Execução de Título Extrajudicial 5005281-93.2025.8.21.0039 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005281-93.2025.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005281-93.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE: J. LUCAS FREITAS PEREIRA EIRELI ADVOGADO(A): KELLY VIVIANE SILVA DE PAULA (OAB RS108897) EXECUTADO: JESSICA SABRINA DA SILVA REINHARDT ADVOGADO(A): Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SisbaJud na modalidade teimosinha até o limite do valor do débito indicado. Conforme consulta realizada, foi parcialmente positiva a ordem de bloqueio. Neste caso, cumpre esclarecer que, uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do artigo 854. A transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida por meio de alvará eletrônico automatizado. 2. Intime-se a parte executada, para querendo, manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora, valendo a presente decisão como termo de penhora. 3. Saliento que foram bloqueados os seguintes valores - BCO BRADESCO S.A. - R$ 489,55 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), BCO DO BRASIL S.A - R$ 160,92 (cento e sessenta reais e noventa e dois centavos) e 99PAY IP S.A. - R$ 16,06 (dezesseis reais e seis centavos), conforme evento 22, SISBAJUD1. 4. Trata-se de pedido de impenhorabilidade (evento 20, PET1) em que a executada alega o bloqueio/indisponibilidade de valor oriundos de proventos de verba salarial. Demonstrado pela executada que o montante bloqueado no banco BCO DO BRASIL S.A., se trata, efetivamente, de valores recebidos a título de salário evento 20, CHEQ2 e evento 20, EXTR3, o que inviabiliza a sua liberação em favor da parte exequente, pois considerados impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, defiro o pedido de liberação dos valores bloqueados. 5. Ademais, do exame dos autos, verifico que a devedora não logrou comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados - BCO BRADESCO S.A. - R$ 489,55 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e 99PAY IP S.A. - R$ 16,06 (dezesseis reais e seis centavos), quiçá a necessidade destes para sua subsistência. Embora o valor seja inferior a 40 salários mínimos, tal quantia se encontra em conta-corrente, ou seja, valor circulante passível de penhora, o qual não goza da proteção de impenhorabilidade do art. 833, X, CPC. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PELO SISBAJUD. BLOQUEIO ON LINE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL DA VERBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO VALOR E DAS SOBRAS EFETIVAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50156517420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 20-04-2023) Isto posto, indefiro o pedido de liberação dos valores. 6. Intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. D. L.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

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