Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5039528-91.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

CARLA DELLA BONA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLA DELLA BONA

OAB/RS 49084·CPF·Representa: Autor

CARLA DELLA BONA

OAB/RS 049084·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição

26/02/2026, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 10:04

Petição

25/02/2026, 16:36

Petição

25/02/2026, 15:12

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 17:20

Remessa

24/02/2026, 17:07

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:01

Petição

24/02/2026, 15:55

Petição

13/02/2026, 16:05

Petição

13/02/2026, 16:05

Confirmada

13/02/2026, 16:05

Publicação

10/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039528-91.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE: CARLA DELLA BONA ADVOGADO(A): CARLA DELLA BONA (OAB RS049084) SENTENÇA Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o DAER, de forma primária, e o Estado do Rio Grande do Sul, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora no valor de R$ 2.600,00, nos termos da fundamentação.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 08:51

Todas as movimentações(98)

Petição

26/02/2026, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 10:04

Petição

25/02/2026, 16:36

Petição

25/02/2026, 15:12

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 17:20

Documentos

•09/02/2026, 00:00

Remessa

24/02/2026, 17:07

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:01

Petição

24/02/2026, 15:55

Petição

13/02/2026, 16:05

Petição

13/02/2026, 16:05

Confirmada

13/02/2026, 16:05

Publicação

10/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039528-91.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE: CARLA DELLA BONA ADVOGADO(A): CARLA DELLA BONA (OAB RS049084) SENTENÇA Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o DAER, de forma primária, e o Estado do Rio Grande do Sul, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora no valor de R$ 2.600,00, nos termos da fundamentação.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 08:51

Movimentação processual

06/02/2026, 08:49

Movimentação processual

06/02/2026, 08:49

Movimentação processual

06/02/2026, 08:49

Movimentação processual

06/02/2026, 08:49

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 18:31

Mudança de Parte

03/12/2025, 18:31

Petição

18/11/2025, 15:23

Expedida/certificada

12/11/2025, 17:34

Petição

05/11/2025, 15:46

Publicação

16/10/2025, 03:44

Petição

15/10/2025, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039528-91.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE: CARLA DELLA BONA ADVOGADO(A): CARLA DELLA BONA (OAB RS049084) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, a contestação.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 18:23

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:23

Petição

06/10/2025, 15:28

Publicação

02/10/2025, 03:43

Petição

01/10/2025, 16:52

Expedida/Certificada

01/10/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039528-91.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE: CARLA DELLA BONA ADVOGADO(A): CARLA DELLA BONA (OAB RS049084) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Ao contestar, o ente público arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o DAER, autarquia ré, responde pela manutenção das rodovias estaduais. A autora, por sua vez, objetiva a condenação da parte ré ao pagamento dos danos morais e materiais ocasionados em seu veículo enquanto trafegava em rodovia estadual que está sob a administração do DAER. Dispõe o art. 338º, caput, do CPC: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Nesse contexto, em réplica, a autora concordou com o manifestado pelo demandando e postulou a inclusão da autarquia no polo passivo, com a manutenção do Estado como parte, porquanto sua responsabilidade é subsidiária. Assim, tendo em vista que o DAER se trata de entidade autárquica que está vinculada ao ente público réu, o qual realiza o controle e fiscalização desta, a legitimidade do Estado se mantém, devendo ser examinado no mérito eventual encargo pelo fato em litígio. Nesses termos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, pois figurando a autarquia e o ente federativo no polo passivo, deve ser reconhecida a legitimidade deste último, porquanto responsável, ainda que subsidiariamente, pela reparação pretendida. Em consequência, conforme já aquiescido pela parte autora, inclua-se o DAER/RS no polo passivo da lide. Cite-se.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 18:04

Mero expediente

30/09/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 12:17

de Instrução (realizada; Juiz(a))

19/09/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:17

Petição

02/09/2025, 13:20

Petição

02/09/2025, 09:29

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

01/09/2025, 16:36

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

01/09/2025, 16:36

Petição

01/09/2025, 14:35

Petição

29/08/2025, 10:51

Publicação

28/08/2025, 03:56

de Instrução (designada; Juiz(a))

27/08/2025, 16:34

Confirmada

27/08/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039528-91.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE: CARLA DELLA BONA ADVOGADO(A): CARLA DELLA BONA (OAB RS049084) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o informado pela autora, acolho a justificativa e redesigno a audiência para o dia 16 de setembro de 2025, às 15h50min. Ainda, conforme já decidido anteriormente (evento 36, DOC1), a audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex, por meio do seguinte link: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50395289120248210021&idMinuta=11756222127706400985618166035&hash=870798b60ae47566fa3d289e1c83dd826931f404d58093556dc9dde2d30f84a0

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 18:46

Petição

26/08/2025, 16:17

Documento

20/08/2025, 16:30

Petição

20/08/2025, 10:43

Publicação

20/08/2025, 03:26

Petição

19/08/2025, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039528-91.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE: CARLA DELLA BONA ADVOGADO(A): CARLA DELLA BONA (OAB RS049084) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho as manifestações dos ev. 33 e 34. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex, por meio do seguinte link: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50395289120248210021&idMinuta=11755536081134608251888193547&hash=b05d268a6681d0265a2eb4dc812a016eaf86b3ca4da82a597b5b6b577a2e3825

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2025, 17:45

de Instrução (designada; Juiz(a))

18/08/2025, 17:38

Expedida/certificada

18/08/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 13:48

Petição

14/08/2025, 16:31

Petição

13/08/2025, 11:53

Publicação

12/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039528-91.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE: CARLA DELLA BONA ADVOGADO(A): CARLA DELLA BONA (OAB RS049084) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência para o dia 02 de setembro de 2025, às 15h40min. As testemunhas deverão comparecer na solenidade independentemente de intimação (artigo 27 da Lei 12.153/2009 c/c artigo 34 da Lei 9.099/1995). Dil. Legais.

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:06

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 11:56

Petição

09/06/2025, 11:21

Petição

30/05/2025, 09:07

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039528-91.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE: CARLA DELLA BONA ADVOGADO(A): CARLA DELLA BONA (OAB RS049084) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indiquem as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, os respectivos róis de testemunhas já deverão ser apresentados, ressaltando que serão admitidas, no máximo, 03 (três) testemunhas por cada fato que compõe a causa de pedir, nos termos do artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 16:54

Expedida/certificada

16/05/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 17:07

Petição

10/04/2025, 13:21

Confirmada

10/04/2025, 13:21

Expedida/certificada

07/04/2025, 17:24

Petição

07/04/2025, 09:44

Confirmada

15/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/03/2025, 17:52

Petição

05/03/2025, 16:13

Petição

23/01/2025, 13:56

Documento (Certidão)

21/01/2025, 02:18

Confirmada

28/12/2024, 23:59

Expedida/Certificada

18/12/2024, 15:29

Expedida/certificada

18/12/2024, 15:29

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 14:54

Distribuição (sorteio)

05/12/2024, 14:19

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00