Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003750-75.2022.8.21.0071/RS
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS ROSSO LTDA
ADVOGADO(A): LUCIANO PORTO (OAB SC015798)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Atualmente, a possibilidade de utilização do sistema Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB nas execuções civis é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça - STJ, embora seja considerado medida executiva atípica, ou seja, subsidiária a medidas executivas típicas.
Nesse sentido, colaciono pertinente julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp n. 1.963.178/SP - 3ª Turma - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - Data de julgamento: 12/12/2023)
Cabe referir que tal entendimento foi veiculado no Informativo n.º 15 do STJ, de 23/01/2024, de seguinte teor: É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.963.178-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/12/2023.
No caso dos autos, verifica-se o deferimento de medidas pelo Juízo, tais como restrição de veículo (evento 55, TERMOPENH1) e pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD (Eventos 40 e 90) e SERASAJUD (evento 71, SERASA1).
Assim, não é possível constatar o esgotamento de medidas típicas.
Pontuo, nesse prisma, que a última pesquisa realizada no SISBAJUD foi em setembro de 2024.
Diante disso, previamente à realização de pesquisas via CNIB, agendada a intimação do exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.