Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5036629-66.2024.8.21.0039 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5036629-66.2024.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036629-66.2024.8.21.0039/RS REQUERENTE: ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, ante a ausência de omissão/contradição, mantendo a sentença (evento 70, SENT1) por seus próprios fundamentos.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 19:45

Petição

23/04/2026, 15:35

Publicação

22/04/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036629-66.2024.8.21.0039/RS REQUERENTE: ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o embargado, nos termos do artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para julgamento. D. L.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 17:41

Petição

20/03/2026, 16:58

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Petição

10/03/2026, 11:10

Petição

09/03/2026, 00:00

Publicação

04/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036629-66.2024.8.21.0039/RS REQUERENTE: ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com base no artigo 487, inc. I, do CPC, para o fim de: a) DETERMINAR a inclusão das verbas de vale-refeição, férias e adicional de férias (proporcionais) e gratificação natalina (proporcional) na base de cálculo da Licença Especial convertida em pecúnia; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças devidas referentes à inclusão das rubricas do item a. O valor devido deverá ser atualizado conforme o regramento estabelecido no art. 3º da EC n.º 113/2021, nos seguintes termos: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação; b) a partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

03/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036629-66.2024.8.21.0039/RS REQUERENTE: ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Compulsando os autos para sentença, verifica-se a necessidade de conversão em diligência. Diante da matéria controvertida nos presentes autos, importa observar a admissão do IUJ 50046723320248219000, que tem por objeto pacificar divergência de entendimento relativamente à inclusão do vale-refeição na base de cálculo de férias e terço de férias dos servidores estaduais, com o que houve a determinação de sobrestamento dos demais processos sujeitos à afetação. A seguir, colaciono a ementa do paradigma: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO VALE-REFEIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES. 2. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE E RECORRENTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL E ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §§ 1o E 2o DA RESOLUÇÃO No 03/2012. 3. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, EXCETO AQUELES COM DECISÃO DEFINITIVA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO No 03 /2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, No 50046723320248219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 23-08-2024) Isto posto, impõe-se a aplicação da decisão de sobrestamento de todos os processos em tramitação no primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 5004672-33.2024.8.21.9000. Por fim, deve a parte autora comunicar nos autos o julgamento do referido Tema. D. L.

24/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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