EMPRESA PUBLICA DE TRANSITO DE VIAMAO S/A - EPTV - EM LIQUIDAÇÃO
Reu
EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
Reu
Advogados / Representantes
ALINE MACHADO RENNER
OAB/RJ 185853·CPF·Representa: Autor
MARIA SOFIA DOS SANTOS
OAB/RS 87168·CPF·Representa: Autor
ALINE MACHADO RENNER MARCHI
OAB/RS 87499·CPF·Representa: Autor
ANTÔNIO CARLOS SANT´ANA DO PINHO
OAB/RS 65508·CPF·Representa: Autor
BRUNA ROCHA DE FREITAS
OAB/RS 87607·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022689-68.2023.8.21.0039/RS REQUERENTE: ROSANGELA VIEIRA MACHADO
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RS087499B)
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERENTE: JULIO LUIS BOHRER
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERENTE: HAMILTON NENE MACHADO
ADVOGADO(A): MARIA SOFIA DOS SANTOS (OAB RS087168)
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
REQUERIDO: EMPRESA PUBLICA DE TRANSITO DE VIAMAO S/A - EPTV - EM LIQUIDAÇÃO
SENTENÇA
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo DETRAN/RS (evento 171), para: a) Rejeitar a pretensão de limitação da transferência à pontuação, esclarecendo que a "transferência da responsabilidade (incluindo pontuação)" determinada no dispositivo "c" da sentença do evento 157 abrange tanto a pontuação quanto o pagamento da multa pecuniária decorrente das infrações de condução, devendo os réus, no âmbito de suas competências, promover as anotações e registros correspondentes nos prontuários dos condutores indicados; b) Suprir a omissão quanto à individualização dos Autos de Infração de Trânsito por condutor, determinando que os AITs que não detiverem condutores indicados, devem ser distribuídos de forma igualitária entre as partes indicadas - Julio Luis Bohrer e Hamilton Nene Machado.
22/04/2026, 00:00
Petição
25/03/2026, 20:09
Conclusão (para julgamento)
23/03/2026, 16:03
Decurso de Prazo
19/02/2026, 00:22
Petição
18/02/2026, 17:10
Petição
10/02/2026, 23:20
Petição
10/02/2026, 22:54
Confirmada
09/02/2026, 21:48
Confirmada
09/02/2026, 21:48
Confirmada
09/02/2026, 21:45
Petição
06/02/2026, 16:21
Publicação
03/02/2026, 03:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2026, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022689-68.2023.8.21.0039/RS
REQUERENTE: ROSANGELA VIEIRA MACHADO
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERENTE: JULIO LUIS BOHRER
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERENTE: HAMILTON NENE MACHADO
ADVOGADO(A): MARIA SOFIA DOS SANTOS (OAB RS087168)
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
REQUERIDO: EMPRESA PUBLICA DE TRANSITO DE VIAMAO S/A - EPTV - EM LIQUIDAÇÃO
DESPACHO/DECISÃO
Vistos os autos.
Intime-se o(a) embargado(a), nos termos do artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil.
Após, voltem conclusos para julgamento.
D. L.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022689-68.2023.8.21.0039/RS
REQUERENTE: ROSANGELA VIEIRA MACHADO
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERENTE: JULIO LUIS BOHRER
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERENTE: HAMILTON NENE MACHADO
ADVOGADO(A): MARIA SOFIA DOS SANTOS (OAB RS087168)
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
REQUERIDO: EMPRESA PUBLICA DE TRANSITO DE VIAMAO S/A - EPTV - EM LIQUIDAÇÃO
DESPACHO/DECISÃO
Vistos os autos.
Intime-se o(a) embargado(a), nos termos do artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil.
Após, voltem conclusos para julgamento.
