refutando as alegações dos executados e pugnando pela manutenção da penhora, com a liberação apenas do montante que exceder o valor atualizado do débito. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade de valores é matéria regulada pelo art. 833 do Código de Processo Civil, que estabelece hipóteses específicas de proteção a determinados bens e valores, visando preservar a dignidade do devedor e sua subsistência. No caso em análise, os executados alegam que os valores bloqueados seriam impenhoráveis com base nos incisos IV, V e X do art. 833 do CPC. Contudo, para tais proteções serem reconhecidas, é necessária a comprovação efetiva da origem e natureza dos valores. Analisando detidamente os documentos juntados pelos executados, verifico que não restou suficientemente demonstrada a natureza alimentar ou a origem protegida dos valores bloqueados. Assim, passo a análise das alegações e dos documentos juntados referente a cada executada com conta bancária bloqueada, para apuração sobre a alegação de impenhorabilidade. 1. Bloqueado em conta da executada ODETTE DA ROSA o total de R$ 300.446,24, correspondente as seguintes indisponibilidades: a) na Caixa Econômica Federal, R$ 297.593,03, em 01/10/2025 e R$ 2.326,35, em 05/09/2025. b) no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, R$ 526,86, em 29/09/2025. Referente ao bloqueio de R$ 2.326,35 a parte executada obteve êxito em demonstrar a impenhorabilidade, porque comprovou a incidência sobre benefício previdenciário, conforme evento 105, EXTR18. Nesse sentido, segue tela abaixo. Dessa forma, defiro a impenhorabilidade de R$ 2.326,35 bloqueado em conta da executada ODETTE DA ROSA, porque comprovada a incidência sobre a sua aposentadoria (evento 105, EXTR18), com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Expeça-se alvará à executada ODETTE DA ROSA da quantia atualizada de R$ 2.326,35 (evento 88, SISBAJUD6). No tocante aos bloqueios de R$ 297.593,03, em 01/10/2025, na Caixa Econômica Federal, e de R$ 526,86, em 29/09/2025, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, oportunizo o prazo de 15 dias para a parte executada juntar extratos bancários no período de três meses, a fim de comprovar as alegações de impenhorabilidade. 2. Bloqueado em conta do executado MAURICIO FERREIRA MARINS o total de R$ 106.921,71, correspondente as seguintes indisponibilidades: a) no Banco Cooperativo Sicredi S.A, R$ 1.724,96, em 05/09/2025, e; no Sicredi Integração de Estados RS/SC/MG, R$ 104.828,36, em 05/09/2025; R$ 10,30, em 15/10/2025, e; R$ 10,70, em 01/10/2025. b) no Banco do Estado do RS S.A, R$ 347,39, em 15/10/2025 No tocante aos bloqueios em conta do executado Maurício na Instituição SICREDI, verifico que juntado extrato bancário no evento 105, EXTR20. Mas não comprovada a origem salarial, pois inexiste comprovante de depósito de verba salarial ou prova da incidência do bloqueio em conta poupança. Nesse sentido, segue a tela abaixo. Ademais, destaco que, quando a verba salarial não é integralmente consumida no período de seu recebimento e passa a compor uma reserva ou investimento, ela perde sua natureza estritamente alimentar e passa a integrar o patrimônio penhorável da parte devedora, sob pena de se criar uma proteção patrimonial irrestrita e inviabilizar a satisfação do crédito do exequente. No tocante ao bloqueio em conta do executado no Banco do Estado do RS S.A, conforme evento 105, EXTR21, verifico que se trata de conta-corrente, na qual inexiste prova sobre o recebimento de salário. Nesse sentido, pondero que o Certificado de Depósito Bancário (CDB), por sua natureza de investimento que visa a rentabilidade ao longo do tempo, descaracteriza, em regra, a finalidade de sustento imediato e o qualifica como uma forma de investimento, distinguindo-se da finalidade primordial de uma caderneta de poupança, que muitas vezes serve como reserva imediata e de fácil acesso. Dessa forma, rejeito a impugnação à penhora de dinheiro do executado MAURICIO FERREIRA MARINS, mantendo a penhora de R$ 106.921,71, pois não comprovada a impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. 