Execução de Título Extrajudicial 5002286-67.2024.8.21.0096 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002286-67.2024.8.21.0096 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002286-67.2024.8.21.0096/RS EXEQUENTE: ARISTIDES MACULAN REDIN ADVOGADO(A): NATALIA GADTKE CASSOL (OAB RS134553) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO a pesquisa de veículos via Renajud em nome da parte executada JOAO VALCENIR GOMES CAVALHEIRO, CPF: 66996350000. A consulta retornou o seguinte veículo: Desde já, registrei restrição de transferência. Quanto ao pleito de restrição de circulação de veículo, INDEFIRO, por ora, eis que possível em caso de ocultação do bem após a penhora, o que não condiz ao presente feito, conforme entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD, DE VEÍCULO PENHORADO, TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, SENDO CABÍVEL NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADA A DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO BEM, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53554851120238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 27-03-2024) (grifei) Ainda, considerando que constatada alienação fiduciária, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. Indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se confira efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2. DEFIRO a inclusão da parte executada JOAO VALCENIR GOMES CAVALHEIRO, CPF: 66996350000 nos cadastros de inadimplentes, em decorrência do débito discutido nos autos (13.2), com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Procedo à inclusão via Serasajud, cujo comprovante será juntado a seguir.

11/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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