D. L.
02/02/2026, 00:00
Petição
30/01/2026, 18:58
Confirmada
30/01/2026, 18:58
Expedida/certificada
30/01/2026, 14:27
Expedida/certificada
30/01/2026, 14:27
Conclusão (para despacho)
29/01/2026, 14:11
Decurso de Prazo
22/01/2026, 00:06
Petição
12/12/2025, 11:17
Petição
08/12/2025, 11:28
Confirmada
05/12/2025, 23:59
Publicação
27/11/2025, 03:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5022689-68.2023.8.21.0039/RS RELATOR: IGOR GUERZONI PAOLINELLI HAMADE
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
REQUERIDO: EMPRESA PUBLICA DE TRANSITO DE VIAMAO S/A - EPTV - EM LIQUIDAÇÃO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 175 - 29/10/2025 - RECURSO INOMINADO
26/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/11/2025, 15:38
Expedida/certificada
25/11/2025, 15:18
Decurso de Prazo
07/11/2025, 00:06
Petição
03/11/2025, 15:31
Petição
29/10/2025, 23:13
Petição
29/10/2025, 14:11
Petição
28/10/2025, 18:56
Confirmada
23/10/2025, 23:59
Petição
23/10/2025, 16:53
Confirmada
23/10/2025, 16:53
Petição
21/10/2025, 23:25
Publicação
15/10/2025, 03:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022689-68.2023.8.21.0039/RS REQUERENTE: ROSANGELA VIEIRA MACHADO
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERENTE: JULIO LUIS BOHRER
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERENTE: HAMILTON NENE MACHADO
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
REQUERIDO: EMPRESA PUBLICA DE TRANSITO DE VIAMAO S/A - EPTV - EM LIQUIDAÇÃO
SENTENÇA
ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA VIEIRA MACHADO, JULIO LUIS BOHRER e HAMILTON NENE MACHADO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS, EMPRESA PUBLICA DE TRANSITO DE VIAMAO S/A - EPTV - EM LIQUIDAÇÃO e MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) AFASTAR a responsabilidade da autora ROSANGELA VIEIRA MACHADO pela condução do veículo placa MXJ3C21 nas infrações listadas na petição inicial; b) DETERMINAR o cancelamento de todas as autuações por infração ao artigo 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sem possuir CNH) lavradas em nome de ROSANGELA VIEIRA MACHADO e que sejam decorrentes dos autos de infração originários objeto desta demanda; c) DETERMINAR aos réus DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO - EPTC e MUNICÍPIO DE VIAMÃO que promovam, no âmbito de suas competências, a transferência da responsabilidade (incluindo pontuação) pelas infrações, impugnadas nesta ação, aos condutores JULIO LUIS BOHRER e HAMILTON NENE MACHADO, conforme as declarações de responsabilidade constantes no evento 20, COMP2, cabendo ao DETRAN/RS realizar as devidas anotações nos prontuários dos condutores; d) MANTER a responsabilidade da autora ROSANGELA VIEIRA MACHADO exclusivamente pelas infrações de natureza administrativa, de responsabilidade do proprietário, notadamente o AIT de série D006114955.
14/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/10/2025, 11:03
Conclusão (para julgamento)
09/09/2025, 13:10
Decurso de Prazo
19/08/2025, 00:18
Petição
11/08/2025, 08:59
Petição
05/08/2025, 10:38
Confirmada
03/08/2025, 23:59
Petição
29/07/2025, 15:42
Publicação
28/07/2025, 03:37
Petição
25/07/2025, 16:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022689-68.2023.8.21.0039/RS
REQUERENTE: ROSANGELA VIEIRA MACHADO
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERENTE: JULIO LUIS BOHRER
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERENTE: HAMILTON NENE MACHADO
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER MARCHI (OAB RJ185853)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
REQUERIDO: EMPRESA PUBLICA DE TRANSITO DE VIAMAO S/A - EPTV - EM LIQUIDAÇÃO
DESPACHO/DECISÃO
Vistos os autos.
1. A decisão proferida no evento 12, DESPADEC1, e mantida pelo juízo no evento 115, DESPADEC1, segue mantida.
Ademais, saliento que, a liminar postulada confunde-se com o mérito e será analisada em sentença.
2. Indefiro o pedido de reabertura de prazo para manifestação do corréu Município de Viamão, visto que já se manifestou nos autos.
3. Nada postulado, voltem para decisão.
D. L.
25/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
24/07/2025, 18:00
Conclusão (para despacho)
08/07/2025, 13:52
Decurso de Prazo
10/06/2025, 00:39
Petição
30/05/2025, 11:48
Decurso de Prazo
27/05/2025, 00:35
Confirmada
26/05/2025, 23:59
Petição
26/05/2025, 16:44
Petição
26/05/2025, 16:28
Petição
26/05/2025, 10:09
Petição
26/05/2025, 10:08
Petição
21/05/2025, 15:31
Petição
20/05/2025, 15:25
Publicação
20/05/2025, 03:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022689-68.2023.8.21.0039/RS
REQUERENTE: ROSANGELA VIEIRA MACHADO
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER (OAB RJ185853)
REQUERENTE: JULIO LUIS BOHRER
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER (OAB RJ185853)
REQUERENTE: HAMILTON NENE MACHADO
ADVOGADO(A): ALINE MACHADO RENNER (OAB RJ185853)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
REQUERIDO: EMPRESA PUBLICA DE TRANSITO DE VIAMAO S/A - EPTV - EM LIQUIDAÇÃO
DESPACHO/DECISÃO
Vistos os autos.
Mantenho a decisão do evento 12, DESPADEC1.
Ademais, conforme mencionado na decisão proferida pelas Turmas Recursais no evento 35, RELVOTO1, não tendo demonstrado o pagamento, não há como liberar o veículo sem que haja o efetivo pagamento dos impostos e multas devidos.
Aguarde-se o decurso do prazo.
Após, sendo o caso, voltem para decisão.
D. L.