Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004012-66.2024.8.21.0067 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004012-66.2024.8.21.0067 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004012-66.2024.8.21.0067/RS EXEQUENTE: MIRANDA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) EXEQUENTE: VIVIANE SCHWARTZ MARQUES ADVOGADO(A): ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Oferecida impugnação pelo ente público executado, juntou planilha de cálculo do valor que diz devido, referente aos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de unidocência, compreendo o período de março a agosto de 2020, alegando que implementada a obrigação de fazer em setembro de 2020, quando os descontos deixaram de ser efetuados(evento12). Em resposta(evento17), a exequente alegou que o executado deveria ser intimado para readequar o cálculo, diante de erro nítido, inserindo parte da planilha do evento 12. Evento 19, já analisada e rechaçada a alegação, pois o valor pretendido se refere à própria verba de gratificação e não os descontos havidos, objeto de condenação para restituição. Na mesma ocasião, abordada a questão do período já que no cálculo que instruiu a inicial houve inclusão das parcelas de setembro de 2020 a novembro de 2021, as quais não contempladas no cálculo juntado com a impugnação. Determinado, então, que o Município esclareça quando implementada a obrigação de fazer determinada na sentença, com comprovação nos autos se ocorrida em setembro de 2020 ou, caso tenha sido mantido o desconto, especifique o período, documentalmente, com cálculo das parcelas eventualmente devidas. No evento 27, informa o executado que não houve descontos a partir de setembro de 2020, juntando a ficha financeira. A exequente, então(evento32), aduz que a contribuição previdenciária de 11%, em setembro de 2020, incidiu sobre o SALARIO BASE de R$ 4.779,81, cuja base de cálculo excetua somente o Auxílio Alimentação, o que importou em desconto de R$ 525,77. Alega que caso não houvesse a dedução previdenciária (FAPS) sobre a gratificação em questão, o valor correto que deveria ser descontado seria de R$ 481,97. Argumenta que nos meses seguintes, de março/2020 até novembro/2021, a gratificação permaneceu sofrendo a incidência de contribuição previdenciária. O executado reitera(evento44), juntando ficha financeira mais legível, que desde setembro/2020 não há desconto de previdência sobre a verba. Breve suma no que importa. Inicialmente importa salientar que não se trata de cessação em face da obrigação determinada na sentença, pois proferida e transitada em julgado em 2024, sendo que, segundo consta, em novembro de 2021 cessada a incidência, sendo que somente pertinente na devolução dos valores indevidamente descontados, no caso dos autos. Outrossim, diante da irresignação da exequente com o período que alega ter havido a incidência(março de 2020 a novembro de 2021), e dos documentos juntados, necessária análise técnica, encaminhem-se à Central de Cálculos para que efetue o cálculo dos valores correspondentes aos descontos previdenciários sobre a gratificação de unidocência, desde março de 2020 até a data da efetiva cessação da incidência. Com este, vista às partes. Sem irresignação, vai, desde já, homologado. Preclusa, ao final, expeça-se RPV do valor principal. Em relação aos honorários de sucumbência, expeça-se, desde já, a RPV, conforme determinado(evento 19), valor atualizado(evento 32, R$ 814,72). Dil.

05/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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