3. Referente aos executados EMERSON LUIS DA ROSA e FABIANA FERREIRA MARINS DA ROSA bloqueados os seguintes valores: a) em contas de EMERSON LUIS DA ROSA, o total de R$ 985,01, correspondente as seguintes indisponibilidades: no NU PAGAMENTOS - IP, R$ 200,04, em 23/09/2025, e; R$ 784,97, em 05/09/2025. b) em contas de FABIANA FERREIRA MARINS DA ROSA, o total de R$ 721,09, correspondente as seguintes indisponibilidades: no NU PAGAMENTOS - IP, R$ 686,30, em 05/09/2025, e R$ 10,44, em 29/09/2025 e; no SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC/MG, R$ 24,35, em 05/09/2025. Entretanto, inexistem no evento 105 prova sobre a impenhorabilidade desses bloqueios, uma vez que não juntado extrato bancário para corroborar a incidência em verba salarial ou em conta poupança. Nos termos do art. 854 do CPC, compete a parte executada, quando alegar impenhorabilidade de valores, comprovar a ocorrência do disposto no art. 833 do CPC. Entretanto, o executado não obteve êxito nessa prova. Assim, por não terem os executados se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade das quantias, a manutenção da constrição é medida que se impõe para a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, rejeito a impugnação à penhora de dinheiro do executado EMERSON LUIS DA ROSA, mantendo a penhora de R$ 985,01, e da executada FABIANA FERREIRA MARINS DA ROSA, mantendo a penhora de R$ 721,09, pois não restou comprovada a impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Embora os executados aleguem que os valores bloqueados estariam protegidos pelo limite de 40 salários mínimos, não demonstraram que tais quantias constituem efetivamente reserva financeira destinada a garantir o mínimo existencial. No caso concreto, não se verificou que os valores constritos advinham de uma reserva financeira estável e duradoura, destinada a preservar o mínimo existencial dos executados No que tange ao suposto bloqueio de limite de cheque especial, não há nos extratos apresentados demonstração de que os valores constritos tenham recaído sobre saldo negativo ou limite de crédito concedido pela instituição financeira. No tocante a irrisoriedade dos valores, o princípio da insignificância previsto no art. 836 do CPC aplica-se apenas quando o valor é incapaz de satisfazer sequer as custas processuais, o que não ocorre no presente caso, considerando o montante total bloqueado Quanto à alegação de excesso de penhora, verifico que o débito em execução corresponde a R$ 300.446,24 (evento 48, CALC2) e mantida a penhora do total de R$ 108.627,81, correspondente a R$ 106.921,71, em conta de MAURICIO FERREIRA MARINS, a R$ 985,01, em conta de EMERSON LUIS DA ROSA e, a R$ 721,09, em conta de FABIANA FERREIRA MARINS DA ROSA Logo, inexiste excesso de penhora, uma vez que apesar da penhora de R$ 108.627,81 ainda há o débito de R$ 191.818,43, observando o cálculo juntado no evento 48, CALC2. No tocante aos bloqueios em conta da executada ODETTE DA ROSA, reconhecida a impenhorabilidade de R$ 2.326,35 (evento 88, SISBAJUD6). E determinada a juntada de extratos bancários referente aos bloqueios de R$ 297.593,03, em 01/10/2025, na Caixa Econômica Federal, e de R$ 526,86, em 29/09/2025, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Ante o exposto, DECIDO: 1) Defiro a impenhorabilidade de R$ 2.326,35 bloqueado em conta da executada ODETTE DA ROSA, porque comprovada a incidência sobre a sua aposentadoria (evento 105, EXTR18), com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Expeça-se alvará à executada ODETTE DA ROSA da quantia atualizada de R$ 2.326,35 (evento 88, SISBAJUD6). No tocante aos bloqueios de R$ 297.593,03, em 01/10/2025, na Caixa Econômica Federal, e de R$ 526,86, em 29/09/2025, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, oportunizo o prazo de 15 dias para a parte executada ODETTE DA ROSA juntar extratos bancários no período de três meses, a fim de comprovar as alegações de impenhorabilidade. 2) Rejeito a impugnação à penhora de dinheiro do executado MAURICIO FERREIRA MARINS, mantendo a penhora de R$ 106.921,71, pois não comprovada a impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. 3) Rejeito a impugnação à penhora de dinheiro do executado EMERSON LUIS DA ROSA, mantendo a penhora de R$ 985,01, e da executada FABIANA FERREIRA MARINS DA ROSA, mantendo a penhora de R$ 721,09, pois não restou comprovada a impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. 4) Ainda, ponderando a satisfação da obrigação e o término do processo, incentivo as partes a dialogarem, a fim de conquistarem possível entendimento consensual/acordo, observando o Art. 3º, § 3º do CPC. 5) Dado ao princípio de cooperação, deverá a parte executada informar ao Juízo onde se encontram e quais são os bens passíveis de penhora - com estimativa de valor, a teor do art. 772, II e 774, V, e sob as penas do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de restrição de direitos, como por exemplo, a suspensão da CNH, recolhimento do passaporte, etc.

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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